Alimentação dos presos
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Da proteção à integridade do preso
A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso e por objetivos específicos visa-se verificar as condições de salubridade adequadas à vida humana e...
... : como atender aos direitos à integridade física e moral dos presos e à dignidade da pessoa humana diante das condições caóticas ... referente ao seu tempo e qualidade de vigília e sono, na alimentação, no trabalho, na oração, na comunicação e principalmente regular o ... -
ATA DA 481ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2022
... DAY" cujo objetivo principal era a qualificação profissional de presos e egressos em profissões do futuro. A apresentação contou com métodos ... da ausência da atuação da defensoria pública, falta de alimentação do sistema Infopen, problemas relacionados à terceirização da ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... diante da necessidade de ter que custear sua própria alimentação (ID 84708605) ... Com vistas dos autos, o Ministério Público ... todas as medidas necessárias para garantir a alimentação dos presos, dentre outros direitos garantidos na Constituição Federal e na Lei de ...
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Processo Nº 441/007/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Diciembre de 2006
Alimentacao Aos Presos Recolhidos Na Cadeia Publica De Sao Sebastiao
... 03, Objetivando A Prestação De Serviços De Nutrição E Alimentação A 200 Presos Recolhidos Na Cadeia Publica De São Sebastião. Licitação ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da pena nas proximidades do domicílio dos familiares dos presos ... Integrar Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública e ... Garantia do Direito à Alimentação ... Divulgar e promover a concepção de que o direito à alimentação ...
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Iapen
... técnica para vistoria do local onde deverá ser fabricada alimentação dos presos da Unidade Penitenci- ... ária de Senador Guiomard/AC; ...
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Acórdão Nº 0001410-89.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... DESTINADA AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DOS PRESOS, ... UTILIZANDO-SE DE NOTAS FISCAIS COM CONTEÚDO FALSO PARA ...
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Iapen
... onde deverá ser fabricada alimentação dos presos da Unidade Penitenciá- ... ria Evaristo de Moraes – UPEM, em ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... , objetivando a apresentação de todos os documentos da alimentação ... fornecida ao imputado entre agosto e dezembro de 2016. Ocorre que ... presos do bloco V, o que é enorme mentira, pois jamais se viu SINDICATO dos ... -
Processo Nº 1/010/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Abril de 2011
Contratacao De Servicos De Nutricao E Alimentacao Aos Presos Recolhidos Na Cadeia Publica De Leme
... ) Objeto: Contratação de serviços de nutrição e alimentação aos presos recolhidos na Cadeia Pública do município de Leme Autoridade ... -
Processo Nº 1/010/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Julio de 2014
Contratacao De Servicos De Nutricao E Alimentacao Aos Presos Recolhidos Na Cadeia Publica De Leme
... ) Objeto: Contratação de serviços de nutrição e alimentação aos presos recolhidos na Cadeia Pública do município de Leme Autoridade ... -
Processo Nº 1/010/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Enero de 2014
Contratacao De Servicos De Nutricao E Alimentacao Aos Presos Recolhidos Na Cadeia Publica De Leme
... ) Objeto: Contratação de serviços de nutrição e alimentação aos presos recolhidos na Cadeia Pública do município de Leme Autoridade ... -
Processo Nº 1/010/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Agosto de 2013
Contratacao De Servicos De Nutricao E Alimentacao Aos Presos Recolhidos Na Cadeia Publica De Leme
... ) Objeto: Contratação de serviços de nutrição e alimentação aos presos recolhidos na Cadeia Pública do município de Leme Autoridade ... -
Processo Nº 1/010/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Julio de 2014
Contratacao De Servicos De Nutricao E Alimentacao Aos Presos Recolhidos Na Cadeia Publica De Leme
... ) Objeto: Contratação de serviços de nutrição e alimentação aos presos recolhidos na Cadeia Pública do município de Leme Autoridade ... -
Acórdão Nº 0001405-67.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... DESTINADA AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DOS PRESOS, ... UTILIZANDO-SE DE NOTAS FISCAIS COM CONTEÚDO FALSO PARA ...
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Decisão Monocrática Nº 0180430-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS DETENTOS QUE SE DESLOCAM AO FÓRUM PARA PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIAS. DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS AFIRMAÇÕES. DESCABIMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA EM FACE DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS DETENTOS QUE SE DESLOCAM AO ... FÓRUM PARA PARTICIPAREM DE ... disponibilidade alimentar, de modo a evitar que os presos permaneçam longas horas privados ... de uma refeição ... 6 – ... -
Acórdãos nº 0005861-89.2010.8.26.0236 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... ão injusta, ausência de tratamento médico e alimentação de baixa qualidade Inadmissibilidade. Autores que foram presos, inicialmente em decorrência de porte de munição de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... anel de alvenaria, na qual estão dispostas diversas celas onde os presos devem permanecer. No centro deste anel, há uma torre vazada de largas ... uma vida humana digna: não têm emprego, moradia, nem mesmo alimentação suficiente e vivem desprotegidos do Estado e da sociedade. Na verdade, ...
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Acordao N° 1815148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Pedido de autorização de visitas íntimas ao sentenciado. Regalia. Recompensa. Portaria 200/2022 da seape. Estabelecimento de requisitos a serem cumpridos. Possibilidade. Regular exercício regulamentar. Resolução 23/2021 do cnpcp. Código penitenciário. Lep. Observância. 1. Com efeito, a constituição federal assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral (art
... tratamento de presos, enquanto o segundo estabelece regras para tratamento de mulheres presas, ... Assim, previu o legislador, por ... exemplo, os direitos a alimentação, visitas, trabalho remunerado, previdência social, assistência ... -
Direito Humanos
... à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social. (D) são direitos humanos de segunda ... – 2017.3) Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus ...
- Acórdão nº 80014364720178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Abril de 2018
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... údo das prisões, que varia profundamente de acordo com os tipos de presos e de estabelecimentos prisionais, confere, assim, à pena privativa de ... ário dirigido aos presos, garantindo-lhes educação, alimentação e atendimento médico adequados, celas limpas e providas de cama. Da mesma ...
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Estado de insegurança alimentar e o direito humano à alimentação adequada
O estudo trata sobre o direito à alimentação no contexto das dimensões sociais da sustentabilidade. Analisa a fome e a insegurança alimentar como déficits do Estado de Justiça. Expõe algumas posições teóricas sobre a produção e o consumo de alimentos transgênicos e orgânicos. Discute as diversas dimensões do tema a partir das categorias sustentabilidade e sociedade de risco. Aborda, em seguida,...
... Os meninos na escola, aprendendo coisas difíceis e necessárias. [ ... ] Chegariam a uma terra desconhecida e civilizada, ficariam presos nela. E o sertão continuaria a mandar gente para lá. O sertão mandaria para a cidade homens fortes [ ... ]” ... 9 “Uma prática científica ...