Alimentação dos presos
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Acórdão Nº 0301168-58.2016.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... da Delegacia de Polcia local e para assegurar vagas para manter presos provisrios encarcerados nesta Comarca, pelo comedimento de delitos que no ...
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Processo Nº 58/007/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Julio de 2011
Fornecimento De Alimentacao Aos Presos Recolhidos Nesta Unidade Prisional
... Comercio De Alimentos Ltda., Objetivando O Fornecimento De AlimentaÇÃo Aos Presos Recolhidos Nessa Unidade Prisional A E. Primeira Camara Do ... -
Processo Nº 58/007/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 13 de Agosto de 2008
Fornecimento De Alimentacao Aos Presos Recolhidos Nesta Unidade Prisional
... Comercio De Alimentos Ltda., Objetivando O Fornecimento De Alimentação Aos Presos Recolhidos Nessa Unidade Prisional A E. Primeira Camara Do ... -
Direitos da Personalidade
... ão, nos termos da lei”; e) Inciso XLIX – “é assegurado aos presos o respeito à integridade ... física e moral”; f) Inciso LXI – ... exemplo, se recusar a receber qualquer tratamento e mesmo alimentação, até morrer. A Justiça entra em cena quando o doente não é capaz de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0241090-45.2013.8.19.0001 (Cível), 06-08-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DO PRESÍDIO ALFREDO TRAJAN - BANGU II - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADO O RÉU NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER TENDENTES NA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ATUAÇÃO DE FORMA A ATENDER AS DIRETRIZES BÁSICAS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (CNPCP/MJ), A SEREM DESCRITOS NO LAUDO DE AUTOVISTORIA
... ROL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS OS ... DIREITOS DOS PRESOS – ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR ... A DIGNIDADE E TODOS OS ... Juízo, ... quanto à qualidade da alimentação fornecida pela ... firma contratada pelo Réu e em caso constatada a ... -
Decisão da Presidência nº 103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2006
... Polícia Civil abrangem a segurança interna dos presídios, alimentação de presos, lavraturas de flagrantes e investigações criminais, que ...
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Decisão da Presidência nº 103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2006
... Polícia Civil abrangem a segurança interna dos presídios, alimentação de presos, lavraturas de flagrantes e investigações criminais, que ...
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Processo Nº 14472/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Septiembre de 2003
Fornecimento De Alimentacao Aos Presos Da Cadeia Publica De Santo Andre.
Fornecimento De Alimenta¦`o Aos Presos E Funcionarios Da Cadeia Publica De Santo Andr¢ $$ Contrato Celebrado Em ... -
Acórdão Nº 0801703-96.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PENITENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE BUSCAVA COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER ALIMENTAÇÃO, ÁGUA POTÁVEL E PRODUTOS BÁSICOS DE HIGIENE AOS CUSTODIADOS TEMPORÁRIOS DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) DE PORTO REAL DOAGRAVO
... QUE BUSCAVA COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A ... ALIMENTAÇÃO, ... PRODUTOS BÁSICOS DE HIGIENE AOS CUSTODIADOS ... TEMPORÁRIOS ... ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA NÃO COMPROVOU ... QUE OS PRESOS NÃO ESTARIAM TENDO ACESSO AO ... FORNECIMENTO DE ÁGUA E PRODUTOS DE ... -
Cabral faz aniversário sem direito a visita na prisão em Bangu
... a Secretaria de Administrao Penitenciria (Seap), a rotina dos presos no alterada no dia do aniversrio. Somente autorizada a entrada de comida ...
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Políticas públicas judiciárias
... na ausência de condições adequadas de saúde, educação, alimentação, trabalho e assistência jurídica ... Consta nos relatórios do ... casos paradigmáticos: no Estado do Tocan-tins, foram encontrados presos amarrados em árvores por falta de espaço nas celas da prisão (475) ; no ...
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Quem rouba um tostão, rouba um milhão': o esquecimento do princípio da insignificância no tratamento dos crimes de bagatela
O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...
... e a consequente insalubridade das condições de vida dos presos. O objetivo do presente artigo é traçar um panorama do princípio da ... o direito constitucionalmente garantido à saúde e à alimentação 26 , por exemplo ... 24 MELLO, Deborah Bandeira de Deus; LIMA, ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... f) Cadeia pública ... Destina-se ao recolhimento de presos provisórios, localizada próximo ao centro urbano e dotado de cela ... Constituem direitos do preso: I – alimentação suficiente e vestuário; ... II – atribuição de trabalho e sua ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Há provas concretas, não só a palavra de presos interessados em obter liberdade. Para começar, o volume de rec ... do processo ele itoral, tínhamos um sistema de alimentação do modelo político-eleitoral e de tudo mais. Por isso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... , de outro lado, a ave recebe do autor tratamento digno, boa alimentação, cuidados e afeto, o que impõe à manutenção da situação fática, ... é que dois deles morreram no curso do processo, enquanto estavam presos no IBAMA. Acaso postos em seu habitat natural, os animais inevitavelmente ... -
AVISO DE SUSPENSÃO
... Contratação de serviços de preparação e fornecimento de alimentação para os presos da penitenciária federal de Campo Grande/MSFREDERICO ...
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Negócios Públicos - Segurança Pública
... de Alimentação DC para console VPM MCC7500 ... Valor Unitário Registrado em Ata: R$ ... de Nutrição e Alimentação dos presos recolhidos na Cadeia ... Pública de Eldorado, do tipo “menor preço” ...
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Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... mentação aos presos recolhidos na Cadeia Pública de São Pedro ... do Turvo, REAJUSTA-SE o ... Prestação de serviço de nutrição e alimentação" a presos e ... sentenciados dos Hospitais de Custódia e tratamento Psiqui\xC3" ...
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Ato
... Uruburetama, como festas, facilitao de fugas, sada tempo - rria de presos sem autorizao judicial, entrada de bebidas alcolicas e aparelhos ...
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Acórdão Nº 0001160-60.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2023
... totalizando uma população carcerária de 2.800 presos, sendo mil deles ... nas Cadeias Públicas do norte pioneiro. Nos ... e contratação de pessoal para fornecimento de alimentação" e ... ressocialização dos presos), aumento da cadeia de produção (gera\xC3" ...
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Acórdão nº 0016690-15.2011.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: RONEI JOSE DA SILVA, UDESON DE SOUZA LIMAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 317, CAPUT E § 1º, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL –...
... ária Central do Estado e para intervir na transferência de presos entre os Raios e os “Shelders” ... As provas dos autos revelam que ... presos, guarda pertences dos familiares dos presos e fornece alimentação para eles ... 16. No dia 10/08/2010, 17h06min08s, um homem não ... -
Acórdão Nº 0001446-38.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... presos condenados que se encontravam na Cadeia Pública local para o ... sistema ... e contratação de pessoal para fornecimento de alimentação" e ... ressocialização dos presos), aumento da cadeia de produção (gera\xC3" ...
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Laje - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... O Cartório deverá providenciar a alimentação dos serviços de estatística e banco de dados, notadamente BNMP2.0 (dos cusados presos) com os dados relativos á denunciado e respectivo processo ...
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Iapen
... técnica para vistoria do local onde deverá ser fabricada alimentação dos presos da Unidade Penitenci- ... ária Evaristo de Moraes – UPEM, em ...
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Economia do crime
... praticamente impotente para reduzir a criminalidade (um estudo com presos mostrou que mesmo antes da Lei Brady apenas 1/5 dos criminosos comprava ... ção de agentes públicos em número ideal, o custeio 162 de alimentação, ... 160 Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... Disponível ...