aluguel de imoveis

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL -INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM OUTRO REFLEXO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - TESE INACOLHIDO - 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS - VERBA...

Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Itbi. Transmissão de imóveis para integralização de capital social de pessoa jurídica. Imunidade. Documentos insuficientes a demonstrar a atividade preponderante da empresa. Compra e venda e aluguel de imóveis constante do objeto social. Requisitos para o benefício não comprovados. Honorários sucumbenciais. Patamar mínimo. Redução

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MACRO COMPRA, VENDA, ADMINISTRACAO E ALUGUEL DE IMOVEIS - EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pelo ora agravante em face de BANCO INTER SA, deferiu apenas em parte a tutela de urgência requerida, ?para determinar ao réu...

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CORRETORA DE IMÓVEIS COMO INTERMEDIÁRIA. RESPONSÁVEL POR GERAR BOLETO, RECEBER O VALOR DO ALUGUEL E REPASSAR VALOR À PROPRIETÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PARA A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DÉBITO DE...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em razão do...

• DOU. Diário Oficial da União

Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação declaratória. Revisional de aluguel. Covid-19. Imóveis em estados distintos. Conexão. Risco de decisões conflitantes. Inexistente. Conflito provido. Competente o juízo suscitado. 1. A codificação processual civil em vigor (§ 3º do art. 55), incorporando entendimentos que já se colhiam na doutrina e na jurisprudência (como o...

embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento – esclarecimento, apenas, quanto ao modo de repartição dos valores a que faz jus a meeira, em decorrência do aluguel dos imóveis que integram o monte-mor – demais omissões apontadas que não se verificam, na decisão atacada – embargos acolhidos, apenas, em parte.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2175293-28.2015.8.26.0000;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência admite o mandado liminar, mesmo no caso de posse velha, ou seja, de mais de ano e dia, a depender do caso concreto e desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15 (art. 273 do CPC/73), quais sejam, probabilidade do direito ou perigo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE TRANSITADA EM JULGADA NO SENTIDO DE DEVER DE PRESTAR CONTAS. LOCAÇÃO DE TEMPORADA. SEGUNDA FASE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ DE FALTA DE ALUGUEL DE UM DOS BENS IMÓVEIS, OBJETOS DA LIDE. DECISÃO QUE DETERMINA A PARTE AUTORA INSTRUIR O FEITO PARA AVERIGUAÇÃO DO PERÍODO LOCATIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO EXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras-DF, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva n. 0702939-45.2021.8.07.0020, promovida por ARAÍFE BASÍLIO DOS SANTOS e RAQUEL RORIZ SANTOS em desfavor da agravante. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 116832304 do...

Apelação cível. Comissão de corretagem. Aluguel de imóveis. Contrato verbal. Ausência de provas. Despacho de especificação de prova. Não atendimento. Alegação de cerceamento de defesa. Descabido. Apelação conhecida e não provida. I - havendo desídia da parte em não atender comando judicial que lhe confere a faculdade de produzir prova e, em se tratando de direito patrimonial disponível, operam-se

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM DEDUZIDO DO ÂMAGO DE CONTRATO ESCRITO PARA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE SE NÃO PERFECTIBILIZOU. PRETENSÃO DO CONTRATO ESCRITO POSTA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONVERTIDA EM MONITÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENDIDA, AGORA, EM AÇÃO DE COBRANÇA, HAVER A COMISSÃO DA CORRETAGEM,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PAGAMENTO DE "ALUGUEL SOCIAL". LAUDO PERICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Interdição e remoção de pessoas residentes em área de risco. 2. Risco de desabamento decorrente das fortes chuvas ocorridas em São Gonçalo, em 2010. 3. O art. 8º do Decreto Estadual 42.406/2010, que instituiu o programa "morar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4035165-70.2018.8.24.0000, Concórdia Agravantes : Concol Comércio Indústria de Cereais Concórdia Ltda, e outroAdvogada : Rosi Maris Perin Biondo (OAB: 7389/SC)Agravado : Moacir SopelsaAdvogados : Anacleto Canan e outroRelatora: Desa. Janice UbialliDECISÃO MONOCRÁTICAComércio Indústria de Cereais Concórdia Ltda. interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES.1. JULGAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO REFORMADO PELO STJ, QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO ATUAL DAQUELA CORTE NO QUE TANGE AO DEVER DE COBERTURA.2. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEVER DE REPARAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO RISCO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. TRIBUTAÇÃO SOBRE AS RECEITAS DERIVADAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER. EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO-EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DAS ORDENS DE DESOCUPAÇÃO - LEI 14.216/21 E ADPF 828 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO . A concessão de liminar de despejo, com base no art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, depende da existência dos seguintes requisitos: i) término do prazo da locação; ii) notificação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. Ex-Prefeito do Município de Taboão da Serra. Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias e trabalhistas ao INSS, FGTS e ao TABOÃOPREV. Pretensão à desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indícios de que o réu esvaziou seu patrimônio pessoal e integralizou na pessoa jurídica. Requerido acionista e diretor de

RECURSO DE REVISTA - EXEQUENTE - ADJUDICAÇÃO - VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS - VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALUGUEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Sendo correto afirmar que, quando da determinação de realização dos atos

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,

Mandado de Segurança. Sentença que concede a segurança para determinar à autoridade coatora a emissão da guia de não incidência de ITBI sobre a operação de transmissão dos imóveis que foram integralizados ao capital social da impetrante. Reexame obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). § 3º do art. 32 do CTN que deve ser ligo com base no caput do dispositivo. Empresa denominada "Sudoeste...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES DA LEI Nº 9.613/98. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OFENSA POR ATO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA.  Investigação de suposta prática de crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de...

• Códigos

Ação de arbitramento de aluguel – Copropriedade demonstrada – Requerida que ocupa imóvel residencial em exercício ao direito real de habitação – Impossibilidade de arbitramento de aluguel – Um dos imóveis se encontra ocupado pela avó das autoras e não pela requerida – Afastamento da pretensão – Imóveis ocupados pela empresa de copropriedade das partes – Matéria a ser apreciada através de...