Alienação extrajudicial
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Acórdão nº 1.0000.18.104834-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - MÚTUO FINANCEIRO C/C ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIÁRIO - NECESSIDADE - PURGAÇÃO DA MORA - COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA HASTA - COMPROVAÇÃO - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE- Nos termos do...
... deciso interlocutria que, no mbito da AO ANULATRIA DE LEILO EXTRAJUDICIAL aforada contra BANCO SANTANDER S/A indeferiu parcialmente a tutela de ... -
Acórdão nº 2016/0217763-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ART. 37-A DA LEI N° ... ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ... ATIVA AD ...
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Acórdão nº 2014/0204738-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto em duplicidade em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisõe
... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... ALIENAÇÃO ... extrajudicial ... -
Decisão Monocrática N° 07063603520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por IPÊ AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que nos autos da execução de título extrajudicial movida contra a recorrente por IRMÃOS PONTUAL ENGENHARIA LTDA ? EPP, indeferiu o pedido de
... Arbitrais de Braslia, que nos autos da execuo de ttulo extrajudicial movida contra a recorrente por IRMOS PONTUAL ENGENHARIA LTDA ? EPP, ... -
Acórdão nº 0014807-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... de eventual procedimento extrajudicial de alienação dos imóveis dados em garantia ... aos contratos descritos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-67.2007.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALIENAÇÃO DE BENS. LEILÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE UPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0047048-88.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL. PERDAS E DANOS DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM ... como base o valor constante na tabela FIPE à época de sua alienação extrajudicial ... 4. A indevida busca e apreensão de seu veículo e a ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; ... VIII - (VETADO); e ... IX - (VETADO) ... Art. 4º Para ... ção de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de ...
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Acórdão nº 1.0878.15.001156-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97 E DECRETO Nº70/66. INCIDÊNCIA. LEILÓES EXTRAJUDICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO C. STJ A RESPEITO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA...
... os autores que "entabularam contrato de servios de cobrana extrajudicial de operaes de crdito, garantida por alienao fiduciria de imveis, com ... -
Acórdão Nº 0158318-12.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO LEILOADO APÓS A PURGAÇÃO DA MORA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OVALOR DO BEM. AVALIAÇÃO PELA TABELA FIPE À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO VALORATUALIZADO MONETARIAMENTE, SEM QUALQUER DEDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS SANADOS. RECURSO CONHECIDO E
... AVALIAÇÃO ... PELA TABELA FIPE À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO ... ATUALIZADO MONETARIAMENTE, SEM QUALQUER ... -
Acórdão Nº 5000171-77.2019.8.24.0189 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... do veculo, uma vez que o requerido efetuou a alienao extrajudicial, causando-lhe evidente prejuzo de ordem moral e material, notadamente ...
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Acórdão Nº 5061618-45.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... bancário c/c pedido liminar de anulação de leilão extrajudicial e tutela de urgência" ajuizada contra COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. GARANTIA OFERECIDA EM CÉDULA ...
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Acórdão Nº 5001991-34.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL TRANSMISSVEL POR ENDOSSO. APRESENTAO EM CARTRIO PARA VINCULAO AO PROCESSO, ...
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Acórdão Nº 0009678-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO COMPROVADA. ENDEREÇO ...
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Acórdão nº 1003601-60.2020.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – BUSCA E APREENSÃO – CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À PURGA DA MORA EXTEMPORÂNEA – POSTERIOR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL – HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE CONSISTE NO VALOR DO VEÍCULO, DE ACORDO COM A TABELA FIPE – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLENTES –...
... FINANCEIRA QUANTO À PURGA DA MORA EXTEMPORÂNEA – POSTERIOR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL – ... a autora no valor do veículo a época da alienação extrajudicial, a ser apurado com base na Tabela FIPE, deduzindo-se o montante referentes ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - RECUSA PARA RECEBER INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA - PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 - SENTENÇA CONFIRMADA.Na execução extrajudicial de alienação fiduciária de bem imóvel, a recursa injustificada em receber a intimação traduzir-se-á em intimação válida (PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013
... ) contra o ato da Oficiala de registro da serventia extrajudicial de registro de imveis da Comarca de Carmo do Paranaba. O MM juiz a quo ... -
Acórdão Nº 0300458-52.2019.8.24.0189 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... prestao de contas sobre o valor apurado na possvel venda extrajudicial, nem mesmo foi cientificado da existncia de eventual dbito remanescente ...
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Acórdão nº 1.0145.15.033306-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - APURAÇÃO DOS HAVERES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Não há nulidade na decisão, se o juiz deixou de enfrentar questões por ter restado prejudicada a matéria. À alienação fiduciária são aplicáveis os dispositivos do Decreto-lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 10.0931/04, no que tange à busca e...
... 183/192, alegando que no houve comunicao acerca da venda extrajudicial do bem, ressaltando ser necessria a produo de prova pericial para apurar o ... -
Acórdão Nº 0010714-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. AVISO DE ...
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Acórdão Nº 0011309-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. AVISO DE ...
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Acórdãos nº 2179447-21.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... que homologou laudo pericial e determinou a alienação extrajudicial do bem imóvel. Manutenção. Inexistência de ...
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Acórdão Nº 0007552-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CORRESPONDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0008589-39.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE ... EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO NÃO PODE SER CONSIDERADO VIL. CABIMENTO. ANÁLISE QUE DEVE ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTODE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DETUTELA DE EVIDÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOCONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E283 E 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser legítima...
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Acórdão nº 0009249-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A ... ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEICULO. DEPOSITO ... JUDICIAL DO VALOR DO BEM ...