aluguel pena
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , que poderá adquiri-lo por esse valor, devendo, para este fim, sob pena de decadência, manifestar o seu interesse na aquisição e apresentar a ... Será observado como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão de uso onerosa, foro e taxa de ocupação, aquele ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, ... VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, ... , com exceção das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena" de perdimento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 2º, com a redaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... deste artigo, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, ... II - a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos, lugar e condições acordadas; ... III - a restituir ao ...
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Acórdão nº 2014/0172380-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALUGUEL SOCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata inclusão do...
... ALUGUEL SOCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA ... pena de violação da Súmula 7/STJ ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... ou industriais, bem como a fixação e a revisão do respectivo aluguel, continuam regidos pelo Decreto nº 24.150, de abril de 1934, e Código de ... em cartório dentro de quinze dias contados da diligência, sob pena de destituição, deverá conter a descrição do imóvel e indicar sua ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... e coligações concorrentes ao pleito; não o fazendo, incorrerá na pena prevista no art. 310 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, aplicada ... III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; ... IV - ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... – documento firmado por pelo menos dois dirigentes, declarando, sob pena de responsabilidade: ... a) a natureza e finalidade da atividade ... 45.6 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO COM OPERÁRIOS ... 45.60-8 ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... em virtude de renncia, condenao judicial transitada em julgado ou pena de demisso decorrente de processo administrativo disciplinar ... 1 ... III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens mveis e imveis de sua propriedade; ... IV - os valores ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... dos impostos federais e estaduais relativos á sua profissão, sob pena de suspensão, de que não haverá recurso ... Parágrafo único. Se ... litigioso, por determinação judicial, as comissões devidas e o aluguel da parte do armazem que os mesmos ocuparem, calculado na proporção da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-62600-10.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... fáticas suscitadas pela parte em embargos de declaração, sobre "a pena de confissão aplicada duas vezes a primeira reclamada" e "diferenças ariais - aluguel de veículo", que, em tese, autorizariam o deferimento das horas extras e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das ... V- o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...
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Processo nº 0016686-71.2011.8.19.0036 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 13 de Junio de 2017
Ementa: Direito Civil - Apelação Cível - Ação Reivindicatória Ajuizada por Espólio Em Face de EX-COMPANHEIRA Do Filho Do Falecido - Término Do Comodato Verbal Com Notificação Extrajudicial Feita Pela Parte Autora À Ré que Não Desocupou O Imóvel, O que Ensejou O Ajuizamento Da Presente Demanda - Sentença de Procedência Do Pedido Autoral, Determinando a Desocupação Da Ré Do Imóvel, Bem como...
... RÉ DO IMÓVEL, BEM COMO ARBITRANDO ALUGUEL ... EM PROL DO ESPÓLIO – ... REDUZIR O VALOR DO ALUGUEL/PENA PARA R$ ... 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ... DA-SE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0701021-65.2011.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-06-2017
... COMODATÁRIO CONSTITUÍDO EM MORA. DEVER DE RESTITUIR O ALUGUEL DA COISA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 582 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE ... PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. ALUGUEL-PENA. NATUREZA COERCITIVA PARA QUE O COMODATÁRIO RESTITUA O BEM. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.216706-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - COPROPRIEDADE - UTIIZAÇÃO EXCLUSIVA - OPOSIÇÃO. Nos termos do art. 1.319 do Código Civil, quem ocupa exclusivamente o imóvel em copropriedade deverá pagar aos demais que se opõem à ocupação, os valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição. A oposição à utilização do bem sem...
... procedente o pedido inicial, condenando o ru ao pagamento de aluguel mensal de R$700,00 (setecentos Reais), corrigido anualmente pelo IGPM, com ... para o coproprietrio ajuizar ao para arbitramento de aluguel, sob pena de ofensa ao princpio da inafastabilidade da jurisdio, previsto no art. 5, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - comissões e corretagens; ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... para o exterior, direta ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das parcelas não ...
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Acórdão nº 2013/0380065-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. ... sob pena ...
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Acórdãos nº 0055614-88.2012.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... ALUGUEL PENA Pleito de modificação do dies a quo de incidência ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ções privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa ... ARTIGO 15 ... VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e, ... IX - o produto ...
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Processo nº 0074919-95.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... de “aluguel"-pena” (art. 582 do CC), conforme cobrança efetuada\xC2" ...
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Acórdãos nº 0057575-88.2008.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... vazia Condenação do locatário ao pagamento de aluguel"-pena (artigo 575 do Código Civil) Embargos de declara\xC3" ...
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Acórdão nº 0319186-98.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECEBIMENTO DE ... VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL PENA ... CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DE ... OBRIGAÇÕES PELO ...