Alíquota
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... § 2º Para os produtos manufaturados cujo impôsto tenha alíquota superior a 15% (quinze por cento), será êste o nível máximo sôbre o qual recairá o cálculo do estímulo fiscal de que trata êste artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, o rendimento referido no caput deste artigo será tributado, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%, devendo o imposto ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do arbitramento ... Art. 6º É reduzida para 1,5% a alíquota ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... Ill - as armas e munições ... Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de ...
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A inconstitucionalidade da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis
Mayra Lago: A inconstitucionalidade do ICMS sobre combustíveis
Com o abandono do sistema ferroviário, a logística nacional e o transporte de mercadorias, cargas e insumos ocorrem, majoritariamente, por rodovias interligando os 8.516.000 km² do território nacional. Nesse sentido, os impactos das manife... - Alíquota do trabalhador
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 15, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento)." (NR) ... ARTIGO 17 ... Os arts. 1o, 2o, 3o, 10, 58-J e 58-O da Lei no 10.833, de 29 de ...
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Majoração de 1% da Cofins vale para importados de alíquota zerada por lei
Majoração da Cofins é para importados de alíquota zerada por lei
A majoração de 1% da alíquota Cofins a produtos importados, feita de maneira generalizada pelo parágrafo 21º do artigo 8º da Lei 12.844/2013, é aplicável também aos produtos que anteriormente foram taxados com alíquota zero pela mesma lei.- Alíquota zero das armas: ativismo 'do bem' que faz mal para o Direito!
Alíquota zero das armas: ativismo "do bem" que faz mal ao Direito!
1. Explicando por que não existe “ativismo bom” Já escrevi dezenas de colunas mostrando que não existe bom ativismo. O chamado “bom ativismo” nada mais é do que judi...- Diferencial de alíquota de ICMS traz novas controvérsias
Diferencial de alíquota de ICMS traz novas controvérsias
Daqui a alguns poucos dias, mais precisamente a partir de 1º de janeiro de 2016, passarão a produzir efeitos as novas regras relativas à incidência do ICMS nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, ...- LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996. Institui Fonte de Custeio para a Manutenção da Seguridade Social, Na Forma do Paragrafo 4 do Artigo 195 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... 1º e 2º se referirem a pagamento a autônomo que esteja contribuindo em classe de salário-base sobre a qual indica alíquota máxima, o responsável pelos recolhimentos poderá optar pela contribuição definida nos artigos citados, ou por efetuar o pagamento de vinte por ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9630, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo e Inativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8688, DE 21 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Publico Civil Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 2.030 de 09/06/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 3º) ... Art. 2º Ficam sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 3% (três por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, como remuneração por serviços prestados, às sociedades ...- LEI ORDINÁRIA Nº 7714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
... Parágrafo único. A tributação das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto neste artigo será efetuada à alíquota de trinta por cento, aplicando-se os adicionais de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988 ... Art. 3º A partir do ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 2º A contribuição de que trata esta Lei será calculada mediante a aplicação da alíquota de zero vírgula setenta e cinco por cento sobre a base de cálculo apurada nos termos deste ato ... Art. 3º As contribuições devidas pelas ...- LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Decreto-lei 406, de 31 de Dezembro de 1968, e a Lei Complementar 56, de 15 de Dezembro de 1987, para Acrescentar Serviço Sujeito Ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
... alíquota máxima de incidência do imposto de que trata esta Lei Complementar é fixada em cinco por cento ... Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor ...- LEI ORDINÁRIA Nº 7132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, que 'dispõe Sobre o Tratamento Tributario de Arrendamento Mercantil, e da Outras Providencias', e o Decreto-lei 1.811, de 27 de Outubro de 1980.
... Monetário Nacional poderá, para cada tipo de operação que venha a definir, reduzir até zero, ou restabelecer, total ou parcialmente, a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre o valor das remessas para o exterior, quando decorrentes de contratos de arrendamento mercantil de bens ...- Câmara aprova em primeira discussão projeto que aumenta alíquota previdenciária de servidor para 14%
RIO - A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira , por 23 votos a 22, o projeto de lei do prefeito Eduardo Paes que aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária de todos os servidores da ativa e os aposentados e pensionistas que ga...- Câmara aprova em primeira discussão projeto que aumenta alíquota previdenciária de servidor para 14%
Agência O Globo -A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira (13) em primeira discussão, por 23 votos a 22 votos, o projeto de lei do prefeito Eduardo Paes que aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária de todos os servidores da a...- Câmara aprova em primeira discussão projeto que aumenta alíquota previdenciária de servidor para 14%
RIO - A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira em primeira discussão, por 23 votos a 22 votos, o projeto de lei do prefeito Eduardo Paes que aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária de todos os servidores da ativa e os aposen...- Câmara aprova em primeira discussão projeto que aumenta alíquota previdenciária de servidor para 14%
Agência O Globo -A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira (13) em primeira discussão, por 23 votos a 22 votos, o projeto de lei do prefeito Eduardo Paes que aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária de todos os servidores da a...- Câmara aprova em primeira discussão projeto que aumenta alíquota previdenciária de servidor para 14%
RIO - A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira em primeira discussão, por 23 votos a 22, o projeto de lei do prefeito Eduardo Paes que aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária de todos os servidores da ativa e os aposentados ...- Diferencial de alíquota do ICMS (Difal): o que muda com a aprovação do PLC 32/21
Koch: O diferencial de alíquota do ICMS (Difal) e o PLC 32/21
Foi aprovado pelo Senado no último dia 20 o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/21 para dispor sobre o diferencial de alíquota nas operações ou prestações interestaduais para destinatários não contribuintes do ICMS, nos termo...- IVA/IBS: as polêmicas da alíquota única e da tributação diferenciada para os serviços
Melina Rocha: As polêmicas sobre IVA/IBS
As discussões sobre a reforma tributária têm gerado inúmeros debates sobre o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), também conhecido no Brasil como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Duas questões parecem merecer um aprofundamento maior para qu...- Em vigor Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 2º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios ... § 3º A ... - Alíquota zero das armas: ativismo 'do bem' que faz mal para o Direito!