Aluguel de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15907/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Septiembre de 2001
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAS MULTA CONVENCIONAL. AJUDA-ALUGUEL. ART. 896 DA CLT. Não reunindo o Recurso de Revista condições de conhecimento, não há falar em violação ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAS ... MULTA CONVENCIONAL. AJUDA-ALUGUEL. ART. 896 DA CLT. Não reunindo o ... Recurso de Revista condições de conhecimento, não há falar em violação ao art. 896 da CLT ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-330/2002-071-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura ausência de fundamentação o fato de o Juízo não rebater uma a uma todas as alegações feitas pelas partes. Nos termos do art. 131 do CPC, -o Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o...
... Recurso não conhecido. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL/MORADIA - REDUÇÃO E SUPRESSÃO. O contexto fático revelado pela decisão Regional remete para a conclusão de que o autor perdeu o direito ao ... -
Acórdão nº 1.0447.11.000849-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ALUGUEL - VALOR - FIXAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO - LAUDO OFICIAL - TRABALHO TÉCNICO - INEXISTÊNCIA DE DADOS QUE RECOMENDEM O SEU NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL CONFORME NELE PREVISTO - DISCUSSÃO ACERCA APENAS DO VALOR DO ALUGUEL - VALOR PROPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONFIRMADO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL A CARGO DA PARTE AUTORA -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9208/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. Tendo o acórdão regional delineado o quadro fático da demanda, registrando o exercício das funções de gerente, com percepção de gratificação superior a 1/3 do salário, tal premissa fático-probatória não mais pode ser alvo de reexame, por esta Corte, à luz do Enunciado nº 126 do TST. 2. Estando a decisão regional em...
... Revista não conhecida ... AJUDA PARA ALUGUEL ... 1. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos trazidos para o cotejo não cita o Tribunal Regional ... -
Acórdão Nº 0021156-73.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... IdentificaçãoPROCESSO nº 0021156-73.2017.5.04.0014 (ROT)RECORRENTE: MARCELO SORRIBAS DA COSTA, LOCARCAR ALUGUEL DE CARROS LTDA - EPP, CENTRAL BRASIL RENT CARS LTDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001291-19.2012.5.06.0003), 16-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALUGUEL DE VEÍCULO. PAGAMENTO EFETUADO. In casu, o autor não conseguiu desconstituir o valor probante do relatório bancário que demonstra o pagamento/reembolso de todas as despesas referentes ao veículo. Assim, não tem como prosperar a insatisfação contida no seu apelo. Recurso não provido, no particular.
... ALUGUEL DE VE Í CULO. PAGAMENTO EFETUADO. In casu, o autor n ã o conseguiu desconstituir o valor probante do relat ó rio banc á rio que demonstra o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34788/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
TAXISTA RELAÇÃO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - DIFERENÇA. O Regional, após análise e valoração da prova, concluiu pela inexistência dos pressupostos configuradores do vínculo de emprego, na medida em que as partes mantiveram uma relação locatícia, sendo que ao reclamante, na condição de motorista de táxi, competia unicamente pagar à reclamada R$ 45,00 por dia de...
... ção locatícia, sendo que ao reclamante, na condição de motorista de táxi, competia unicamente pagar à reclamada R$ 45,00 por dia de aluguel do veículo, ficando com todo o restante do que auferia de seu trabalho. Nesse contexto, por certo que não há que se falar em afronta ao art. 333, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-742-34.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO -POR FORA- ALUGUEL DE VEÍCULO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... 6ª Turma GMACC/trd/m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO ... "POR FORA" ALUGUEL DE VEÍCULO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1142-69.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. Saliente-se que, quanto aos...
... Logo, aplica-se a Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. 6. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. Consoante o Regional, o valor recebido pelo reclamante a título de locação do veículo representava, na realidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4134/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO "IN NATURA" - ALUGUEL DE VEÍCULO. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO ... SALÁRIO "IN NATURA" - ALUGUEL DE VEÍCULO ... A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-83.2006.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... AUXÍLIO ALUGUEL. SUPRESSÃO EM MAIO DE 2003. PRESCRIÇÃO. Consignado pelo Regional que a supressão do pagamento da parcela ocorreu em maio de 2003 e que a presente ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24040-42.2007.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL PELO PARADIGMA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. 1. O Tribunal Regional assinalou que as verbas gratificação semestral e ajuda aluguel eram pagas ao paradigma ao tempo em que trabalhou na cidade do Rio de Janeiro. Concluiu que, ao ser transferido para Belo Horizonte, tais parcelas foram incorporadas ao salário do modelo, e, assim,...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 6, VI, DO TST ... 1. O Tribunal Regional assinalou que as verbas gratificação semestral e ajuda aluguel eram pagas ao paradigma ao tempo em que trabalhou na cidade do Rio de Janeiro. Concluiu que, ao ser transferido para Belo Horizonte, tais parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1632-55.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEL DE VEÍCULO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEL DE VEÍCULO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1632-55.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEL DE VEÍCULO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEL DE VEÍCULO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1632-55.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEL DE VEÍCULO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEL DE VEÍCULO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19593/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
CONCESSÃO DE AUTOMÓVEL PELA EMPRESA SEM LIMITE DE USO COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA - Decisão que afronta o art. 458, § 2º, da CLT, ao considerar o fornecimento de veículo como salário in natura. Quando o veículo fornecido era utilizado para fins pessoais havia o pagamento de um aluguel por isso. Havendo pagamento pela utilização do veículo, não há salário in...
A C Ó R D Ã O ... CONCESSÃO DE AUTOMÓVEL PELA EMPRESA SEM LIMITE DE USO COM O PAGAMENTO DE ... ALUGUEL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA - Decisão que afronta o art. 458, § 2º, da CLT, ao considerar o fornecimento de veículo como salário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 559-02.2016.5.12.0045) 15-08-2018
... 5. NATUREZA JURÍDICA DA LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INDENIZATÓRIA ... O valor pago pelo empregador a título de aluguel de veículo do reclamante, utilizado para o desempenho do trabalho, visa apenas a ressarci-lo, não consubstanciando qualquer retribuição pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001085-50.2011.5.06.0161 (01537-2005-006-06-00-5)), 03-10-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA. A questão da terceirização de serviços, quando não configurada a hipótese de reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, resolve-se com esteio na teoria civilista da culpa in eligendo e in vigilando, segundo as quais o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados
... Aplica ç ã o do item IV da S ú mula n º 331, do C. TST. DESPESAS DE CORRENTES DE ALUGUEL DE MOTOCICELTA ... COMPET Ê NCIA EM RAZAO DA MAT É RIA ... A pretens ã o de ressarcimento de despesas com aluguel de motocicleta , efetuadas em ... -
Acórdão Nº 0020537-60.2018.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUEL. Situação em que o executado no processo principal faleceu antes mesmo do ajuizamento de referida ação, extinguindo-se ali o usufruto constituído sobre o imóvel em que foram penhorados os valores relativos ao aluguel. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargado, João Floriano, a que se nega provimento.
... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUEL. Situação em que o executado no processo principal faleceu antes mesmo do ajuizamento de referida ação, extinguindo-se ali o usufruto ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0264333-37.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
Ação de Execução. Alegação de haver valores referentes a aluguéis devidos e não pagos. Contratantes ( locador e locatário), que ajustaram a redução no pagamento do aluguel durante a pandemia, porque o locatário havia sido contemplado com redução da carga horária e por conseguinte, recebimento de um salário menor do que nos meses anteriores. Aceitação tácita do locador. Após 8 meses pagando 50%
... redução no pagamento do aluguel ... durante a pandemia, porque o ... locatário havia sido contemplado com ... do valor do aluguel, o locatário ... comunicou que seu trabalho havia ... voltado ao normal e ele podia, então , ... efetuar o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-12.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional....
... Saliente-se que, quanto aos artigos invocados pela reclamada, se aplica o prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297 do TST. 2. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. Consoante delimitado no acórdão regional, o valor recebido pelo reclamante a título de locação do veículo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000151-33.2015.5.06.0103), 03-06-2021
BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO ALUGUEL PARA A SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR OU CUSTEIO DA MORADIA. PENHORABILIDADE. SÚMULA 486 DO STJ. Encontrando-se o único imóvel residencial da executada "locado a terceiros", a impenhorabilidade do bem, prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, está condicionada à reversão da renda, dele resultante, "para a subsistência...
... IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO ALUGUEL PARA A SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR OU CUSTEIO DA MORADIA. PENHORABILIDADE. SÚMULA 486 DO STJ. Encontrando-se o único imóvel residencial da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24449-03.2015.5.24.0002) 21-02-2018
... (5ª Turma) ... GMBM/rnpf/mv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ALUGUEL" DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA ... O Regional, analisando a prova dos autos, concluiu que o valor pago ao autor a título de aluguel de veículo n\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... 2º da Lei nº 11.484, de 2007: ... I – o trabalho teórico ou experimental realizado de forma sistemática para a ... computados pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...