alegaçoes preliminares
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação judicial, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DANOQUALIFICADO. TORTURA. AMEAÇA. FRAUDE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADECONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. FEITO COMPLEXO. AGRAVOIMPROVIDO.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática dorelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal...
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Acórdão nº 0001315-18.2002.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO. REJEITADAS ... ALEGAÇÕES PRELIMINARES. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ... CONDUTA CULPOSA E DO NEXO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... MPF rebateu as defesas preliminares apresentadas, pugnando pelo não acolhimento das alegações (id ... -
Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 ...
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Acórdão nº 3126497 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 19-05-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ... ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. SENTENÇA ...
- Acórdão nº 1999/0070936-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0620241-35.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ PARA O CARGO DE MÉDICO-NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA (24 HORAS). ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS ANUNCIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DA
... MÉDICONEUROFISIOLOGIA CLÍNICA (24 HORAS). ALEGAÇÕES ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... INADEQUAÇÃO ... AFASTADAS ... CANDIDATA ... -
Acórdão Nº 0200511-03.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-02-2024
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ PARA O CARGO DE MÉDICO-NEFROLOGIA (24 HORAS). ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. NÃO CONFIGURADA A DECADÊNCIA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS ANUNCIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO EDITAL.
... ALEGAÇÕES PRELIMINARES ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ... AFASTADAS ... -
Processo nº 0303151-68.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... alegações preliminares e sim nas alegações preliminares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166385-18.1992.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca das matérias debatidas nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. O Regional evidencia que a parte não comprovou suas alegações no momento oportuno, não havendo, desta forma, como acolher as...
... momento oportuno, não havendo, desta forma, como acolher as preliminares suscitadas. Recurso de revista não conhecido. 3. PRESCRIÇÃO. Não se ... -
Acórdão nº 118627 de Primeira Turma, 12 de Marzo de 2014
Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pedido de anulação de condenação transitada em julgado. O acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça se alinha à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não...
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Acórdão nº 0062266-59.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... Nº 5.478/68). 2. ALEGAÇÕES PRELIMINARES" DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, ... NULIDADE DA SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 2013.100511-1 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-05-2017
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PONDO FIM À FASE EXECUTIVA. NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
... CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PONDO FIM À FASE EXECUTIVA ... -
Acórdão nº 474 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da...
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Acórdão Nº 0622092-80.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-09-2021
... § 2º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 33.474/2020. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE NÃO ... CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E DE ...
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Acórdão Nº 0622031-25.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-09-2021
... 4º DO DECRETO Nº 33.474/2020 ... ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA ... CONTRA LEI EM TESE E DE ...
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Acórdão nº 1.0627.10.000706-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 10, DA LEI 8.429/92 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINARES REFUTADAS - SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE ÔNIBUS ESCOLARES - DANO IN RE IPSA - SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- A ausência de intimação pessoal para apresentar alegações finais somente causa...
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Acórdão nº 1.0627.10.000706-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 10, DA LEI 8.429/92 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINARES REFUTADAS - SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE ÔNIBUS ESCOLARES - DANO IN RE IPSA - SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- A ausência de intimação pessoal para apresentar alegações finais somente causa...
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Acórdão Nº 0001743-52.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... requerida alegou, em resumo, 5 teses, sendo as duas primeiras preliminares e, as demais, questões meritórias, quais sejam: (i) inépcia da inicial ...
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Acórdão nº 6785118 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 19-10-2021
... 147 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2015/0001348-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. TESE PREJUDICADA. NULIDADES. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUESTÕES N&
... Federal e dos Territórios enfrente o mérito das preliminares suscitadas pela ... - Acórdão nº 2012/0045144-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0165307-7 de T5 - QUINTA TURMA
... para dar início a diligências preliminares com o intuito de ...