Aluguel de trabalho

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALUGUEL DE VEÍCULO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. O pagamento pela utilização de veículo próprio do empregado na prestação de serviços não tem natureza salarial, por não ser contraprestativa, pois, na verdade, visa indenizar o combustível utilizado e o desgaste natural da utilização, possuindo nítido caráter indenizatório. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALUGUEL DE VEÍCULO DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A hipótese de pagamento pela reclamada de um valor a título de aluguel concernente ao veículo de propriedade do empregado, desautoriza o reconhecimento da natureza salarial da verba perseguida, vez que trata de contrato de aluguel de veículo que não se aproxima, em qualquer aspecto, dos requisitos previstos em lei

RECURSO DE REVISTA - AJUDA DE CUSTO (ALUGUEL DO AUTOMÓVEL). NATUREZA JURÍDICA DA UTILIDADE. PARCELA DE CUNHO INDENIZATÓRIO. A locação do veículo do empregado para utilização exclusiva a serviço da empresa, inclusive com a aposição de sua logomarca, ainda que de uso pessoal no restante do dia, não assume feição salarial, porquanto finalisticamente visa à reparação das despesas de manutenção e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES DECORRENTES DA VENDA DE PAPÉIS E REFLEXOS. A diretriz contida na Súmula nº 93 do TST, reprisado nos arestos transcritos para o confronto de teses, não socorre à pretensão do Reclamante, porquanto o Tribunal Regional decidiu ser indevida a integração das comissões decorrentes da venda de papéis e reflexos por não haver prova nos autos do...

INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DA PARCELA ALUGUEL. O Tribunal Regional entendeu que o valor pago ao autor, a título de aluguel, tem natureza salarial, pois o benefício não era imprescindível para a execução de seu trabalho, deferindo a integração da parcela respectiva em outras verbas de natureza salarial. Com efeito, a decisão atacada está em harmonia com o entendimento jurisprudencial, consubstanciado...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. ALUGUEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O salário "in natura" é toda aquela parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado, como se vê da redação do art. 458 da CLT. E o que caracteriza o salário utilidade é o benefício ou a utilidade que o empregado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO AJUDA-ALUGUEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO AJUDA-ALUGUEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO PELO ALUGUEL E DESPESAS DE VEÍCULO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AJUDA ALUGUEL E SEGURO DE VIDA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA - GRATIFICAÇÃO - ALUGUEL DE VEÍCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre preliminar de nulidade por negativa de prestação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALUGUEL DE VEÍCULO DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. INACOLHIMENTO. Diante da existência de contrato firmado especificamente visando à locação de veículo do empregado para utilização no serviço, inclusive com detalhamento das despesas de conservação do automóvel abarcadas pelo pagamento do preço estipulado, revela-se a

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETROS RODADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº 374 DO C. TST. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual não houve a participação da entidade sindical que representa a empresa,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDA PARA ALUGUEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

RECURSO DE REVISTA. 1. REEMBOLSO DE DESPESAS PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. Impossível a modificação do quadro descrito pelo TRT, soberano no exame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL PACTUADO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AJUDA DE CUSTO. ALUGUEL. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Se, por meio dos fundamentos e da prova carreada aos autos é possível compreender a pretensão do autor, não há como se entende inepta a exordial. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA...

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