Aluguel de trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - O salário "in natura" ou também conhecido salário utilidade, é normalmente conceituado como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado (art. 458 da CLT). E o que caracteriza o salário utilidade é o benefício ou a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO- HABITAÇÃO. Denotando-se possível violação do art. 458, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. recurso de revista. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. O acórdão regional está em consonância com a parte final da Súmula 287 do TST. E a aferição da alegação recursal de que não restou...

EMENTA: ALUGUEL DE VEÍCULO DO EMPREGADO. O simples fato de o empregador pagar ao seu empregado um valor destinado ao aluguel do veículo de propriedade deste, utilizado para o serviço, já é suficiente para se concluir que esse uso é útil e necessário, por inverossímil que uma empresa assuma uma despesa supérflua. Nos termos do artigo 2º da CLT, é o empregador quem deve arcar com o ônus da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do...

AJUDA DE CUSTO E AJUDA PARA ALUGUEL NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO REGULAMENTO DO RECLAMADO PARA AUFERIR AS VANTAGENS. Tendo ficado patente que a Reclamante não atendeu ao preenchimento dos requisitos da norma interna do Reclamado, para fins de auferir as vantagens referentes à ajuda de custo e à ajuda para aluguel, a rediscussão da matéria implicaria o revolvimento da prova...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo tese sobre o tema na decisão recorrida, é desnecessário que contenha referência expressa a dispositivo de lei para fins de prequestionamento,

AJUDA ALUGUEL - Não há como se conhecer do recurso de revista quando a parte não consegue enquadrar o recurso de revista nos moldes estabelecidos no art. 896 da CLT, ou seja, demonstrar divergência especifica ou violação de lei. - CORREÇÃO MONETARIA EPOCA PROPRIA Não há como se conhecer do recurso de revista quando a decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com a orientação...

AUXÍLIO ALUGUEL - INTEGRAÇÃO. Tema não prequestionado. Aplicação do Enunciado nº 297 do TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO. Arestos inespecíficos a teor da diretriz traçada pelo Enunciado nº 296 do TST. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. A substituição de férias não tem caráter eventual. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ALUGUEL. BEM DO SÓCIO. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5o, XII E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há como reconhecer ofensa direta e literal ao artigo 5o, XII e XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que a matéria em debate - penhora de aluguel de bem do sócio - está adstrita ao exame de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ALUGUEL DO VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. A análise sobre a existência ou não de fraude em relação ao valor pago a título de pretenso...

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DIFERENÇAS DE FGTS - AJUDA DE CUSTO ALUGUEL - INCIDÊNCIA. A ajuda-aluguel é salário-habitação, isto porque, se o empregador transfere o empregado, é evidente que teria de aumentar o salário deste para que pudesse fazer jus à contraprestação, que seria o aluguel. A ajuda de custo, a seu turno, não tem essa natureza. É aquela importância paga de uma única vez para deslocamento. No caso dos autos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALUGUEL DE MOTOCICLETA. DANO MORAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma...

DIFERENÇAS DE FGTS - AJUDA DE CUSTO ALUGUEL - INCIDÊNCIA. A ajuda-aluguel é salário-habitação, isto porque, se o empregador transfere o empregado, é evidente que teria de aumentar o salário deste para que pudesse fazer jus à contraprestação, que seria o aluguel. A ajuda de custo, a seu turno, não tem essa natureza. É aquela importância paga de uma única vez para deslocamento. No caso dos autos,...

DIFERENÇAS DE FGTS - AJUDA DE CUSTO ALUGUEL - INCIDÊNCIA. A ajuda-aluguel é salário-habitação, isto porque, se o empregador transfere o empregado, é evidente que teria de aumentar o salário deste para que pudesse fazer jus à contraprestação, que seria o aluguel. A ajuda de custo, a seu turno, não tem essa natureza. É aquela importância paga de uma única vez para deslocamento. No caso dos autos,...

PROC. Nº TST-RR-410.573/97.4 REEMBOLSO-ALUGUEL - NATUREZA JURÍDICA - Quando se constata que a parcela é paga pelo trabalho, a natureza jurídica da vantagem é salarial. CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ARTIGO 459 DA CLT - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção...

PROC. Nº TST-RR-410.573/97.4 REEMBOLSO-ALUGUEL - NATUREZA JURÍDICA - Quando se constata que a parcela é paga pelo trabalho, a natureza jurídica da vantagem é salarial. CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ARTIGO 459 DA CLT - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Rejeita-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando pretende o Recorrente reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62, INCISO II, DA CLT Conforme o Enunciado nº 204 do TST, o enquadramento do...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Rejeita-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando pretende o Recorrente reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62, INCISO II, DA CLT Conforme o Enunciado nº 204 do TST, o enquadramento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO INTEGRAÇÃO. Tratando-se de benefício oriundo do contrato de trabalho, a lide que versar direito a complementação de aposentadoria é de competência da Justiça do Trabalho. O auxílio aluguel não integra o cálculo da complementação de aposentadoria por falta de previsão nas normas

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ALUGUEL DE VEÍCULO. SALÁRIO -IN NATURA-. NATUREZA JURÍDICA. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 367, I, do TST, não merece processamento o recurso de revista. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA GLOBAL VILLAGE...

EMENTA: AJUDA ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO FUNERAL. ALUGUEL DE MOTO. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA DE CUJA NEGOCIAÇÃO NÃO PARTICIPOU O SINDICATO DO EX-EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE. Para o enquadramento dos trabalhadores, o nosso ordenamento jurídico elegeu o critério da sindicalização vertical por atividade, ou seja, decorre da área de atividade econômica preponderante da empregadora, salvo na...

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DO APERFEIÇOAMENTO DA FIGURA JURÍDICA DO DEPÓSITO. Hipótese em que se atribuiu ao representante legal da empresa com a qual a Executada mantinha contrato de locação de máquinas a obrigação de efetuar mensalmente o depósito em juízo do valor dos aluguéis das máquinas arrendadas da Executada....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Se o prazo recursal somente expirou em 09-03-2000, na quarta-feira de cinzas, o depósito realizado nesse dia é válido, pois ainda dentro do octídio legal. A guia de recolhimento de fls. 166, portanto, obedece a exigência de que seja prévio o depósito. Rejeito. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO/ALUGUEL. O dissenso jurisprudencial...

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 3º, DA CLT). INEXISTÊNCIA. TRABALHADORA AUTÔNOMA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO - Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a relação de trabalho, de forma autônoma, mediante contrato de aluguel do...