aluguel de imoveis

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Recurso Com Fundamento No Cpc/73. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Administração de Imóveis. Cláusula de Garantia de Pagamento Do Aluguel. Demanda Ajuizada Em Face Da Administradora. Extinção Do Processo Na Forma Do Art. 267, V, Do Cpc/73, Sob O Fundamento de Ocorrência de Litispendência Com Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança Ajuizada Em...

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Agravo de Instrumento n. 4022629-90.2019.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz Agravante : Waldir Santos Incorporadora De Imóveis LTDA. - MEAdvogado : Edison Mendes (OAB: 17719/SC)Agravado : Eduardo Pereira MelloAdvogado : Everton Bruno Lohn (OAB: 29253/SC)Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa RittaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAWaldir Santos Incorporadora de Imóveis Ltda. ME interpô

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA REDUÇÃO DO ALUGUEL PARA O VALOR PRETENDIDO PELA LOCATÁRIA DE R$ 10.461,97. (1) ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS ARTIGOS 9º E 300 DO CPC. REJEIÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES ERAM INSUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA DESEJADA. (2) FIXAÇÃO DE

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeitada. Penhora da aluguel de imóveis. Possibilidade. Venda. Apartamento. Hasta pública. Possibilidade. Recurso conhecido. Negado provimento. 1. No caso em análise, as partes, proprietárias de 2 (dois) imóveis, entabularam acordo judicial, por meio do qual restou decidido a ocupação do cônjuge virago, em um deles, pelo período de 12 (d

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - RENOVATÓRIA DE ALUGUEL – LOCATIVO PROVISÓRIO FIXADO EM 80% DO VALOR OBTIDO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM ANTERIOR AÇÃO RENOVATÓRIA EM ANDAMENTO – PRETENDIDA REDUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO CONVINCENTE DE ABUSO NO VALOR ARBITRADO - INADMISSIBILIDADE - Descabe a redução do aluguel provisório, arbitrado em 80% do valor obtido no laudo pericial de anterior ação...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL DE ALUGUEL E ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL – ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E DESCOMPASSO COM O MERCADO IMOBILIÁRIO – INVIABILIDADE – LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL APOIADO EM PESQUISA DE OFERTA DE

Ação revisional de aluguel – locação de imóveis – cumprimento de sentença do valor incontroverso – possibilidade – caráter definitivo – recurso pendente que versa apenas sobre os honorários da sucumbência – agravo de instrumento não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2092485-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4

Apelação – Cobrança – Percentual de aluguel de imóveis comuns – Pretensão de abatimento, pela ré, de valores supostamente devidos pelo ex-marido relativos ao período em que exercia a administração dos imóveis – Ausência de prova consistente do valor que pretende reter – Sentença mantida – Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Apelação Cível 1009682-84.2017.8.26.0286; Relator (a): Luis Mario...

Ação revisional de aluguel – locação de imóveis – obscuridade – inocorrência – caráter infringente – fins de prequestionamento – embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0005115-33.2010.8.26.0428; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALUGUEL SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESLIZAMENTOS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 2.425/2007 COMBINADA COM O DECRETO ESTADUAL Nº 41.395/08. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CARÁTER PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Iindenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada. Aluguel Social. Imóvel Interditado Pela Defesa Civil. Sentença de Improcedência. Recorre a Parte Autora Objetivando a Reforma Da Sentença para que Seja Julgado Procedente O Pedido Inicial. Recurso que Não Merece Prosperar. Parte Autora que Se Insurge Tão Somente Quanto À Improcedên

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CREDENCIADA PARA VISTORIA VEICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Embora credenciados pelo DETRAN, os Centros de Registros de Veículos Automotores – CRVA, a exemplo da apelante,...

Cuida-se de recurso de apelação interposto por MACRO COMPRA, VENDA, ADMINISTRACAO E ALUGUEL DE IMOVEIS ? EIRELI em face da sentença (id 27464569 e 27464594) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito, julgou improcedentes os pedidos do autor, ora apelante. Em petição de id 30962021, o...

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DO ESTADO. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. O Decreto Estadual nº. 42.406/2010 prevê o pagamento do benefício denominado ¿aluguel social¿, destinado às pessoas desabrigadas ou desalojadas, em razão da interdição e desocupação de imóveis. Preliminar de prescrição rejeitada....

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Agravo de Instrumento n. 4022629-90.2019.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz Agravante : Waldir Santos Incorporadora De Imóveis LTDA. - MEAdvogado : Edison Mendes (OAB: 17719/SC)Agravado : Eduardo Pereira MelloAdvogado : Everton Bruno Lohn (OAB: 29253/SC)Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por...

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. DIREITO À MORADIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. PERDA TOTAL OCASIONADA POR FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO E DESABAMENTO. ALUGUEL SOCIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO FUNDO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0746907-25.2020.8.07.0000 AGRAVANTES: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA - ME AGRAVADOS: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DESPACHO JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO e OUTRA se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGIMITIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DA APELADA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) nº 0016249-46.2020.8.17.9000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL....

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO NA APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA POR MARISTELA SANTANA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO ART. 1.021 DO CPC. A ALEGADA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO...

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Agravo de Instrumento n. 4021075-23.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Br Sayed Empreendimentos Imobiliários EireliAdvogados : Kelly Gerbiany Martarello (OAB: 30751/SC) e outroAgravados : Roberta Seemann dos Santos Braga e outroAdvogados : Francisco de Mesquita Laux (OAB: 28202/SC) e outrosRelator : Des. Luiz Felipe Schuch DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIABr Sayed Empreendimentos...

Apelação cível. Ação de dissolução de contrato de locação. Reconvenção. Restituição da propriedade. Reparação de danos anormais causados pelos locatários durante o período de habitação. Necessidade. Não cumprimento da obrigação. Danos emergentes. Lucros cessantes. Possibilidade. Recurso conhecido. Parcial provimento. Sentença minimamente reformada. 1. O art. 23, iii, da lei nº 8. 245, de 18 de...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4003991-77.2017.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Ammann Empreendimentos Imobiliários LtdaAdvogados : Katcha Valesca de Macedo Buzzi (OAB: 4975/SC) e outrosAgravada : FGP Empreendimentos LtdaAdvogado : Juliano Gomes Garcia (OAB: 17252/SC)Relator : Desembargador Luiz Felipe SchuchDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAmmann...