alimentos provisionais
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Decisão Monocrática nº 50000138420068216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DO PROCESSO APENSO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM RETORNO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. TODAVIA, A...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. pleito de reforma da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005286-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO. PEDIDO NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. RECURSO. INADMISSIBILIDADE. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS. MINORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA OU PARA LOCAÇÃO DE BEM. PROPRIEDADE COMUM INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA....
... /PJE, que, na ao de dissoluo de sociedade de fato com pedido de alimentos e partilha de bens ajuizada por H.L.A. em desfavor de F.G.B., revisou o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005286-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO. PEDIDO NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. RECURSO. INADMISSIBILIDADE. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS. MINORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA OU PARA LOCAÇÃO DE BEM. PROPRIEDADE COMUM INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA....
... /PJE, que, na ao de dissoluo de sociedade de fato com pedido de alimentos e partilha de bens ajuizada por H.L.A. em desfavor de F.G.B., revisou o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062896-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO AUSENTE. ALIMENTOS PROVISIONAIS. NECESSIDADE DA CREDORA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO DEVEDOR. BINÔMIO ATENDIDO. ARBITRAMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A fundamentação deficiente, ou seja, aquela incapaz de justificar racionalmente a decisão, torna nulo o pronunciamento judicial porque equivale à...
... arquivo eletrnico de n 4 e pela qual foi feito arbitramento de alimentos provisrios na ao de alimentos aforada pela agravada. Os alimentos ... clareza, os motivos que levaram ao arbitramento dos alimentos provisionais. O ato decisrio deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, conforme ... -
Acórdão nº 0018767-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... Interd. e Ausentes, desta Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº ... 0316817.97.2013.805.0001, movida por S. A. C. C. P., ... O critério de fixação dos alimentos ... provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro probatório sólido, ...
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Acórdão nº 0018767-81.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... Interd. e Ausentes, desta Comarca, que, nos autos da ação de alimentos de nº ... 0316817.97.2013.805.0001, movida por S. A. C. C. P., ... O critério de fixação dos alimentos ... provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro probatório sólido, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.279351-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2011
Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Fixação de alimentos provisionais. Pedido de efeito ativo ao recurso. Descabimento. À falta dos requisitos previstos nos arts. 527, III, e 558, caput, do Código de Processo Civil, indefere-se o efeito ativo ao recurso de aumento dos alimentos provisionais arbitrados.
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Acórdão nº 0015438-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... alimentos de nº 0568618-97.2015.805.0001, movida ... por S de J.A e I de J. A ... O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está previsto no ... art. 1.694, do Código ...
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Acórdão nº 0012466-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... da Comarca de Camaçari, que, nos autos da ação de revisão de alimentos de nº ... 0501638.83.2017.805.0039, movida por Mario Franklin Fernandes ... O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, exige um quadro ... probatório sólido, ...
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Acórdão nº 0021279-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... tem o condão de autorizar a redução de alimentos, quando o agravado não ... comprovou, através de elementos concretos, ... impossibilidade de arcar com os alimentos provisionais ... fixados, restringindo-se a análise do magistrado ao binômio ...
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Acórdão nº 0013835-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... dos alimentos provisórios, razão pela qual fixo a obrigação ... alimentar de 30% ... impossibilidade de arcar com os alimentos provisionais ... fixados, restringindo-se a análise do magistrado ao binômio ...
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Acórdão Nº 0702882-28.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-03-2018
... : Direito Civil ... PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS ... PROVISIONAIS ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ...
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Acórdão Nº 0702881-43.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-03-2018
... : Direito Civil ... PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS ... PROVISIONAIS ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA E NEM EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS AOS DEPENDENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISTOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE...
... por Danos Morais e Materiais c/c Penso Vitalcia Mensal e Alimentos Provisionais, ajuizada por Hadassa Azevedo Schuina Prates e E.A.S. em face ... -
Acordao Nº 110217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO CASSADA. 1) Para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve analisar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam probabilidade do direito
... , nos autos da ao indenizatria por danos materiais e morais c/c alimentos e tutela de urgncia, ajuizada por ELIANE BARROSO DE MORAES CARDOSO e ... concedeu tutela de urgncia no sentido de arbitrar alimentos provisionais em favor das autoras/agravadas, no valor correspondente a 01 (um) salrio ... -
Acordao Nº 110217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO CASSADA. 1) Para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve analisar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam probabilidade do direito
... , nos autos da ao indenizatria por danos materiais e morais c/c alimentos e tutela de urgncia, ajuizada por ELIANE BARROSO DE MORAES CARDOSO e ... concedeu tutela de urgncia no sentido de arbitrar alimentos provisionais em favor das autoras/agravadas, no valor correspondente a 01 (um) salrio ... -
Acordao Nº 110217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO CASSADA. 1) Para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve analisar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam probabilidade do direito
... , nos autos da ao indenizatria por danos materiais e morais c/c alimentos e tutela de urgncia, ajuizada por ELIANE BARROSO DE MORAES CARDOSO e ... concedeu tutela de urgncia no sentido de arbitrar alimentos provisionais em favor das autoras/agravadas, no valor correspondente a 01 (um) salrio ... -
Acordao Nº 110217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO CASSADA. 1) Para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve analisar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam probabilidade do direito
... , nos autos da ao indenizatria por danos materiais e morais c/c alimentos e tutela de urgncia, ajuizada por ELIANE BARROSO DE MORAES CARDOSO e ... concedeu tutela de urgncia no sentido de arbitrar alimentos provisionais em favor das autoras/agravadas, no valor correspondente a 01 (um) salrio ... -
Acordao Nº 110217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO CASSADA. 1) Para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve analisar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam probabilidade do direito
... , nos autos da ao indenizatria por danos materiais e morais c/c alimentos e tutela de urgncia, ajuizada por ELIANE BARROSO DE MORAES CARDOSO e ... concedeu tutela de urgncia no sentido de arbitrar alimentos provisionais em favor das autoras/agravadas, no valor correspondente a 01 (um) salrio ... -
Decisão Monocrática nº 1.0637.10.008172-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2011
Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Fixação de alimentos provisionais. Pedido de efeito ativo ao recurso. Descabimento. À falta dos requisitos previstos nos arts. 527, III, e 558, caput, do Código de Processo Civil, indefere-se o efeito ativo ao recurso de aumento dos alimentos provisionais arbitrados.
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Acórdão Nº 1001097-14.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E ... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Uma vez fixados os alimentos provisionais em patamar ... condizente com as condições do alimentante, bem como com ...
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Acórdão nº 0025222-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR FIXANDO ALIMENTOS ... PROVISIONAIS NO VALOR EQUIVALENTE A DEZ POR ... CENTO SOBRE OS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.136414-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua...
... impossibilitado de trabalhar, da a necessidade de perceber alimentos. Afirma que inequvoca a necessidade de fixao de alimentos ... autos necessidade de fixao em tutela de urgncia de alimentos provisionais em benefcio do agravante, em decorrncia de ter sido vtima em acidente de ... -
Acórdão nº 0000738-04.2015.8.05.0145 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... EXTINÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL ... REVOGAÇÃO ... estipulado alimentos provisionais no bojo da ação tombada sob o ... n.º 0000273-29.2014.8.05.0145, dado ...
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Acórdão nº 1.0000.18.050915-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO TJMG - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Diante da incompetência desta câmara para apreciação dos litígios que envolvem o presente núcleo familiar, não há omissão contradição ou obscuridade a ser declarada, devendo eventual arguição de nulidade ou reapreciação de parâmetros para alteração dos alimentos...
... , o embargante sustenta a ilegalidade da deciso liminar que fixou alimentos provisionais. Assevera que h contradio e omisso no acrdo que julgou o ...