usufruto vitalício

4393 resultados para usufruto vitalício

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0001009-83.2014.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE DE AGIR, NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. LEGITIMIDADE DA POSSE DA APELANTE. NECESSIDADE DE SE ANULAR A AVENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,N

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 22984 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. DIVERSOS CONDÔMINOS. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de levar à hasta pública bem indivisível em condomínio e com cláusula de usufruto vitalício. O Tribunal a quo assentou que "a despeito da possibilidade de, em tese, ocorrer a alienação de...

  • Dos contratos em geral

    Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...

  • Acórdão nº 2007/0031555-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2007

    DIREITO CIVIL. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. - Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprie

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. - Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica ...

  • Acórdão nº 1.0081.11.000211-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE RENÚNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO - INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA - PRELIMINAR, INSTALADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE RENÚNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO - INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA - PRELIMINAR, INSTALADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - ...

  • Acórdão nº 0013813-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 06 de Setembro de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDITAL TJBA Nº 05/2013. QUESTÃO DISCURSIVA DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA APRESENTADA PELA BANCA EXAMINADORA COM AS NORMAS EDITALÍCIAS. EDITAL QUE AUTORIZA ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO AO CANDIDATO NA HIPÓTESE DE FUGA AO TEMA. INOCORRÊNCIA. ELABORAÇÃO DE RESPOSTA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2130300-94.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO VITALÍCIO DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO. 1.É passível de constrição judicial o direito de meação sobre bem imóvel pertencente a ex-cônjuge sobre o qual recaia o usufruto, permanecendo íntegra a cláusula de usufruto no caso de eventual arrematação. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMCB/bcm AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO VITALÍCIO DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO. 1.É ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.004566-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO VITALÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO - ART. 1.403, II, DO CC/2002 C/C ART. 34 DO CTN - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO VITALÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO - ART. 1.403, II, DO CC/2002 C/C ART. 34 DO ...

  • Acórdão nº 0000087-37.2004.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A DECRETAÇÃO DE REVELIA NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS É RELATIVA, NÃO PRESCINDINDO DE PROVA. ALEGAÇÕES DE ÚNICO IMÓVEL DO DOADOR,...

  • Acórdão nº 1.0446.11.000837-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. CANCELAMENTO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. EXAME DO CASO CONCRETO. MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.

    ...IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. CANCELAMENTO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. EXAME DO CASO CONCRETO. MEDIDA ...

  • Acórdão nº 2002/0109959-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Outubro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ATRIBUIÇÃO DE USUFRUTO À CÔNJUGE VIRAGO E DA NUA PROPRIEDADE ÀS FILHAS DO CASAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. COISA JULGADA. CRITÉRIO. INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O PATRIMÔNIO EFETIVO ATRIBUÍDO À EX-ESPOSA. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões...

    ...ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ATRIBUIÇÃO DE USUFRUTO À CÔNJUGE VIRAGO E DA NUA PROPRIEDADE ÀS FILHAS DO CASAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ... da titularidade plena do imóvel, quando, em verdade, naquele acordo, somente o usufruto vitalício foi outorgado à ré. III. Recurso especial conhecido parcialmente e provido, para que os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159300-54.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DOS ATOS A ELA CORRELATOS (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). IMPENHORABILIDADE DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E...

    ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159300-54.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DOS ATOS A ELA CORRELATOS (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). IMPENHORABILIDADE DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E...

    ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.258545-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE - LICITUDE - LEI 9.800/99 E PORTARIA CONJUNTA 0073/2006 - NÃO JUNTADA DO INTEIRO TEOR DA PETIÇÃO RECURSAL - ERRO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - RECURSO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO...

    ... - VERIFICAÇÃO FACE TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR EM TESE - PRESENÇA - USUFRUTO VITALÍCIO DE UNIDADE CERTA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - LOCAÇÃO DE ÁREA COMUM OUTRA DO EDIFÍCIO ...

  • Acórdão nº REsp 950663 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. LEI 8.009/90. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA GENITORA. DIREITO À MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela...

  • Acórdão nº 0053258-61.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2010

    III. Se os depoimentos testemunhais colhidos no Juízo de origem corroboram a prova documental (certidão de casamento constando como profissão do marido agricultor, cópia de Escritura de Renúncia de Usufruto Vitalício de imóvel, sendo beneficiário o marido da autora, comprovantes de pagamento de ITR e Contribuição Sindical Rural, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e cópias de guia de...

  • Da execução

    ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a doação-partilha em vida, desde que presentes os pressupostos já ...8.009/90. Penhora de bem de família. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000382-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DOAÇÃO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. ÔNUS DA PROVA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - De acordo com o 'estatuto do patrimônio mínimo', em uma perspectiva constitucional de promoção da pessoa humana, as normas legais devem resguardar para cada pessoa um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna. Encontra-se preservado o patrimônio mínimo ao donatário, se a...

    ... o patrimônio mínimo ao donatário, se a doação do imóvel ocorreu com a reserva de usufruto vitalício para ele. II - O fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme ...

  • Acórdão nº 2003.01.00.041930-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Fevereiro de 2006

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DA PROPRIEDADE. VISTORIA ANTERIOR. DOAÇÃO. MÉDIA PROPRIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. A vedação imposta pelo § 6º do artigo 2º d Lei 8.629/93 alcança apenas as hipóteses em que a vistoria ainda não tenha sido realizada. A doação de propriedade não serve a que a fração ideal de cada donatário corresponda a uma propriedade...

    ... Tannus Júnior e Viviane Queiroz Assunção Tannus, por doação - com reserva de usufruto - dos seus avós, tendo cada um deles, por conseqüência, a titularidade dominial de metade da ... receberam a propriedade sob a forma de cotas ideais, e mais, com reserva de usufruto vitalício do imóvel a benefício dos doadores, tudo a demonstrar que jamais se pretendeu descontinuar tal ...

  • Acórdão nº 1.0105.05.145560-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - USUFRUTO VITALÍCIO DA EMBARGANTE - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA SEM JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - USUFRUTO VITALÍCIO DA EMBARGANTE - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA SEM JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 167, VI, da Lei 6.015/73 e 1391 do...

    ...PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ...Tribunal Regional, o contrato de compra e venda comprova a instituição do usufruto vitalício mediante escritura pública, o que atende o art. 1391 do Código Civil Brasileiro. A e. Corte ainda ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.026993-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 04 de Novembro de 2008

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO AO DOADOR, ANTERIOR À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Para a fraude à execução, nos moldes do art. 185 do CTN, é necessário que a alienação do bem seja posterior à citação válida do devedor e seja demonstrado o conluio fraudulento entre o alienante e o adquirente do bem. Na...

    ... ao recurso, que objetivava a realização da penhora de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício com alegação de fraude à execução (fls. 89/92). Sustenta a agravante que basta a ...

  • Acórdão nº 0001402-56.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DOAÇÕES OCORRIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO PRETÉRITO. INEXISTE VIOLAÇÃO DO ART. 1.175 DO CC/16. RÉU COMPROVOU POSSUIR OUTROS BENS PARA SUA SUBSISTÊNCIA. PARTE DAS DOAÇÕES POSSUEM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DOIS IMÓVEIS DOADOS POSSUEM PROPRIETÁRIOS DIVERSOS DO...

  • Acordão nº 0025500-47.2005.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELA ARREMATANTE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO CONTENDO MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE USUFRUTO. Ainda que indiscutível a propriedade da agravante sobre o bem imóvel arrematado, a posse deverá observar a reserva de usufruto vitalício, que subsistirá até a renúncia expressa da beneficiária, ou sua morte.

    ... determinou a expedição de carta de arrematação, devendo dela constar a existência de usufruto, a arrematante interpõe agravo de petição às fls. 174/178, a carmim. Requer a modificação da ... na Rua Demétrio Ribeiro, 815/802, a posse deverá observar a reserva de usufruto vitalício, que subsistirá até a renúncia expressa da beneficiária, ou sua morte. Reitera-se, por ...

  • Acordão nº 0117300-41.2007.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo no processo de execução. Possível, assim, a apreciação da matéria, a despeito da intempestividade dos embargos à penhora. Não afasta a impenhorabilidade o fato de ser o imóvel de propriedade dos filhos dos executados, em usufruto vitalício destes,...

    ...IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DO EXECUTADO EM USUFRUTO DA EX-CÔNJUGE. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. 1. Não foi omisso o acórdão recorrido quanto à ... do débito e nem garantida a execução, foi determinada a penhora sobre o usufruto vitalício que os referidos sócios mantêm sobre o imóvel de matrícula 63.807, do Livro n. 2, Registro ...