alíquotas ad valorem
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Decisão monocrática Nº 1349052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado ...
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Robótica
... Indústria de Semicondutores – PADIS.122O PADIS reduz a 0% as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, da ... de agosto de 1997, modificou para zero por cento as alíquotas ad valorem do imposto de importação incidentes sobre determinadas mercadorias ...
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Acórdão, Processo nº 5007708-48.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ... 3. A Emenda Constitucional 33/2001 não impede a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006098020174058308), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0800609-80.2017.4.05.8308 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JETA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA
... intervenção no domínio econômico - CIDES, quando possuírem alíquotas do tipo percentual (ad valorem), incidirão somente sobre as hipóteses ... -
Acórdão, Processo nº 5001686-16.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5015129-41.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... sociais e de interveno no domnio econmico podero ter alquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no ...
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Acórdão, Processo nº 5000465-96.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5018769-81.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... sociais e de interveno no domnio econmico podero ter alquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no ...
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Acórdão, Processo nº 5000872-19.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... sociais e de interveno no domnio econmico podero ter alquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no ...
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O caso da EC 33/2001, uma contribuição para a incerteza jurídica e fiscal
Afonso e Correia Neto: O caso da EC 33/2001
... de que trata o caput deste artigo: [ ... ] III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor ... -
Acórdão, Processo nº 5003463-74.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. Confira- se: ... Art. 149. Compete exclusivamente à União ...
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CIRCULAR Nº 15, DE 8 DE ABRIL DE 2022
... Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Alíquota Ad Valorem (%) EUA Todos Alíquota ad valorem 16% México Todos Alíquota ad valorem ... assim, a manutenção dos direitos antidumping definitivos, com alíquotas ad valorem de 16% e 18%, aplicados, respectivamente, às importações ...
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Acórdão, Processo nº 5025007-83.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente ... valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ...
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Acórdão, Processo nº 5025984-75.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente ... valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ...
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Acórdão, Processo nº 5004066-36.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
... INAPLICABILIDADE. ARTIGO 8°, § 8°, LEI 10.865/2004. AD VALOREM E BASE DE CÁLCULO EM UNIDADE DE MEDIDA. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 195, ... § 9º, da Constituição Federal não autorizou a fixação de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições elencadas no ...
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Acórdão, Processo nº 5015342-43.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2020
... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... na tributação pelo ICMS do etanol hidratado a partir de suas alíquotas (ou medida fiscal que implique em equivalente carga tributária efetiva) ... se inclui a gasolina automotiva comum, e mantenha-se alíquotas ad valorem para os demais combustíveis, inclusive o etanol hidratado ... 22 ...
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Decisão da Presidência nº 941976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... ções sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro ... Confiram-se, a ... 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2 ... Contribuições ...
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Acórdão, Processo nº 5003630-94.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o ...
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Acórdão, Processo nº 0022334-17.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... III - podero ter alquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no ...
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Acórdão, Processo nº 5012965-06.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o ...
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Acórdão, Processo nº 5001573-48.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... III - podero ter alquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no ...
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Acórdão, Processo nº 5003021-96.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o ...
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Acórdão, Processo nº 5000951-86.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... III - podero ter alquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no ...
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Acórdão, Processo nº 5001274-14.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o ...