agropecuária extensiva
-
Acórdão nº 1.0704.15.005290-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE -ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DO RECURSO. - Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou mesmo qualquer outro vício na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. V.V. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, os honorários advocatícios sucumbenciais terão como base de cálculo o valor da...
... e o valor da causa elevado, mas estimvel, no cabe interpretao extensiva do 8 do art. 85 do CPC/2015 para que os honorrios advocatcios sejam ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000974-51.2019.5.07.0034), 2020-12-16
... ROT 0000974-51.2019.5.07.0034 ... RECORRENTE: L W AGROPECUARIA E INDUSTRIAL LTDA ... ou pela inadimplência do comprador ou, ainda, a interpretação extensiva para contemplar a hipótese de cancelamento de vendas, sob pena de ...
-
Pegadas das mudanças climáticas: interconexões entre a causa animal e a questão climática
Suscita-se uma ligação entre as mudanças climáticas e a ação antrópica perante a natureza. A expansão da pecuária, em detrimento do meio ambiente e dos animais, provoca uma série de degradações ambientais, como o desmatamento e queimadas. Neste viés, demonstra-se uma conexão dos paradigmas científicos e o direito dos animais, surgindo vertentes éticas de proteção animal e os questionamentos que...
... Estufa totalizaram, o montante de 1.488 MtCO 13 , sendo a agropecuária responsável por 29,7% deste total. Aponta relatório elaborado pelo ... O crescimento da pecuária extensiva tem se dado de maneira predatória, pois a tecnologia comumente utilizada ... -
Acórdão nº 1.0024.09.568023-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - NOMEAÇÃO DE PERITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO.- A decisão que trata sobre nomeação de perito não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, sendo inadmissível o recurso de agravo de instrumento.
... , se afigura legtimo ao Operador do Direito recorrer interpretao extensiva, que busca esgotar inteiramente o campo de abrangncia da norma, para a ... -
Acórdão Nº 08004919020198205137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-10-2021
... I - agropecuária rural: localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade ... Rural do Município de Janduís, aplicando uma interpretação extensiva do previsto legalmente, a apelante não se dá conta da previsão trazida ...
-
DECRETO Nº 92688, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de São Paulo Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... A prática de pecuária extensiva em terras de boa qualidade é uma distorção que se revela mais patente ... São Paulo: Estimativa de utilização de mão-de-obra na agropecuária, por regiões ... (1968-70 e 1980-82) ... (1 mil dias/homem) ...
-
DECRETO Nº 92694, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Minas Gerais Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... á vinculado à sua utilização para pecuária, em grande parte extensiva: enquanto as áreas de pastagens naturais têm enorme peso na ... como na elevação do nível técnico da produção agropecuária do Estado ... 1.4 - Geração de Emprego e Renda ... A agricultura ...
-
Acórdão Nº 0005324-31.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Verbera que a integralização do capital realizada entre Agropecuária Dois R Ltda. e a Embargante é cheia de situações suspeitas, que ... ” em seu rol taxativo, de modo que não cabe interpretação extensiva ou analogia onde não existe dúvida e lacuna ... Argumenta que a ...
-
Acórdão Nº 0020948-31.2018.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...
... Alega que o Juízo da execução dá interpretação extensiva o título executivo, ultrapassando os seus limites objetivos e afrontando ... - Agropecuário precisa ser formado no curso de Técnico em Agropecuária ou similar e ter registro no CREA, cujos pré-requisitos não são ... -
Leis
... pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área ... se a conta única indicada, de sua própria titularidade, é extensiva às empresas relacionadas na declaração do banco; ... II - ...
-
Acórdão, Processo nº 0000682-42.2020.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... como especial, salvo se comprovada a natureza de agropecuária (trabalho com gado), considerado insalubre, ou caso seja demonstrado o uso ... É o voto. E M E N T A Ementa dispensada, por interpretação extensiva ...
-
Acórdão, Processo nº 0011060-56.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-01-2022
... rural que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária (agricultura + pecuária), nos termos do enquadramento por categoria ... extensiva ...
-
Acórdão nº 1004583-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPEDIMENTO DE DIREITO DE VOTO NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUPOSTO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CREDOR E RECUPERANDAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS – COTISTA COM MENOS DE 10% DAS COTAS DO FUNDO - EXCEÇÃO À REGRA DO DIREITO DE VOTO CONTIDA NO ARTIGO 43 DA LEI N. 11.101/2005 – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E NÃO EXTENSIVA - COTISTA COM...
... NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] ... Parte(s): [AGROPECUARIA S.B.F. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAES S/A - CNPJ: 01.901.274/0001-14 ... 11.101/2005 – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E NÃO EXTENSIVA - COTISTA COM MENOS DE 10% DAS COTAS DO FUNDO – JULGADO PARADIGMA ... -
Acórdão Nº 0015438-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... (OAB MT008122) AGRAVADO : SINDICATO DOS INSPETORES DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINDEFESA TO ADVOGADO : ABEL CARDOSO DE SOUZA ... 5. Inviabilidade de interpretação analógica ou extensiva da regra legal 'sub examine', em respeito ao princípio fundamental da ...
-
Acórdão, Processo nº 0000308-37.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... - tratorista junto a Agropav Agropecuária de 23/03/2001 a 23/05/2002; ... - tratorista junto a Gilberto Moreno de ... É o voto.E M E N T ADispensada a ementa por interpretação extensiva ...
-
Acórdão, Processo nº 0002417-74.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-08-2022
... receita e nota fiscal agronômica emitida por Agrosolo Bauru Agropecuária Ltda., datada de 17/02/2014, em nome da autora (Id. 92059283, fls. 70-71); ... A tese encampada encontra fundamento em uma interpretação extensiva das disposições contidas no artigo 12, §9º, VI da Lei nº. 8.212/91. A ...
-
Acórdão, Processo nº 5008435-22.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 29-04-2022
... ção de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; ... 1021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva ... Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001763-42.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... RECLAMANTE: DAVID DEMONTIER COSTA DE OLIVEIRA ... RECLAMADO: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A ... FundamentaçãoSENTENÇA ... DAVID ... do Trabalho, aos quais não se pode atribuir a interpretação extensiva ou a analogia, razão pela qual se indefere o pedido de indenização por ...
-
Acórdão, Processo nº 5008453-43.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... ção de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; ... 1021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva ... Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno ...
-
Acórdão, Processo nº 0003051-94.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... RELATOR: Gab. Vice Presidência ... APELANTE: AGNESINI AGROPECUARIA EIRELI ... Advogados do(a) APELANTE: ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO - ... 1021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva ... Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno ...
-
Acórdão, Processo nº 0010900-84.2008.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 27-08-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MADAGA AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA Advogados do(a) APELADO: VLADIMIR ROSSI LOURENCO - ... Fazenda Sete vem, ao longo dos anos, sendo explorado com pecuria extensiva, forma peculiar de uso da terra na regio do pantanal. ( ... ) ... Grande ...
-
Acórdão nº 1.0105.15.016754-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ANIMAIS ABANDONADOS - RECOLHIMENTO - ABRIGO PROVISÓRIO - ALIMENTAÇÃO FORNECIDA - MAUS-TRATOS - INOCORRÊNCIA - IMPLEMENTAÇÃO DE CARPINEIRA - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA MANTIDA1. Inexistindo previsão legal...
... Neste contexto, no pode o Poder Judicirio dar interpretao extensiva ao instituto uma vez que tal medida excepcional. Sobre o ... -
Acórdão Nº 5058734-44.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... AGRAVADO: AGROPECUARIA VENEZA LTDA AGRAVADO: CELINA DE CAMPOS NAZARIO AGRAVADO: RONALDO NAZARIO ... 833, X, CPC). INTERPRETAO EXTENSIVA DO STJ A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE, FUNDO DE ...