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Processo nº 0087245-66.2008.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... Demanda objetivando a declaração da ilegalidade da ... majoração da margem de valor agregado, a qual compõe ... a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações ...
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Acórdão Nº 0020052-31.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
... , por se tratar de relação jurídica abarcada pelas disposições da Lei nº 11.442/2007, que regulamenta a atividade do motorista agregado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ...
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Acórdão Nº 0021591-43.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2021
... RECORRIDO: EDSON ARAUJO ... RELATOR: DENISE PACHECO ... Motorista agregado. Aplicação da Lei nº 11.442/2007. Incompetência material da Justiça do Trabalho. É da Justiça Estadual a competência para a apreciação das ...
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Promulgada, Reforma Tributária ainda precisa de regulamentação para definir alíquota de novo imposto
... a ditadura militar, que substitui cinco tributos sobre o consumo e coloca o pas entre aqueles que adotam o sistema do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O desafio agora ser a regulamentao de diversos pontos do texto, com alquotas e regimes especficos ... Veja o que muda nos impostos: Congresso ...
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Reforma Tributária: Alíquota-base de imposto sobre consumo no país poderá ser a maior do mundo, aponta estudo
Uma alquota-base superior a 25% sobre o consumo, conforme previsto no Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) diante da aprovao da Reforma Tributria, tende a fazer com que o Brasil tenha, se no o maior, um dos maiores IVA do mundo ... Reforma ...
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Reforma Tributária: Alíquota-base de imposto sobre consumo no país poderá ser a maior do mundo, aponta estudo
Uma alquota-base superior a 25% sobre o consumo, conforme previsto no Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) diante da aprovao da Reforma Tributria, tende a fazer com que o Brasil tenha, se no o maior, um dos maiores IVA do mundo ... Reforma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001480-29.2016.5.06.0141), 19-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA AGREGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego só se reconhece quando há prestação de serviços de forma subordinada, pessoal, habitual e mediante a paga de salário (art. 3º da CLT). Motorista agregado que, consoante contrato de frete, presta serviços com seu próprio caminhão, assumindo as despesas e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100362820194050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0810036-28.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORLANDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Regina De Souza Januario AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXÉRCITO. ATO DE DESINCORPORAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO DE
... de desincorporação, a partir da data do ilegal ato de exclusão, com a determinação de sua reintegração às fileiras militares como agregado (art. 82, V, Lei nº 6.880/1980), sendo prestado ainda todo o tratamento médico de que necessite, sem prejuízo dos vencimentos ... A decisão ... -
Processo nº 0115464-89.2008.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
... Tributário. ICMS incidente sobre operações com ... GNV. Majoração da Margem de Valor Agregado ... (MVA). Alegação de violação aos princípios da ... legalidade, ... anterioridade ... motivação. ...
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Processo nº 0240551-55.2008.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 24 de Noviembre de 2017
... Tributário. ICMS incidente sobre operações com ... GNV. Majoração da Margem de Valor Agregado ... (MVA). Alegação de violação aos princípios da ... legalidade, ... anterioridade ... motivação. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054209120184058100), 22-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGREGADO DA LEI Nº 1.741/52. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela União em face da sentença que julgou...
... ão no seu benefício de pensão a partir da constatação de que a aposentadoria do instituidor, ocorrida em 09/10/1980, no cargo como "agregado ao DAS-03" (Lei nº 1.741/52), estava em desacordo com a Nota Técnica n° 23 COGES/ERHMP e acórdão TCU n° 1.545/2002, o que ocasionou um ... - Acórdão nº 1055945 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DESERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITOÀ REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.POSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a Uniãobuscando a anulação do ato administrativo que o licenciou doExército, devendo ser reconhecida sua incapacidade laboral,inclusive como
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MILITAR. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DEFORMAÇÃO DE SOLDADOS EM OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Os dispositivos de lei tidos por violados (arts. 1o., 20, § 4o. e243 da Lei 8.112/1991; 4o. da Lei de Introdução às...
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Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DA RFFSA. SUCESSÃO LEGAL. PRECATÓRIO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual nos termos do artigo 2º da Lei n. 11.483/2007, ressalvadas as ações relativas aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. TRÃFICO DE DROGAS. COMPLEMENTAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, o...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO TRAZIDAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRISÃO...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDECOLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO TITULAR. CONDIÇÃODE DEPENDENTE COMPROVADA. DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO. ILEGALIDADE.DANO MORAL DEMONSTRADO. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que osimples inadimplemento contratual, em regra, não...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÃDA DO ESTABELECIMENTO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. SUJEIÇÃO PASSIVA POR EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR COMERCIANTE. PRINCÃPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ERESP 1.403.532/SC. TEMA REPETITIVO 912/STJ. RE 946.648/SC....
... (não cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado" ... 6. Nesse mesmo sentido, a respeito da sujeição passiva e da tributação devida nas ... duas operações quando realizadas pelo mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 1999
... , considerando-se que no mês de agosto foi reposta a URP, quando não se justificaria mais o pagamento do índice de 7/30 (sete trinta avos) agregado ao salário ... Ressalte-se que o STF não se pronunciou, em suas decisões, sobre a matéria, relativamente à incidência do reajuste em questão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 1999
... , considerando-se que no mês de agosto foi reposta a URP, quando não se justificaria mais o pagamento do índice de 7/30 (sete trinta avos) agregado ao salário ... Ressalte-se que o STF não se pronunciou, em suas decisões, sobre a matéria, relativamente à incidência do reajuste em questão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 1999
... , considerando-se que no mês de agosto foi reposta a URP, quando não se justificaria mais o pagamento do índice de 7/30 (sete trinta avos) agregado ao salário ... Ressalte-se que o STF não se pronunciou, em suas decisões, sobre a matéria, relativamente à incidência do reajuste em questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-398/1995-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 1999
... , considerando-se que no mês de agosto foi reposta a URP, quando não se justificaria mais o pagamento do índice de 7/30 (sete trinta avos) agregado ao salário ... Ressalte-se que o STF não se pronunciou, em suas decisões, sobre a matéria, relativamente à incidência do reajuste em questão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132118820214058300), 22-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. MULTA APLICADA EM PLANO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTE DO DEPENDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ANS - Agência Nacional de Saúde contra sentença que julgou...
... ) celebrado em 29.11.2012, registro ANS 461.254/10-0, denominado PRATA 4 - ESTATUAL - BÁSICO -IF - C/OBST, na condição de dependente agregado do titular, classificado como parentesco denominado outro (60) ... D e acordo com os arts. 9 e 10, do Título IX - Do Beneficiário Dependente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141036520214050000), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814103-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAZARO FRANCISCO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO: Sidcley Leite Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... pedido de tutela de urgência, pela qual o autor pretendia fosse determinada a sua reintegração aos quadros do Exército na condição de agregado/adido, sendo prestado ainda todo o tratamento médico que afirma necessitar, sem prejuízo dos seus vencimentos ... Em suas razões recursais, a ...