agropecuária extensiva
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125502220174050000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0812550-22.2017.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. V. S. e outro ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva CURADOR: JOSE NILTON DE SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva CURADOR: JOSE NILTON DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... em 3/9/2014, atestando que o de cujus desempenhou atividade agropecuária em sua propriedade entre 1999 e 2008; h) Contrato de Comodato Rural ... apresentação de documentos que, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art. 106, da Lei nº 8.213/91, possam ser ... -
Licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris no estado de São Paulo
... Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Agropecuária brasileira em números. Publicado em 13 de julho de 2021. Disponível em: ... exercício provisório das atividades de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva em áreas consolidadas até 22 de julho de 2008, ...
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Acórdão, Processo nº 0000471-08.2021.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... Ademais, a atividade de agropecuária referida no Decreto nº 53.831/64, além de não abranger todas as ... É o voto. E M E N T ADispensada a ementa por interpretação extensiva ...
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Acórdão, Processo nº 5175772-08.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... com base na equiparação à categoria dos trabalhadores na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64) ... Todavia, o E. STJ, ... , ainda, que o entendimento que, com base numa interpretação extensiva, aplica o artigo 57, §8°, da Lei nº 8.213/91, a casos em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5001565-31.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... Agropecuária Noroeste, em companhia do marido. Disse que o trabalho era direto e sem ... É o voto.E M E N T ADispensada a ementa por interpretação extensiva ...
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Acórdão, Processo nº 5064518-93.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... ários, à vista dos demais trabalhadores ocupados na agropecuária, atividade especial, prevista nos decretos previdenciários que regulam ... , ainda, que o entendimento que, com base numa interpretação extensiva, aplica o artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, a casos em que a ...
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Acórdão Nº 0311266-77.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TOGADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL E CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/15. INCONFORMISMO DA EMBARGADA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 3-11-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE...
... (EMBARGADO) APELADO: SCHMITZ AGROPECUARIA INDUSTRIAL LTDA (EMBARGANTE) ... ém conclui pela impossibilidade de se aplicar interpretação extensiva ao parágrafo 8º do art. 85 do CPC, para admitir a fixação por equidade ... -
Trajetórias escolares de jovens assentados: estudo em Arinos/MG
Este artigo aborda as trajetórias escolares de jovens de dez famílias de assentamentos da Reforma Agrária no município de Arinos/MG. Situado na mancha de assentamentos do Entorno do Distrito Federal, este município foi cenário de manifestações de luta pela terra como também pela educação dos assentados. Na esteira de estudos recentes e partindo dos autores Pierre Bourdieu e Bernard Lahire, o...
... conseguiu emprego em sua área de formação – técnico em agropecuária), e a terceira aluna igualmente mudou-se para Goiás após seu casamento ... Brasília ao atraso dos latifúndios improdutivos e da pecuária extensiva. (LEITE et al.., 2004, p. 49-50) ... Os conitos entre posseiros e ... -
Acórdão, Processo nº 5001054-97.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE ... APELANTE: AGROPECUARIA JUBRAN SOCIEDADE ANONIMA ... Advogados do(a) APELANTE: MARLENE DE MELO - ... ção da aptidão agrícola do imóvel; c) desenvolve a pecuária extensiva; d) a Instrução Normativa RFB nº 1.562/2015 dispõe sobre a prestação ...
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Das disposições gerais
... agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para ... ” do comprador, expressão que não comporta interpretação extensiva para ser entendida como “inadimplemento”. De fato, o artigo 444 da CLT ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... - CEPESC; e) vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para ... extensiva para ser entendida como "inadimplemento". De fato, o artigo 444 da CLT ...
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Simulado Delegado GO
... pela interdependência entre a atividade mineradora, a pecuária extensiva e a agricultura de subsistência, assinale a opção correta. (A) O ... ção da produção agrícola aproximou a produção agropecuária da indústria e estimulou o investimento de empresas privadas em ...
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A grande fronteira: Amazônia e a formação do sistema agroextrativista global
Este artigo situa a Amazônia no processo histórico de formação da fronteira extrativa agrária, a partir da dinâmica de apropriação da terra e do território, extração de recursos e exploração do trabalho, que se inicia no período colonial, moldando o desenvolvimento do capitalismo no Brasil. A análise foi realizada tendo três eixos principais: i) a formação da fronteira extrativa agrária e a inserç
... ão, associada a incentivos e subsídios à exploração agropecuária, mineral e energética. Esse processo de expansão faz vir à tona as ... Sul para o Planalto Central, aonde chega na forma da pecuária extensiva e das monoculturas alternadas de soja, cana e arroz. A agricultura ... -
Acórdão Nº 0003490-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS SEM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na origem, a impetração decorreu de notificação expedida pela ADAPEC à
... (OAB TO009399) AGRAVADO : Superintendente - AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO TO - ADAPEC - Palmas AGRAVADO : AGENCIA DE DEFESA ... princípio da legalidade estrita, sendo vedada a interpretação extensiva para fixar exigências que não estejam previstas na legislação ... -
Acórdão, Processo nº 0004669-13.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... extensiva contrária ao texto expresso da lei. Nesse sentido, confira-se precedente: ... 53.831/1964, que trata dos "trabalhadores na agropecuária” (TNU, Pedido 05023180320154058307, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, data ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. No processo penal o Réu defende-se dos fatos e não da qualificação jurÃdica que lhes é atribuÃda....
... extensiva aos fatos narrados quando indicou a tipificação do artigo 38 da lei ... va, dentre outras, que seu objeto social era também a agropecuária, e que ... ambos os recorrentes figuravam entre os que compunham a ... -
Decisão da Presidência nº 850113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... 4 ... Não se pode imprimir interpretação extensiva ao aludido dispositivo constitucional sem a existência de uma lei ... recurso extraordinário interposto por COCARI Cooperativa Agropecuária e Industrial busca fundamento no art. 102, III, a, da Carta ... A parte ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR. BENS RENUNCIADOS PELO RÉU MEDIANTE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INCIDENTE SEM FINALIDADE RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. O alegado...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ROMPIMENTO BARRAGEM DE REJEITOS. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUXÃLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO TAP. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF.1....
... Dessa forma, não há que se falar em interpretação extensiva do TAP no ... julgado, que se ateve aos limites pactuados na ação ... agropecuária e assistência a produtores locais ... c) Para as demais pessoas, não ... - Retrocesso ambiental
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A lei de parcelamento do solo urbano e a responsabilização de pessoas jurídicas
A lei de parcelamento do solo e a responsabilização de pessoas jurídicas
... acima exposto não implica, evidentemente, em interpretação extensiva de norma penal incriminadora, até porque o artigo 3º acima transcrito, ... , em recurso julgado em 11 de novembro de 2015, condenou a Agropecuária e Reflorestamento Porto Franco Ltda nas iras do artigo 15 da Lei 7.802/89 ... -
Novos bens e outorga conjugal
... da dimensão continental de nosso país e de sua vocação agropecuária, para uma realidade contemporânea, na qual alguns bens móveis e ... forma literal, não comportando qualquer tipo de interpretação extensiva ou por analogia ... Ademais, cabe consignar que a fundamental ...
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Editorial
... Procura comprova ser a pecuária extensiva bioeconomicamente inviável por causa dos danos causados ao meio ambiente, ... ambientais e maus tratos aos animais advindos do modelo de agropecuária intensiva. Analisa o problema sob a égide da corrente do bem-estarismo ...
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La protección de los derechos fundamentales de los pueblos indígenas en aislamiento
Contextualización: En la actualidad la noción de “pueblos indígenas” no solamente debe referirse a un aglomerado social, sino que su conceptualización debe incluir a las luchas políticas, legales, sociales y académicas que sea producido en torno a su protección jurídica. La identificación de un pueblo como indígena no solo se limita al aislamiento cultural o un posible exterminio. Muchos de los...
... Ley Nº 20653, Ley de Comunidades Nativas y de Promoción Agropecuaria de las Regiones de Selva y Ceja de Selva. Sin embargo, eran de normas que ... al derecho de salud y alimentación mediante la interpretación extensiva y evolutiva del derecho a la vida al incorporar el concepto de “vida ... -
Decisão da Presidência nº 635481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA" \u0096 GDAFA ... EXTENSÃO AOS INATIVOS ... POSSIBILIDADE ... A natureza jur\xC3" ... I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, ...