Aluguel de trabalho

I - RECURSO DA RECLAMADA - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. A ausência de apresentação de contestação enseja a presunção decorrente da confissão ficta, tomando-se por verdadeiros os fatos articulados na inicial. Assim, ante a aplicação da pena de confissão ficta, e não havendo prova pré-constituída nos autos do pagamento...

RECURSO ORDINÁRIO. DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. ALUGUEL DE IMÓVEL. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovado, por qualquer meio, o pagamento de quaisquer valores a título de aluguel, é inviável a integração de tal parcela na remuneração do trabalhador, para fins de deferimento da repercussão nas verbas salariais. Por outro lado, o pagamento mensal de diárias...

DIFERENÇAS DE FGTS - AJUDA DE CUSTO ALUGUEL - INCIDÊNCIA. A ajuda-aluguel é salário-habitação, isto porque, se o empregador transfere o empregado, é evidente que teria de aumentar o salário deste para que pudesse fazer jus à contraprestação, que seria o aluguel. A ajuda de custo, a seu turno, não tem essa natureza. É aquela importância paga de uma única vez para deslocamento. No caso dos autos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO EXTRAFOLHA. ALUGUEL DE VEÍCULO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 347 DA SDI-I DO TST. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "A" E "C

REEMBOLSO-ALUGUEL - NATUREZA JURÍDICA - Quando se constata que a parcela é paga pelo trabalho, a natureza jurídica da vantagem é salarial. CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO - ARTIGO 459 DA CLT - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO DO EMPREGADO. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do...

UNICIDADE CONTRATUAL/ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO E ALUGUEL/ INTEGRAÇÃO. O Recorrente não demonstrou a existência de pressupostos válidos a viabilizar o conhecimento da Revista. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O apelo encontra óbice no Enunciado 126 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O entendi- mento jurisprudencial dominante desta Corte é no sentido de que o fato de o...

RECURSO DE REVISTA. CUSTEIO DE ALUGUEL. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA SBDI1. NÃO-CONHECIMENTO. Segundo determina o precedente nº 131 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1: as vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado. Estando a decisão regional alinhada a esse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRODUTIVIDADE E ALUGUEL DE VEÍCULO. PAGAMENTO EXTRA FOLHA. Não demonstrada violação de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALUGUEL DE MOTOCICLETA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O pagamento pela utilização de veículo próprio do empregado na prestação de serviços não tem natureza salarial, por não ser contraprestativa, visando, na realidade, a indenizar o aluguel do veículo, o combustível utilizado e o desgaste natural, possuindo nítido caráter indenizatório. Recurso ordinário não provido.

AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. AUXÍLIO PARA ALUGUEL DE MOTOCICLETA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. A percepção de auxílio para combustível e para aluguel de moto, no caso do empregado motociclista, está diretamente ligada à atividade prestada, como requisito necessário à sua consecução. Além disso, existe norma coletiva que impõe o pagamento dos benefícios aludidos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO AJUDA-ALUGUEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO AJUDA-ALUGUEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DE ALUGUEL DE VEÍCULO NO SALÁRIO. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, registrou que houve a efetiva transferência para o empregado dos custos e ônus do empreendimento, em afronta ao contido no artigo 2º da CLT, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 9º da CLT. Em tal contexto, não...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DO ALUGUEL DO VEÍCULO. O Regional assentou que, além de o contrato de trabalho nada tratar sobre pactuação de uso de veículo, mediante pagamento de aluguel, o próprio reclamante, em depoimento, nada mencionou a respeito da exigência de sua utilização para execução do seu mister. No caso, incide o óbice da Súmula n° 126 do TST. Intacto o artigo 2º da

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - O salário "in natura" ou também conhecido salário utilidade, é normalmente conceituado como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado (art. 458 da CLT). E o que caracteriza o salário utilidade é o benefício ou a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO- HABITAÇÃO. Denotando-se possível violação do art. 458, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. recurso de revista. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. O acórdão regional está em consonância com a parte final da Súmula 287 do TST. E a aferição da alegação recursal de que não restou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do...