agravo documentos instrumento necessarios

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA PARA COMPREENSÃO DA MATÉRIA. É dever da parte Agravante, instruir o Agravo de Instrumento com documentos necessários à compreensão da questão apresentada.

Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1021 e 1.030, §2º, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da Terceira Vice-Presidência Que, Aplicando a Sistemática Da Repercussão Geral, Com Base Nos Temas No 181 e 895 Do Stf, Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Interposto - Processual Civil - Agravo de Instrumento Não Instruído Com Os Documentos Necessários Ao Seu Conhecimento - Ausência Dos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III E 1.017, III, § 3º, DO CPC. AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE DEIXOU DE APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA OU CERTIDÃO ATESTANDO INEXISTÊNCIA DA PEÇA. ÔNUS DO AGRAVANTE. ANÁLISE DE SUPOSTA NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado apreciou todos os elementos necessários à solução do agravo interposto com base no art. 544,

Agravo Interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que não conheceu de recurso agravo de instrumento – Manutenção da R. Decisão agravada – Agravo de instrumento interposto sem a juntada de documentos necessários ao conhecimento do recurso e nem mesmo de documento expressamente indicado na R. Decisão agravada, o que o torna de juntada obrigatória – Oportunidade para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, deve ser indeferida a medida pretendida. Mostra-se inadequada a sede de tutela provisória

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, EDITAL Nº 53/2022. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE NO PARQUE INDUSTRIAL II, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE DE HABILITAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS EM CONJUNTO COM AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS....

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA. Cabe ao recorrente zelar pela correta instrução do agravo de instrumento, trazendo, no ato de sua interposição, os documentos obrigatórios e necessários ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.017, I e III, do CPC,

Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso Público. 3. Prova de títulos. Documentos necessários e contagem de pontos. 4. Interpretação de norma editalícia e reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas em sede de recurso extraordinário (Súmulas 280 e 279 do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DETERMINAÇÃO EMANADA PELO JUÍZO SINGELO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. RECONSIDERAÇÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO. SUBSISTÊNCIA DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO DE NORMA DE DIREITO LOCAL POR PARTE DO STJ NÃO SE PRESUME. PROVIMENTO PARCIAL DO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO E ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. ÔNUS DO RECORRENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1.O recurso de agravo em execução penal, por não possuir procedimento próprio, teve consolidado pela jurisprudência, a adoção do mesmo rito do

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO E ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. ÔNUS DO RECORRENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1.O recurso de agravo em execução penal, por não possuir procedimento próprio, teve consolidado pela jurisprudência, a adoção do mesmo rito do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGADO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGADO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REPUTADOS NECESSÁRIOS PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFUTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. BALANCETE CONTÁBIL. DOCUMENTO UNILATERAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ALEGADA NO RECURSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1 - Trata-se de Agravo de Instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. EX-SÓCIO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. A teor da Instrução Normativa nº 16/99, do Colendo TST, cumpre à parte velar pela correta formação do Instrumento, trazendo aos autos do agravo os documentos necessários ao julgamento do recurso principal, a que alude o caput do § 5º do artigo 897, da CLT. Agravo de Instrumento que não se conhece ante a falta de requisitos essenciais à sua formação.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR PRESSUPÕE TAMBÉM, NOS TERMOS DO DECIDIDO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453-MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE A PARTE AUTORA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma decisão que, em conformidade com o disposto no artigo 830 da CLT, nega seguimento a recurso de revista por irregularidade na representação processual da parte, em razão da ausência de autenticação do instrumento de mandato. Cabe à parte comprovar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO.Tendo a parte sido regularmente intimada para que complementasse o protocolo do recurso, sob pena de não conhecimento, deixou de cumprir a exigência legal, ensejando o não conhecimento do agravo de instrumento, nos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. SÚMULA 213/STJ. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OCORRÊNCIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO EM 1990. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Por não haver omissão,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E ÚTEIS AO EXAME DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, SOB PENA DO ART. 524, § 5º, DO CPC. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO EXPRESSO AO RECONHECER O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA AOS CREDORES. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. PROMESSA DE CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO DE CONTRATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O cancelamento de registro de contrato de trabalho com anotação da CTPS do autor, após passar por um árduo processo seletivo na reclamada, tendo providenciado todos os documentos solicitados e necessários para a efetivação da função de...