Aluguel de trabalho
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Acórdão Nº 0046400-44.2005.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E AJUDA ALUGUEL EM DECORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO. Em conformidade com a decisão trânsita em julgado, as diferenças salariais e ajuda aluguel devem observar o último valor pago ao substituído, antes da substituição, sendo devidos ao exequente enquanto perdurar a situação. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E AJUDA ALUGUEL EM DECORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO. Em conformidade com a decisão trânsita em julgado, as diferenças salariais e ajuda aluguel devem observar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55340-79.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALUGUEL DE VEÍCULO - NATUREZA SALARIAL - SALDO DE SALÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT O Recurso de Revista não comportaria conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000384-65.2013.5.06.0017 (01740-2005-001-06-00-0)), 11-02-2015
EMENTA: PAGAMENTO DE ALUGUEL DE MOTOCICLETA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. Considerando que a convenção coletiva previa o pagamento de valor referente ao aluguel da motocicleta própria utilizada pelo reclamante no desempenho de suas atividades, o que não era cumprido pela ré, cabível o deferimento da indenização correspondente, observado o...
... :EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI E KÁTIA CRISTINA TENÓRIO Procedência:17ª Vara do Trabalho do Recife - PEEMENTA: PAGAMENTO DE ALUGUEL DE MOTOCICLETA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. Considerando que a convenção coletiva previa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000012-71.2016.5.06.0192), 30-01-2020
AUXÍLIO PARA ALUGUEL. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. A percepção de auxílio para aluguel, pago a trabalhador que residia em outra cidade antes de iniciar a prestação de serviços para a reclamada, trata-se de ajuda de custo e tem por finalidade viabilizar a prestação laboral, sendo o benefício concedido para o trabalho, e não em razão dele, sendo nítido seu caráter indenizatório....
- DECRETO Nº 39216, DE 23 DE MAIO DE 1956. Abre, Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, o Credito Especial de Cr 77.973,50, para o Fim que Especifica. Substituição e Aluguel de Imoveis do Tribunal Regional do Trabalho).
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-22.2009.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO INFORMAL. Não existindo prova da contratação, ainda que verbal, do aluguel de veículo alegado pela Ré, não prospera o recurso de revista fundado em violação dos arts. 107 e 113 do CCB. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou...
... GMALB/deao/AB/mr ... RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO INFORMAL. Não existindo prova da contratação, ainda que verbal, do aluguel de veículo alegado pela Ré, não prospera o recurso de revista fundado em violação dos arts. 107 e 113 do CCB. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5595/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
TST - RR - 410573/1997.4 - Data de publicação: 29/06/2001fls.1 ... PROC. Nº TST-RR-410.573/97.4 ... A C Ó R D Ã O ... REEMBOLSO-ALUGUEL - NATUREZA JURÍDICA - Quando se constata que a parcela é paga pelo trabalho, a natureza jurídica da vantagem é salarial ... CORREÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-677/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Ajuda de custo/aluguel. Violações não demonstradas. Descontos previdenciários e fiscais. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento.
PROC. Nº TST-AIRR-668.778/00.9 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Ajuda de custo/aluguel ... Violações não demonstradas. Descontos previdenciários e fiscais ... Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento ... Agravo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38987/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2004
EMBARGOS - AJUDA DE CUSTO ALUGUEL - NATUREZA SALARIAL 1. A C. SBDI-1, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial nº 131, firmou o entendimento de que a habitação paga pelo empregador tem natureza salarial, a menos que seu pagamento seja indispensável à realização do serviço. 2. Firmado pelas instâncias ordinárias o fato de que a ajuda era paga como contraprestação ao serviço realizado, a...
... PROC. Nº TST-E-RR-424.694/1998.2 ... PROC. Nº TST-E-RR-424.694/1998.2 ... A C Ó R D Ã O ... MCP/fhm/ca ... EMBARGOS - AJUDA DE CUSTO ALUGUEL - NATUREZA SALARIAL ... 1. A C. SBDI-1, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial nº 131, firmou o entendimento de que a habitação paga ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44140-97.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da inexistência de prescrição quanto à ajuda aluguel e à gratificação semestral e quanto à existência de equiparação salarial, não há se falar em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12184/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. REEMBOLSO DE VALORES REFERENTES A ALUGUEL, LEITE E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Contrariedade ao Enunciado nº 342 e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de que não se conhece. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR NO PIS. INDENIZAÇÃO. Empregador rural, ainda que seja pessoa física, está obrigado ao...
PROC. Nº TST-RR-483.214/98.1 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. REEMBOLSO DE VALORES REFERENTES A ... ALUGUEL, LEITE E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ... Contrariedade ao Enunciado nº 342 e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de que não se ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... que poderão ser pactuados no momento de elaboração do plano de trabalho, com diálogo técnico entre agente cultural e administração pública, ... X – despesas com a manutenção de espaços, inclusive aluguel e contas de água e energia, entre outros itens de custeio; ... XI – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182540-43.2005.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante não estava inserido na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, porque tinha atuação limitada à área específica de decoração, de modo que não poderia colocar em risco o empreendimento do empregador. Nos termos em que foi...
... SALÁRIO UTILIDADE. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada reembolsava parte do aluguel pago pelo reclamante e registrou que tal utilidade não era indispensável para o trabalho. Deferiu, assim, a integração desse valor ao salário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16519/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO, "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" E AJUDA-ALUGUEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação de dispositivos de lei ordinária e da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de que não se conhece.
PROC. Nº TST-RR-480.522/98.6 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO, "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" E ... AJUDA-ALUGUEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação de dispositivos de lei ordinária e da Constituição ... Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-419-49.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Esta Corte tem entendido que, nos contratos de franquia, não incide a Súmula nº 331, IV, do TST, visto tratar-se de autêntico contrato civil, cuja relação direta se estabelece entre as empresas, franqueada e franqueadora, e não entre esta e o trabalhador. Todavia, o Tribunal Regional, amparado no...
... Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ALUGUEL DE MOTOCICLETA. NATUREZA SALARIAL. O TRT consignou que o valor pago a título de aluguel de veículo (motocicleta) era muito superior ao do salário, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1214-84.2015.5.17.0007) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL. VEÍCULO. INTEGRAÇÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 896, § 8.º, DA CLT. A Recorrente apresenta insurgência quanto à restituição de despesas de aluguel de veículo. O Apelo vem fundamentado exclusivamente na forma da alínea "a" do artigo 896 da CLT. No entanto, a indicação da divergência jurisprudencial não observa as...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r5/pc/lv/l ... RECURSO DE REVISTA ... ALUGUEL. VEÍCULO. INTEGRAÇÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 896, § 8.º, DA CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1555-70.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 7. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. Consoante delimitado no acórdão regional, o valor recebido pelo reclamante a título de locação do veículo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1075-19.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 6ª Turma ACV/kl RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ALUGUEL DE VEÍCULO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000063-70.2012.5.06.0015), 02-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS REALIZADOS NOS CONTRACHEQUES DA EMPREGADA, DESTINADOS A ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL RESIDENCIAL POR ELA OCUPADO. LICEIDADE. Avença no sentido da concessão gratuita de moradia. Ausente. Injunção da empregadora no sentido de impor à empregada a morada nos imóveis que fornece. Ausente prova bastante no...
... RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. DESCONTOS REALIZADOS NOS CONTRACHEQUES DA EMPREGADA, DESTINADOS A ALUGUEL MENSAL DO IM Ó VEL RESIDENCIAL POR ELA OCUPADO. LICEIDADE. Aven ç a no sentido da concess ã o gratuita de moradia. Ausente. Injun ç ã o da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2274-73.2012.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA. NATUREZA JURÍDICA. O quadro fático delineado pelo acórdão regional não permite concluir pela natureza salarial dos valores relativos a aluguel de veículo, porquanto a Corte Regional, analisando a prova dos autos, concluiu que o valor em questão era pago para o trabalho e não pelo trabalho. Com...
... NATUREZA JURÍDICA. O quadro fático delineado pelo acórdão regional não permite concluir pela natureza salarial dos valores relativos a aluguel de veículo, porquanto a Corte Regional, analisando a prova dos autos, concluiu que o valor em questão era pago para o trabalho e não pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-459/2000-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS EM CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Mandado de segurança preventivo contra a ameaça de penhora de renda consistente em aluguel de prédio de propriedade da Impetrante. 2. Não se configura violação a direito líquido e certo, hábil à concessão da segurança (CF, art. 5º, inc. LXIX, e Lei nº 1533/51, art. 1º).,
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ja/aes ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS EM ... CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA ... 1. Mandado de segurança preventivo contra a ameaça de penhora de renda consistente em aluguel de prédio ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001059-03.2017.5.06.0271), 01-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL ALUGADO. PROVA DE USO DO ALUGUEL PARA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 486, DO STJ. Nos termos da Súmula nº 486, do STJ, "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida pra a subsistência ou moradia de sua família." Desse modo, cabia ao executado a prova de...
... ALUGUEL PARA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 486, DO STJ. Nos termos da Súmula nº 486, do STJ, "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja ... - Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15907/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Septiembre de 2001
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAS MULTA CONVENCIONAL. AJUDA-ALUGUEL. ART. 896 DA CLT. Não reunindo o Recurso de Revista condições de conhecimento, não há falar em violação ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAS ... MULTA CONVENCIONAL. AJUDA-ALUGUEL. ART. 896 DA CLT. Não reunindo o ... Recurso de Revista condições de conhecimento, não há falar em violação ao art. 896 da CLT ... Recurso de ...