ajuda alimentacao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000816-30.2016.5.06.0001), 28-02-2018
AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso ordinário parcialmente provido.
... PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15830/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Noviembre de 1998
ajuda alimentação. natureza jurídica A ajuda alimentação, proveniente do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não possui natureza salarial e, portanto, não se integra à remuneração do empregado. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.
... PROC. Nº TST-RR-391.295/97.0 ... A C Ó R D Ã O ... AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... A ajuda alimentação, proveniente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1583000/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 1998
ajuda alimentação. natureza jurídica A ajuda alimentação, proveniente do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não possui natureza salarial e, portanto, não se integra à remuneração do empregado. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/ch ajuda alimentação. natureza jurídica A ajuda alimentação, proveniente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2309-32.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESCONSIDERAÇÃO DE TESTEMUNHO. CONFISSÃO. READMISSÃO. COMISSÕES. ADIANTAMENTOS. DIÁRIAS. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do...
... CONFISSÃO. READMISSÃO. COMISSÕES. ADIANTAMENTOS. DIÁRIAS. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002091-27.2017.5.06.0341), 11-02-2019
AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso ordinário improvido.
... PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA (PE). EMENTA AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-817-34.2012.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. Recurso de Revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RITO SUMARÍSSIMO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-617-48.2012.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PLR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, b, DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PLR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, b, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-786-18.2012.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. BENEFÍCIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... VERBAS REMUNERATÓRIAS. BENEFÍCIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-82.2009.5.01.0321 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADE TÍPICA DE FINANCEIRA. SÚMULA 55/TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
... ATIVIDADE TÍPICA DE FINANCEIRA. SÚMULA 55/TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63700-58.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296 e 337, I, -a-, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... - TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148500-17.2008.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. 2. FGTS. CRITÉRIO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. 2. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1269-57.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST. 2. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO DE DIREITOS....
... 2. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO DE DIREITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000299-08.2017.5.06.0351), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cabe ao autor munir os autos com as provas suficientes de que o pagamento de ajuda alimentação teve início anterior ao início da vigência de norma coletiva que, comprovadamente, origina a verba em comento conferindo-lhe natureza indenizatória - o que é permitido pelo ordenamento jurídico, consoante se pode observar, a contrário
... AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cabe ao autor munir os autos com ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33200-71.2008.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT - EFEITOS. A conclusão que se extrai da leitura das Súmulas/TST nºs 51 e 241 é de que, nada sendo acordado em sentido contrário, o auxílio-alimentação possui caráter salarial, de forma que, tendo sido o empregado...
... de que a adesão da empresa ao PAT retira a natureza salarial da ajuda alimentação, é aplicável apenas para os empregados que venham a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129700-29.2009.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-428-41.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... encontra-se em consonância com o enunciado na OJ-SDI1-133 ("A ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-73.2011.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à...
... Acerca do indeferimento do pedido de integração da ajuda alimentação nos proventos da aposentadoria da primeira reclamante, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001722-88.2015.5.06.0022), 04-06-2018
EMENTA: CHESF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. As fichas financeiras adunadas aos autos revelam que havia o desconto do salário do reclamante sob a rubrica "VALE/REFEIÇÃO/ALIM", não havendo nos autos qualquer elemento de prova de que o autor alguma vez percebeu auxílio alimentação de forma não onerosa. Soma-se a isso o fato de que a empresa reclamada comprovou ser filiada ao PAT....
... Nesses casos, tem-se entendido que a ajuda alimentação concedida pelo empregador não se tratava de uma mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252-45.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA CLT. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmu
... AJUDA ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9458/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em decorrência da prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário. Orientação Jurisprudencial nº 123 do TST.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9458/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em decorrência da prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário. Orientação Jurisprudencial nº 123 do TST.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A ajuda-alimentação prevista em norma coletiva em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001642-92.2017.5.06.0010), 09-05-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Verificando-se o vício apontado pelo embargante, no que concerne à incidência da ajuda alimentação nas horas extras, acolhem-se, com efeito modificativo, os embargos de declaração por ele opostos.
... o vício apontado pelo embargante, no que concerne à incidência da ajuda alimentação nas horas extras, acolhem-se, com efeito modificativo, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001642-92.2017.5.06.0010), 14-02-2019
AUXÍLIO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Apesar de o banco reclamado ter comprovado sua adesão ao PAT desde 1992, bem assim de que há nas normas coletivas da categoria previsão da natureza indenizatória das verbas alimentares, a obreira se desincumbiu do ônus da prova suas alegações, ou seja, de que antes de 1992 o banco procedia ao recolhimento do FGTS sobre as verbas de natureza salarial,
... do FGTS sobre as verbas de natureza salarial, inclusive sobre a ajuda" alimentação. Recurso provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ordin\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001250-14.2015.5.06.0014), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, restou demonstrado nos autos...
... çoso manter a sentença hostilizada, no ponto em que concluiu que a ajuda alimentação tem caráter indenizatório. Recurso Ordinário obreiro a ...