Alienação extrajudicial
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Acórdão Nº 0006516-74.2013.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. (1) ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONDENAÇÃO CORRETA. (2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... mas o banco não restituiu o saldo apurado com a venda extrajudicial" do bem. Daí o pedido revisional formulado, além da condenação do réu \xC3" ... porque, o fato de que o bem objeto do contrato garantido por alienação fiduciária ter sido apreendido e vendido não elimina a dívida oriunda ... -
Acórdão nº 50013072620208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. DANO MATERIAL. A REVERSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEM POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO FIDUCIANTE, TAMPOUCO CONDIÇÕES TÉCNICAS DE AFERIÇÃO DO SEU REAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO À ÉPOCA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, ENSEJA SUA RESTITUIÇÃO SEGUNDO VALOR DE MERCADO DIVULGADO PELA TABELA FIPE....
... ão financeira ré alegou que o valor efetivamente obtido com a alienação extrajudicial do bem apreendido foi disponibilizado ao juízo, inexistindo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003609-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
Agravo de instrumento - Autofalência - Contrato de renegociação de dívidas - Instituição de garantia fiduciária - Imóvel sede da falida - Consolidação da propriedade - Não submissão aos efeitos da falência - Proibição de alienação extrajudicial - Descabimento - Recurso ao qual se dá provimento.1. A alienação fiduciária transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem oferecido...
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Decisão Monocrática nº 51911198620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 15-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ... alienação fiduciária. ação de execução de título extrajudicial. citação por meio do aplicativo whatsapp. possibilidade. decisão ...
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Acórdãos nº 1004985-65.2018.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Marzo de 2019
... Herrera Ximenes V O T O Nº 39.894 ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇ\xC3"ÃO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO ...
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Acórdão nº 1.0042.14.002593-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - ATRASO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO ANTERIOR DESATUALIZADA - PREÇO VIL - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ANTERIORMENTE À VENDA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Aplicando-se o disposto nos §§ 1º e 7º, do artigo 26 e o artigo 27 da Lei nº 9.514/95 à hipótese dos autos, vê-se que a...
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Acórdão Nº 0005708-36.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CREDOR FIDUCIÁRIO. REQUISITOS CUMPRIDOS ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... sua venda, observada a legislação aplicável à formação e alienação de estoques públicos; ... #Redação dada pela Lei nº 11.775, de ... ção ao crédito, na hipótese de descumprimento de prazos extrajudicial ou judicial para devolução da subvenção aplicada irregularmente ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO - PARÂMETRO - TABELA FIPE - COMPENSAÇÃO COM O VALOR FINANCIADO EM ABERTO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. Diante da impossibilidade de...
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Acórdão nº 1.0000.19.109064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO - PARÂMETRO - TABELA FIPE - COMPENSAÇÃO COM O VALOR FINANCIADO EM ABERTO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. Diante da impossibilidade de...
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Acórdão Nº 0017495-94.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e ... , o credor fiduciário promoverá sua alienação judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das ...
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Acórdão nº 1.0105.14.000770-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGA DA MORA - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - VALOR A MENOR - RESTITUIÇÃO DO BEM - NÃO CABIMENTO - MULTA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AFASTAMENTO. - Conforme entendimento adotado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, restou estabelecido que nas ações de busca e apreensão, é facultado ao devedor, no
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Acórdão nº 1.0105.14.000770-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGA DA MORA - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - VALOR A MENOR - RESTITUIÇÃO DO BEM - NÃO CABIMENTO - MULTA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AFASTAMENTO. - Conforme entendimento adotado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, restou estabelecido que nas ações de busca e apreensão, é facultado ao devedor, no
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Acórdão nº 2013/0228729-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. A caracterização da fraude à execução, prevista no inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil de 1973, exige que a alienação ou oneração do
... CPC/73) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ... DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. ... alienação ou oneração do bem seja capaz de reduzir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-43.2007.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... VRG LINHAS AÉREAS S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS. LEILÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE UPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-72.2008.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... VRG LINHAS AÉREAS S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS. LEILÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE UPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-72.2008.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... VRG LINHAS AÉREAS S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS. LEILÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE UPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0123732-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO ... protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo ... -
Acórdão nº 0011857-44.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEIÇÃO – HASTA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE A TERCEIRO REALIZADA ENQUANTO VIGORAVA OS EFEITOS DE DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ORDENOU A BAIXA DA AVERBAÇÃO QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL" DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO \xE2" ... VIGORAVA OS EFEITOS DE DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ORDENOU A BAIXA DA AVERBAÇÃO QUE CONSOLIDOU A ... -
Decisao Nº 0311802-21.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. APELO IMPROVIDO. Não há óbice legal à utilização da garantia fiduciária em transações
... de giro, ao argumento de que a Lei nº 9.514/97, que regula a alienação fiduciária, criou um conjunto normativo específico destinado ao ... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132923120164058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0813292-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLORIA MARIA DE MOURA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Erasmo Machado Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA CIVIL....
... autoral, objetivando o reconhecimento da nulidade do leilão extrajudicial" do imóvel ocupado pelos autores, com o cancelamento do Registro de averba\xC3" ... a nulidade dos procedimentos de execução extrajudicial e da alienação do bem imóvel, com o cancelamento do Registro de averbação da Carta de ... -
Acórdão Nº 1371059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL ... INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0064.18.000008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - BUSCA E APREENSÃO - SALDO REMANESCENTE APÓS VENDA DO BEM - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação monitória ajuizada para cobrança de saldo devedor remanescente, após a alienação extrajudicial do veículo objeto de garantia fiduciária, apreendido em ação de busca e...
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Acórdão nº 1.0000.21.026528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO NÃO OPONÍVEL CONTRA O ARREMATANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não havendo fundadas razões para sua revogação, os benefícios da justiça gratuita devem ser mantidos....
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Acórdão nº 1.0000.21.026528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - QUESTÃO NÃO OPONÍVEL CONTRA O ARREMATANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não havendo fundadas razões para sua revogação, os benefícios da justiça gratuita devem ser mantidos....