Ajuda regional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5047212-65.2019.4.04.7000),19-03-2021
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AJUDA DE ALUGUEL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA VERBA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. TESE FIXADA. 1. A divergência entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul restou demonstrada, uma vez que a primeira considerou que a verba ajuda de aluguel possuiria caráter remuneratório, enquanto a segunda considerou que a referida verba teria...
... confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas a título de "ajuda de aluguel", pagas por seu empregador após sua transferência para outra localidade de trabalho ... Sustenta a agravante que o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-57.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre prescrição, total ou parcial, incidindo como óbice ao conhecimento do recurso a Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 431 do TST, segundo a qual se aplica o divisor 200...
... - PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre prescrição, total ou parcial, incidindo como ... Recurso de revista não conhecido. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A decisão regional está em consonância com ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... úblico Federal para exercer as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão ... Parágrafo único. O Procurador Federal ... I - ajuda"-de-custo em caso de: ... a) remoção de ofício, promoção ou nomea\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13000-71.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL). AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL). AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ÓBICE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-20.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... ÔNUS DA PROVA. O Regional não dirimiu a questão à luz da distribuição do ônus da prova, mas, ... Recurso de Revista não conhecido. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO PAGO POR FORA. O Regional, com base na análise do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71240-64.2006.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
VALORES PAGOS A TÍTULO DE -AJUDA DE CUSTO-. NATUREZA JURÍDICA. Mantida pela Corte regional a integração salarial dos valores pagos a título de -ajuda de custo-, ante a comprovação de que tais pagamentos ocorreram de forma habitual como mecanismo de simulação, não há como vislumbrar afronta aos artigos 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXVI, da Constituição da República na...
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/ff/vv VALORES PAGOS A TÍTULO DE "AJUDA DE CUSTO". NATUREZA JURÍDICA. Mantida pela Corte regional a integração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201440-73.2008.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SOBREAVISO. DIVISOR. Análise prejudicada face ao provimento do recurso de revista do reclamado, que excluiu da condenação o pagamento de horas extras e consectários. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na hipótese, o Regional entendeu ser inaplicável o disposto na Súmula nº 241 do TST,...
... AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na tese, o Regional entendeu ser inaplicável o disposto na Súmula nº 241 do TST, porque a ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, além de ... nacional, perante unidade da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores ... § 1º Considera-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238-31.2012.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que registrara que o acordo coletivo invocado pela reclamada, (que excluíra a natureza remuneratória da verba) teve vigência a partir de período não pleiteado pela reclamante. Desconstituir as assertivas fixadas no julgado de origem remete-nos ao vedado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - AJUDA-ALIMENTAÇÃO ... - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional manteve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-48.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Ressalte-se que, no caso, o Regional deixa expresso que não ficou demonstrada, por parte do reclamante, ... Recurso de revista não conhecido ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-73.2011.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à...
... Acerca do indeferimento do pedido de integração da ajuda alimentação nos proventos da aposentadoria da primeira reclamante, o ribunal Regional afastou a natureza salarial da parcela, tendo em vista a comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288100-21.2008.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional emite pronunciamento explícito sobre todas as nuances que envolvem a natureza salarial da ajuda de custo, embora de forma contrária aos interesses do reclamante. Intacto o artigo 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. AJUDA DE...
... do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional emite pronunciamento explícito sobre todas as nuances que envolvem a reza salarial da ajuda de custo, embora de forma contrária aos interesses do reclamante. Intacto ... -
Acórdão nº 2011/0124924-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. CARGO EM COMISSÃO. ... e 6º do Ato da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-35.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia em relação aos temas sobreaviso, divisor de horas extras, adicional de transferência, ajuda-alimentação e minutos que antecedem e sucedem a jornada foram debatidas pelo Tribunal Regional, o qual demonstrou os fundamentos formadores da sua convicção,...
... sobreaviso, divisor de horas extras, adicional de transferência, ajuda-alimentação e minutos que antecedem e sucedem a jornada foram debatidas pelo Tribunal Regional, o qual demonstrou os fundamentos formadores da sua convicção, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-58.2007.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... ÔNUS DA PROVA ... No presente caso, a egrégia Corte Regional, condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias com base em ... Recurso de revista não conhecido ... 2. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL ... No caso dos autos, o acórdão regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-14.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. É assegurado o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecida pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez. Inteligência da Súmula nº 440 do TST. Não conhecido. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. DESCONTOS. NORMA COLETIVA. O...
... Inteligência da Súmula nº 440 do TST ... Não conhecido ... AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. DESCONTOS. NORMA COLETIVA ... O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-14.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. É assegurado o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecida pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez. Inteligência da Súmula nº 440 do TST. Não conhecido. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. DESCONTOS. NORMA COLETIVA. O...
... Inteligência da Súmula nº 440 do TST ... Não conhecido ... AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. DESCONTOS. NORMA COLETIVA ... O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140000-77.2005.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. Esta Corte, com amparo no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, vem entendendo que, na hipótese de existência de previsão expressa em instrumento coletivo da natureza indenizatória da ajuda-alimentação, esta parcela não integra o salário. Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. BANCÁRIO.
... 1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. Esta Corte, com ... Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. BANCÁRIO. O Regional reproduziu a cláusula normativa que, tão somente, prevê a integração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 6. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Consta do acórdão regional que o Reclamante não logrou comprovar que o pagamento da indenização de ... 9. INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a ajuda alimentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 6. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Consta do acórdão regional que o Reclamante não logrou comprovar que o pagamento da indenização de ... 9. INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a ajuda alimentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 6. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Consta do acórdão regional que o Reclamante não logrou comprovar que o pagamento da indenização de ... 9. INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a ajuda alimentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 6. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Consta do acórdão regional que o Reclamante não logrou comprovar que o pagamento da indenização de ... 9. INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a ajuda alimentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-32.2004.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Recurso de Revista conhecido e provido. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO ... - O Regional decidiu com base nas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44-79.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115/SDI-I/TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Revista não conhecida, no tema. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional,
... VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional, no sentido de que a "ajuda-alimentação, independentemente da filiação ...