alíquota ad valorem
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Decisão monocrática Nº 1359337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... - Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado ... de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de ...
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Acórdão, Processo nº 5018267-12.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11-12-2020
... 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou ... material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem” (AC 0012174-78.2016.4.03.6105 / TRF3 – TERCEIRA TURMA / DES. FED ...
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Acórdão, Processo nº 5019263-10.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou ... material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem” (AC 0012174-78.2016.4.03.6105 / TRF3 – TERCEIRA TURMA / DES. FED ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE.1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal que rege a temática tratada nos autos implica deficiência na fundamentação do recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmu
... Art. 20. A base de cálculo do imposto é: ... II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu ... similar, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015742-98.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de ... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ...
- Acórdão, Processo nº 5017720-06.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
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DECRETO Nº 5556, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta as Salvaguardas Transitorias, Objeto do Artigo 16 do Protocolo de Acessão da Republica Popular da China a Organização Mundial de Comercio - Omc
... ção de adicional à Tarifa Externa Comum TEC, sob a forma de alíquota" ad valorem , de alíquota específica ou da combinação de ambas ... CAP\xC3" ...
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DECRETO Nº 1936, DE 20 DE JUNHO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto 1.488, de 11 de Maio de 1995, que Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos Relativos a Aplicação de Medidas de Salvaguarda.
... meio de adicional à Tarifa Externa Comum - TEC, sob a forma de alíquota" ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas ... § 4\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1416977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2023
... , entre as quais a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso ... ão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, combase no faturamento, na receita bruta, no valor da ...
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Dois REs emblemáticos e a problemática do rol taxativo do artigo 149 da Constituição
Opinião: a questão do rol taxativo do artigo 149 da Constituição
... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ... de base de cálculo para a exação, em se tratando de alíquota ‘ad valorem’, que não o faturamento, a receita bruta ou o valor da ... -
Acórdão, Processo nº 5021357-62.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... caso de importação, podem ser considerados na aplicação de alíquota ad valorem ... 2. Prescindível a referibilidade direta com o sujeito ...
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Acórdão, Processo nº 0012561-45.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... NACIONALV O T OA apelante pretende afastar a aplicação da alíquota adicional da COFINS importação, prevista no art. 8º, § 21 da Lei ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Magistratura TJBA 2019
... (D) devem ter alíquota somente ad valorem ... (E) podem instituir tratamento desigual entre ...
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Elementos constitutivos da obrigação tributária e relação jurídico-tributária
... (c) No imposto de importação, quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o preço normal que o produto, ou ...
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Decisão da Presidência nº 863297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... IMPORTAÇÃO ... MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. § 21 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/04 ... INCONSTITUCIONALIDADE ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisões Monocráticas nº 863297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... IMPORTAÇÃO ... MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. § 21 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/04 ... INCONSTITUCIONALIDADE ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisão monocrática Nº 1401915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... tese de inconstitucionalidade da base de cálculo estipulada em alíquota ad valorem sobre a folha de salários nas contribuições ao INCRA, SENAC, ...
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Tributação dos combustíveis é assunto sério e repele soluções improvisadas
Tributação dos combustíveis é assunto sério e repele improviso
... alíquota ad valorem vigente em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior para as ... -
Acórdão, Processo nº 5027124-17.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... ção; (2) A Medida Provisória 668/2015 previu majoração de alíquota para o PIS-Importação e COFINS-Importação declaradamente sob a ... Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisão da Presidência nº 927154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2015
... MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPORTAÇÃO ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... LEI 12.715/ ADICIONAL DE IMPORTAÇÕES FUTURAS ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisões Monocráticas nº 634510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2015
... IMPOSSIBILIDADE ... ALÍQUOTA ZERO ... INAPLICABILIDADE.1 ... Conforme art. 128 do CPC, o juiz deve ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
- Acórdão, Processo nº 5002782-18.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... Ex-Tarifário que, em suma, consistia em uma maneira de zerar a alíquota incidente no Imposto de Importação em relação às máquinas e aos ... como alteração, para mais ou para menos, na alíquota ad valorem de um tributo, em especial, na sua espécie mais destacada, qual seja, o ... -
Decisão monocrática Nº 1327292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... cálculo do imposto de importação, estabelecendo que, quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo será ‘o preço normal que o produto, ...
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Acórdão, Processo nº 5003020-90.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-03-2019
... Aduz que é contribuinte do Salário Educação, com alíquota de 2,5 % (dois e meio por cento) que incide sobre o valor total das ... de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ... 3. A Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidência de ...