agropecuária extensiva
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Acórdão nº 1017692-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO VIA SISBAJUD – ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X DO CPC – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos
... , NELSON GIOPATO - CPF: 128.967.309-82 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA ANCHIETA LTDA - CNPJ: 03.944.477/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO ... 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X DO CPC – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ... -
Acórdão nº 1026222-10.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO.Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC.In casu, vê-se que o voto ora embargado foi claro em relação à matéria posta em discussão, de modo que...
... VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGANTE), AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO ... previsão legal, não se mostrando possível a interpretação extensiva do art. 10 da Lei 11.101/2005, que autoriza o ajuizamento de ... -
Acórdão nº 1026230-84.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO.Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC.In casu, vê-se que o voto ora embargado foi claro em relação à matéria posta em discussão, de modo que...
... VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), TEQUENDAMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 60.713.757/0001-54 (EMBARGANTE), AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO ... previsão legal, não se mostrando possível a interpretação extensiva do art. 10 da Lei 11.101/2005, que autoriza o ajuizamento de ... -
Acórdão nº 2008/0054926-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FISCAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA. ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DO CARGO. EXIGÊNCIA DO ... DIREITO AO ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." (fl. 246) ... Em suas ...
- Acórdão, Processo nº 5046426-09.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001218-31.2014.5.06.0018), 12-09-2016
EMENTA: RECURSO DA ORDINÁRIO PATRONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. O dono da obra, quando atua, direta ou indiretamente, no ramo da construção civil, responde pela inadimplência da empreiteira ou subempreiteira, em relação às obrigações trabalhistas dos seus empregados. É o que se extrai do artigo 455 da CLT, em...
... RECORRIDOS : OS MESMOS, CONSTRUTORA LION LTDA. E AGROPECUÁRIA DO COLORADO LTDA. - EPP ... ADVOGADOS : OSVALDO DA SILVA GUIMARÃES ... §§ 6º e 8º do artigo 477 da CLT não ensejam interpretação extensiva. Sabendo-se que a multa (§8º) é devida, apenas, em face da ... -
Acórdão Nº 0020253-67.2020.5.04.0811 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... , COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA DO PAMPA GAUCHO LTDA ... trabalho, a Constituição Federal não autorizou hipótese tão extensiva a ponto de apreciar e julgar demandas acerca da relação societária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000151-67.2014.5.06.0006), 15-09-2016
REGIME DE SOBREAVISO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A configuração do sobreaviso decorre de expansão, a todas as categorias que não possuam regime próprio, da definição constante do art. 244, § 2º, da CLT. O texto do dispositivo é claro ao considerar caracterizado o regime de sobreaviso quando o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando o chamado para o serviço, estando, assim,
... - CONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA., DATAMETRICA AGROPECUARIA LTDA. E LOJAS OBA EIRELI ... ADVOGADOS : ROBERTO MANUEL DE MELO, KELMA ... Ora, se for extensiva para quem com ela não se comprometeu, a vontade das partes é posta em ... -
Acórdão, Processo nº 5002757-71.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-01-2020
... ou por seu cônjuge, cuja qualificação como lavrador lhe é extensiva. Perfilho do entendimento no sentido de que o desempenho de atividade ... , de 06/08/1997 a 20/10/1997, como cozinheira em Ribeirão Agropecuária Ltda e um vínculo rural, de 10/04/2007 a 31/03/2008, como “trabalhador ...
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Acórdão, Processo nº 5022113-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... RECORRIDO : COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL ... ADVOGADO : GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO E OUTRO(S) - ... Contudo, apesar da interpretação extensiva dada ao referido dispositivo legal, a leitura dos julgados revela que o ...
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Dos excluídos da sucessão
... 1.814 são taxativas e não se deve permitir uma interpretação extensiva do mandamento ... Orlando Gomes assinala que os fatos ocasionadores da ... Agropecuária S/C Ltda”.” e “Silva Empreendimentos e Participações S/C Ltda.” ...
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Uso y tenencia de la tierra... factores históricos y planes de ordenamiento territorial - veredas Barcelona, Cocuy y Zuría ? Villavicencio, Colombia1 / Use and tenure of the land... historical factors and territorial order planning - villages Barcelona...
El territorio de las veredas Barcelona, Cocuy y Zuría en Villavicencio ha venido manifestando cambios en su uso y tenencia en los últimos 20 años, conllevando a una ocupación desordenada y por fuera de los estándares establecidos dentro del Plan de Ordenamiento Territorial (POT). Situación que va en contra de los instrumentos técnicos y normativos que permiten ordenar el territorio, y que obedece
... principal actividad económica de las veredas, que actividad agropecuaria ha realizado o realiza en la finca, si cuenta con bosques de ... La ganadería empleada en estas tierras es de tipo extensiva, por lo que requiere de grandes superficies de tierras con pastos para ... -
Distinções Teóricas
... como a assunção de riscos da atividade econômica (agropecuária, indústria, comércio e serviços), incluindo, lato sensu , os demais ... federal, operações submetidas ao princípio da interpretação extensiva ... Especialmente, a relativa à iliação e à inscrição, lembradas ...
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Distinções teóricas
... como a assunção de riscos da atividade econômica (agropecuária, indústria, comércio e serviços), incluindo, lato sensu , os demais ... federal, operações submetidas ao princípio da interpretação extensiva ... Especialmente, a relativa à filiação e à inscrição, ...
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Decisão Monocrática Nº 4014975-52.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-01-2020
... Agravante : Cooperativa Agropecuária Tangará COOTAN ... Advogado : Alexandre Mauricio Andreani (OAB: ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA" DO ROL ANTE O JULGAMENTO DO STJ SOBRE O TEMA 988. HIPÓTESE DE URGÊNCIA N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070293-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MATÉRIA PRECLUSA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - SÚMULA 298 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E VALOR DA CAUSA EXCESSIVO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.- Atende ao...
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Acórdão nº 50031494020178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... de trilhas, comprovando o exposto no processo, criação de gado extensiva. […] comprovam a destinação econômica através de exploração rural ... zona urbana do Município, está destinado à exploração agropecuária, sujeitando-se, assim, à tributação pelo ITR ... Conforme enfatizou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001294-93.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... RECLAMANTE: JOAO DE DEUS DE MELO FILHO ... RECLAMADO: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A ... Fundamentação SENTENÇA ... RELATÓRIO ... do Trabalho, aos quais não se pode atribuir a interpretação extensiva ou a analogia, razão pela qual se indefere o pedido de indenização por ...
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Acórdão, Processo nº 5008451-73.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... ção de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; ... 1021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva ... Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000987-42.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... RECLAMADO: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A ... Fundamentação SENTENÇA ... RELATÓRIO ... do Trabalho, aos quais não se pode atribuir a interpretação extensiva ou a analogia, razão pela qual se indefere o pedido de indenização por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000624-55.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... RECLAMANTE: PEDRO INACIO DOS SANTOS ... RECLAMADO: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A ... Fundamentação SENTENÇA ... RELATÓRIO ... do Trabalho, aos quais não se pode atribuir a interpretação extensiva ou a analogia, razão pela qual se indefere o pedido de indenização por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000814-18.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... RECLAMANTE: CICERO IVAN GABRIEL BARBOSA ... RECLAMADO: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A ... Fundamentação SENTENÇA ... RELATÓRIO ... do Trabalho, aos quais não se pode atribuir a interpretação extensiva ou a analogia, razão pela qual se indefere o pedido de indenização por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001293-11.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... RECLAMANTE: PEDRO VICENTE DE SALES ... RECLAMADO: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A ... Fundamentação SENTENÇA ... RELATÓRIO ... do Trabalho, aos quais não se pode atribuir a interpretação extensiva ou a analogia, razão pela qual se indefere o pedido de indenização por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000812-48.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... RECLAMANTE: JOSE DA COSTA DOS SANTOS ... RECLAMADO: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A ... Fundamentação SENTENÇA ... RELATÓRIO ... do Trabalho, aos quais não se pode atribuir a interpretação extensiva ou a analogia, razão pela qual se indefere o pedido de indenização por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000989-12.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... RECLAMANTE: LUIS DEMONTIER DOS SANTOS ... RECLAMADO: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A ... Fundamentação SENTENÇA ... RELATÓRIO ... do Trabalho, aos quais não se pode atribuir a interpretação extensiva ou a analogia, razão pela qual se indefere o pedido de indenização por ...