Alíquota
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Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015. ALTERA A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE OS VALORES DA TABELA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA; A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988; E A LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
... IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: ... Tabela Progressiva Mensal ... Base de Cálculo (R$) ... Alíquota (%) ... Parcela a Deduzir do IR (R$) ... Até 1.903,98 ... De 1.903,99 até 2.826,65 ... De 2.826,66 até 3.751,05 ... De 3.751,06 até 4.664,68 ...
- Em vigor Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por cento (Lei nº 9.250, de 1995, art. 20) ... § 1 A apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter ...
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Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... da arrecadação correspondente a um adicional de oito centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do ADCT; ... II – a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição ... § 2o A importação efetuada na forma da alínea ¿f¿ do inciso II do art. 9º não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... - dos segurados, incidentes sobre a remuneração mensal fixada para os membros do Congresso Nacional e calculadas mediante aplicação de alíquota igual à exigida dos servidores públicos civis federais para o custeio de suas aposentadorias e pensões; ... II - da Câmara dos Deputados e do ...
- Alíquota das contribuições
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Em São Paulo, alíquota de ICMS abaixo de 18% não é benefício fiscal, é direito
Gontijo: Alíquota de ICMS abaixo de 18% em SP não é benefício
Se o consumidor for hoje a uma concessionária em São Paulo comprar um carro novo, sabe que 12% do valor irá para o Estado a título de ICMS. Atento que é, ele jamais diria: "Que baita van... -
Restabelecer alíquota de 15% para lucros afetaria pessoas e empresas
Carlos Abrão: Alíquota de 15% para lucros afetaria pessoas e empresas
Tramitam perante o Senado Federal diversos projetos de lei restabelecendo a tributação sobre lucros e dividendos das pessoas físicas no mercado de capitais, prevendo 15%, o que acarretaria um recebimento pelos cofres da União em torno de R$ 55 bil... -
Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
RIO — Em almoço com vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirma nesta sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A prefeitura também vai elev...
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
RIO — Em almoço com vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirma nesta sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A prefeitura também vai elev...
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
RIO — Em almoço com vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirma nesta sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A prefeitura também vai elev...
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
RIO — Em almoço com vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirma nesta sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A prefeitura também vai elev...
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
RIO — Em almoço com vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirma nesta sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A prefeitura também vai elev...
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
RIO — Em almoço com vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirmará nesta sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A prefeitura também vai el...
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
Agência O Globo -Em um almoço com os vereadores no Palácio da Cidade (Botafogo), o prefeito Eduardo Paes confirma nessa sexta-feira, dia 26, que pretende aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Por outro lad...
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Secretário de Haddad estima em 25% alíquota do consumo com reforma tributária
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, estimou, nesta quarta-feira, que a alíquota dos impostos sobre consumo ficaria em 25% após a aprovação da reforma tributária, que terá efeito neutro. A divisão ...
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Reforma tributária: secretário da Fazenda estima alíquota do consumo em 25%
Agência O Globo -BRASILIA — O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, estimou, nesta quarta-feira (dia 8), que a alíquota dos impostos sobre consumo ficaria em 25% após a aprovação da reforma tributária...
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Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de capital auferidos e distribuídos, quando distribuídos pelos Fiagro, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento).” ... “Art. 20-D. Os ganhos de capital e os rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de cotas dos Fiagro ...
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Câmara aprova projeto que aumenta alíquota previdenciária de servidor para 14%
RIO - A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira , por 23 votos a 22, o projeto de lei do prefeito Eduardo Paes que aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária de todos os servidores da ativa e os aposentados e pensionistas que ga...
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Câmara aprova projeto que aumenta alíquota previdenciária de servidor para 14%
RIO - A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira , por 23 votos a 22, em duas votações, o projeto de lei do prefeito Eduardo Paes que aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária de todos os servidores da ativa e os aposentados e ...
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Câmara aprova projeto que aumenta alíquota previdenciária de servidor para 14%
Agência O Globo -A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira (13) por 23 votos a 22 votos, o projeto de lei do prefeito Eduardo Paes que aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária de todos os servidores da ativa e os aposentados e...
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Câmara aprova projeto que aumenta alíquota previdenciária de servidor para 14%
Agência O Globo -A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira (13) por 23 votos a 22 votos, o projeto de lei do prefeito Eduardo Paes que aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária de todos os servidores da ativa e os aposentados e...
- Em vigor Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Análise de constitucionalidade da Lei Perse quanto a alíquota zero de tributos federais
Opinião: Análise de constitucionalidade da Lei Perse
Em 3 de maio de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.148, conhecida como "Lei Perse" (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), que trouxe expressivos benefícios fiscais relativos a tributos federais ao setor...