Alienar
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... 11 ... Art. 14. A Infraero poderá alienar as participações acionárias detidas nas sociedades de propósito específico dos seguintes aeroportos: ... I - Aeroporto Internacional Antônio ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Acórdão nº 2008/0075297-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e ilimitados a Fernando Carvalho Leite de Barros, para o fim especial vender, ceder, transferir, ou por qualquer outra forma ou tÃtulo, alienar ou onerar a quem quiser, pelo preço e condições que convencionar, 'UMA PROPRIEDADE RURAL' denominada 'FAZENDA OURO BRANCO' ( ... ), (fl ...
- Notificação do Condomínio (Síndico) para condômino se abster de locar ou alienar garagem a terceiro estranho ao condomínio
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Descumprir contrato e alienar título a terceiro não é apropriação indébita
Quem celebra contrato de compra e venda de Títulos de Dívida Agrária e os aliena a terceiro após receber o pagamento não comete crime de apropriação indébita. Esse foi o entendimento fir...
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Acórdão nº 2010/0102049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , razão pela qual mercearias, supermercados, bares, lanchonetes e lojas de conveniência não poderiam recebê-los para posteriormente os alienar ... 2. A jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido do Tribunal de origem, pacificou que as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos ...
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Acórdão nº 2010/0020086-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSAÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECORRENTE DE ALIENAR IMÓVEL EM PRAZO CERTO E DE ENTREGAR 30% DO VALOR AO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE, COMPELINDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. II. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC REJEITADA. III....
... TRANSAÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECORRENTE DE ALIENAR IMÓVEL EM PRAZO CERTO E DE ENTREGAR 30% DO VALOR AO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE, COMPELINDO AO CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1108323 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... pela pertinente cotação na bolsa de valores do dia do trânsito em julgado da sentença, data em que o acionista passou a ter direito de alienar as cotas. Obtido o valor, ele deve ser atualizado a contar do pregão da bolsa de valores, desde a data do trânsito em julgado, incidindo juros ...
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Acórdão nº 2008/0058597-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. METADE DA RENDA LÍQUIDA. REPASSE. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. COTAS DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA. INEFICÁCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. BENS MÓVEIS....
... OMISSÃO. INEXISTÃNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÃNCIA. SÃMULAS N. 282 E 356 DO STF. BENS MÃVEIS. POSSIBILIDADE DE ALIENAR. CASO CONCRETO. REEXAME DA MATÃRIA. SÃMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... I. "Ã inadmissÃvel o recurso ... -
Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Por outro lado, sendo vedado ao possuidor ou sesmeiro hipotecar ou alienar o terreno antes de tirar título passado na respectiva Representação Provincial, infere-se que o direito de propriedade das glebas somente se ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... Fica a ELETROBRÁS autorizada a alienar as entidades do Poder Público as ações ordinárias que possui de empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia ...
- Leilao 001, Leilão Público Presencial 001/2022: Para alienar veículos, máquinas, equipamentos e bens móveis inse
- Leilao 002, Leilão Público Presencial 002/2021: Para alienar veículo e bens imóveis de propriedade do Município.
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Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... revelam precarização e intensificação do tempo dedicado pelas pessoas que vivem da venda de sua força de trabalho que a conseguem alienar, pari passu com o agravamento do desemprego estrutural e das formas de subocupação e de labor informal, formas essas que ostentam a mesma ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1169783 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº HC 228781 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 106355 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0071890-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção e produção aquém do necessário para o território, o que autoriza o Poder Público, suprindo a omissão de seu proprietário, alienar" o imóvel àquele que estiver em condições de dar-lhes destinação apropriada, sem que isso caracterize propósito especulativo (art. 4° da Lei n\xC2" ...
- Decreto de 13/10/2009 ( seq-sf: 9 ). AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS A ALIENAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública e com observância do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, os imóveis residenciais de propriedade da ...
- Acórdão nº REsp 1133451 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 709403 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 860064 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- DECRETO Nº 0-009, DE 23 DE JUNHO DE 2010. Autoriza a Universidade Federal de São Carlos a Alienar a Prefeitura Municipal de São Carlos Faixa de Terra de Imovel de Sua Propriedade, No Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
- APN 18 de 13/05/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 639, DE 21 DE MARÇO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ALIENAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CDURP OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.