Ajuda regional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109240-69.2007.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... O Regional não aplicou à reclamante a multa pela interposição de embargos de ... Agravo de instrumento desprovido ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO CONTRATUAL ... O Regional consignou que "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68040-92.2003.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AJUDA MORADIA. TRABALHO PRESTADO NO EXTERIOR. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento
... EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AJUDA MORADIA. TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1885-87.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. AJUDA EXTRACLASSE/HORA ATIVIDADE. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. O Regional, com fundamento no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51 desta Corte, considerou ilegal a supressão unilateral da -ajuda extraclasse/hora atividade-. Nesse sentido, não se discute se as atividades executadas fora de classe já estão remuneradas com o pagamento das aulas
... PROFESSOR. AJUDA EXTRACLASSE/HORA ATIVIDADE. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. O ... A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, pelo despacho de fls. 349/351, denegou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-103540/2002-0482-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AJUDA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA HABITUALMENTE. NATUREZA JURÍDICA. Constatada possível violação do art. 458 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - AJUDA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA HABITUALMENTE. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional que indeferiu a integração ao...
... GMMEA/lag/vlp I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AJUDA" ALIMENTAÇÃO FORNECIDA HABITUALMENTE. NATUREZA JURÍDICA. Constatada poss\xC3" ... NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional que indeferiu a integração ao salário de ajuda alimentação fornecida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45840-27.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A decisão regional está em sintonia com a Súmula nº 331, I e III, do TST. 2. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS REMUNERADOS. Depreende-se do acórdão regional que a prova oral e a prova emprestada revelaram a imprestabilidade dos cartões de ponto, não servindo, portanto, à comprovação da jornada da reclamante. Por outro lado,...
... 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A decisão regional está em sintonia com a Súmula nº 331, I e III, do TST. 2. HORAS EXTRAS ... prêmio-eficiência, enquanto o acórdão regional faz referência a ajuda de custo, prêmio-produção, bônus de vendas e remuneração por ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ... definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1678-40.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36 HORAS - FERIADOS LABORADOS CONSIDERADOS DIAS NORMAIS DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA - NÃO INCIDÊNCIA DE DOBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 444. O TRT consignou que -a reclamada comprovou a existência de norma coletiva dispondo que, na referida escala, consideram-se normais os dias de domingos e feriados laborados nesta jornada especial, não incidindo a...
... - IMPERTINÊNCIA. Segundo o quadro fático descrito pela Corte Regional, os valores diferenciados pagos a título de ajuda alimentação são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1336-96.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPERTINÊNCIA. Segundo o quadro fático descrito pela Corte Regional, os valores diferenciados pagos a título de ajuda alimentação são previstos em norma coletiva e têm como fundamento o fato de os empregados da reclamada prestarem
... - IMPERTINÊNCIA. Segundo o quadro fático descrito pela Corte Regional, os valores diferenciados pagos a título de ajuda alimentação são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-619785-12.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O egrégio Tribunal Regional afastou a natureza salarial da parcela em razão da adesão do Banco ao PAT e em face da existência de previsão expressa da natureza indenizatória da parcela na norma coletiva (OJ 133/SBDI-1/TST). Nesse contexto,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO IDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O egrégio Tribunal Regional afastou a natureza salarial da parcela em razão da adesão do Banco ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-758-71.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Tendo o Regional concluído pelo enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, na medida em que detinha fidúcia diferenciada, incide ao caso o óbice do inciso I da Súmula 102 do TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. Não há como concluir, dos fundamentos expostos pelo Regional, que a anotação dos...
... 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Tendo o Regional concluído pelo enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, ... ão expressa em instrumento coletivo da natureza indenizatória da ajuda-alimentação, esta parcela não integra o salário. Precedentes ... 8 ... -
Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que o contribuinte o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros ... § 1º - Para efeito de não incidência de que ... á calculado na base de 1% (um por cento) do Valor de Referência Regional", vigente em 1º de janeiro de cada ano, multiplicado por doze, para cada m\xC3" ...
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Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA REMUNERADA. AJUDA DE CUSTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar temporário faz jus à indenização de transporte pessoal e de bagagem, bem como de ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada. 2....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-74500/2007-0303-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão está em consonância com a jurisprudência desta C. Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 347 e na Súmula nº 361 do TST, a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista, a teor do artigo 896, letra "a" e § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não há que se falar em ofensa aos artigos 818...
... Recurso de revista não conhecido ... AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. Constatado pelo Eg. Tribunal Regional que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3974700-26.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferenças salariais oriundas do...
... 7ª Turma PPM/fpr RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional ... SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional - soberano na análise do conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-55.2010.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do ... Infere-se do acórdão regional que o reclamante não percebia ajuda de custo e que todas as verbas rescisórias foram calculadas com base em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2478/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
BANCÁRIOS - AJUDA ALIMENTAÇÃO - ITEM Nº 123 DA OJ DA SBDI-1 Depreende-se que a hipótese é de ajuda alimentação fornecida por força de norma coletiva, em razão da prestação de horas extraordinárias. Restou revelado pelo Tribunal Regional que a norma coletiva expressamente estabelecia que a ajuda alimentação, bem como o auxílio cesta alimentação, possuíam caráter indenizatório. Diante desse quadro...
... A C Ó R D Ã O ... RB/mj/aa/hb ... BANCÁRIOS - AJUDA ALIMENTAÇÃO - ITEM Nº 123 DA OJ DA SBDI-1 ... Depreende-se que a ... Restou revelado pelo Tribunal Regional que a norma coletiva expressamente estabelecia que a ajuda alimentação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-87.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... SALÁRIO FIXO MENSAL. Consoante registrado pela egrégia Corte Regional, a reclamante, no exercício da função de professora contratada pelo ... em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165040-05.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. MULTAS CONVENCIONAIS. AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS DEFERIDAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus...
... NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. S CONVENCIONAIS. AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3594/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Inexistência de registro na decisão regional a respeito da origem da ajuda-alimentação. A referida parcela, em conseqüência, constitui salário in natura, nos termos do art. 458 da CLT. Decisão regional que se mantém. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A atualização monetária é devida imediatamente após o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.
A C Ó R D Ã O ... GA/RC/jfps ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Inexistência de registro na decisão ... 458 da CLT. Decisão regional que se mantém ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11232/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HORAS EXTRAS. A revista não preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, encontrando, ainda, óbice intransponível nos Enunciados nºs 296 e 126 desta corte. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. Divergência jurisprudencial imprestá-vel, a teor do Enunciado nº 337 do TST. AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA -...
... AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - NORMA COLETIVA O Regional, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-66.2005.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista não se viabiliza pela alegação de divergência jurisprudencial porque, consoante entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, o conhecimento do referido apelo...
... no acórdão recorrido (Súmula nº 126), tem-se que o Colegiado Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego do autor, aplicou corretamente a ... 3. "SALÁRIO FIXO". PARCELA PAGA COMO "AJUDA DE CUSTO". NATUREZA SALARIAL. NÃO CONHECIMENTO ... O Colegiado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-16.2011.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... que dispõem sobre o acordo de compensação, uma vez que a Corte Regional apenas considerou o regime inválido, em razão do extrapolamento ... a partir de 2007, bem como não caracterizou a referida parcela como ajuda de custo a fim de pagar despesas com alimentação. Assim, a Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9208/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. Tendo o acórdão regional delineado o quadro fático da demanda, registrando o exercício das funções de gerente, com percepção de gratificação superior a 1/3 do salário, tal premissa fático-probatória não mais pode ser alvo de reexame, por esta Corte, à luz do Enunciado nº 126 do TST. 2. Estando a decisão regional em...
... CARGO DE CONFIANÇA ... 1. Tendo o acórdão regional delineado o quadro fático da demanda, registrando o exercício das ... Revista não conhecida ... AJUDA ALIMENTAÇÃO ... 1. Tendo o Regional delineado a hipótese ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências