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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EJULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO SUGERIDO AO CONSUMIDOR EMCATÁLOGO. PREVISÃO EXPRESSA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EMPRESA PRODUTORA.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA).REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ficou demonstrado...

• Revista Contemporânea de Contabilidade

Entre as principais discussões fiscais no Brasil está o fato de os tributos indiretos onerarem sobremaneira os preços dos produtos e, consequentemente, influenciarem o padrão de consumo. Este trabalho teve o objetivo de propor um modelo para mensurar o custo financeiro dos tributos sobre consumo ao longo das cadeias de suprimentos e analisar a sensibilidade desse custo em relação ao tempo e ao...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

• O Globo

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para assegurar a reintegração do autor às Forças Armadas, na condição de agregado, para fins de tratamento médico e com a devida percepção da remuneração correspondente à patente que

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA NÃO SUFICIENTE PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO TRAZIDO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DEICMS. RECONHECIMENTO DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE. REQUISITOSFIRMADOS PELA 3ª SEÇÃO. RESP 1.849.120/SC. 3. CRÉDITOS PRIORITÁRIOS.DEFINIÇÃO DE GRANDE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL. 4. MERAINDICAÇÃO DO VALOR SONEGADO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ELEMENTOCONCRETO.

• A reinvenção do ensino jurídico: métodos para a qualidade das aulas remotas

A presente contribuição examina um método de ensino participativo aplicável remotamente no âmbito das minhas aulas de Direito Internacional Público. Trata-se do ensino do Direito Internacional por meio de simulações para negociar tratados. O artigo analisa e mostra o valor agregado desse método na formação dos alunos para que se tornem melhores juristas. Postula-se a aquisição, por parte do corpo

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. Restando evidenciado que o reclamante era motorista agregado, que dirigia seu próprio caminhão, recebendo por serviço prestado, e suportando, ele mesmo, as despesas com combustível, inviável cogitar-se em vínculo de emprego, porquanto se trata de prestação de serviços autônoma, na forma da Lei nº 11.442/17. Recurso...

• Revista de Direito da Cidade

Originária do Fundo San Luis, a Villa San Luis, localizada na Comuna de Las Condes, Santiago do Chile, teve como marco inicial de sua urbanização o projeto elaborado pelo Arquiteto Miguel Eyquem, realizado na década de 1960, na gestão do Presidente Eduardo Frei Montalva. Posteriormente, já sob a administração da Unidade Popular, do então Presidente Salvador Allende, sofreu significativas modificaç

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA TRANSPORTADOR DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. Negando a reclamada a existência de relação empregatícia com o reclamante, ao defender que houve, tão somente, uma prestação de serviços de forma autônoma, como motorista agregado, nos termos da Lei n. 11.442/2007, apresentou fato impeditivo ao seu direito, atraindo para si o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Diante da declaração de constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007 pelo Supremo Tribunal Federal, em 15.04.2020, e da fixação de tese jurídica a esse respeito, a análise dos casos envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista autônomo (transportador autôno

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a reclamada salientar a necessidade de exame de todas as questões veiculadas nos embargos de declaração, a única omissão ali identificada foi o argumento de que a reintegração fora deferida sem a apreciação da data de admissão do reclamante, antes da revogação judicial de norma regulamentar benéfica. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer...

PROCESSO Nº: 0801040-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI STALIN SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Pollyana Ferreira Mouzinho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO.

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIOS ICMS E PROTOCOLOS ICMS. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA MVA (MARGEM DE VALOR AGREGADO) ORIGINAL. EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 280 DO STF. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE PROVAS COMPLEMENTARES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, COM PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA ATIVA E DE EX-POLICIAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE INTERROMPER...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Diante da declaração de constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007 pelo Supremo Tribunal Federal, em 15.04.2020, e da fixação de tese jurídica a esse respeito, a análise dos casos envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista autônomo (transportador autôn

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTADOR DE CARGAS AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Presentes os requisitos formais para a caracterização do transportador agregado, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.442/2007, é do reclamante o ônus de provar que trabalhava de forma subordinada, na forma do art. 3º da CLT, porém de tal encargo não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.

EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida pelo MM. Juiz...