aluguel pena
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Processo nº 0096908-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... perdas e danos, consubstanciado em “aluguel-pena” ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006417-08.2018.8.19.0042 (Criminal), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE "ALUGUEL SOCIAL". Sentença de procedência para determinar que os réus incluam a autora e sua família em programas habitacionais desenvolvidos, quer pelo Estado do Rio de Janeiro, quer pelo Município de Petrópolis e, enquanto não for providenciada a...
... PRETENSÃO AO ... RECEBIMENTO DE “ALUGUEL SOCIAL”. Sentença de ... procedência para determinar que os réus ... benefício denominado "aluguel social", sob pena de multa ... no valor de R$ 400,00 por cada mês em que o benefício ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... no inciso I do caputaplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em ... ção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. " ... ARTIGO 41 ... Os arts. 23, 28, 29 e 30 do ...
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Acórdão Nº 0700335-61.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
... OBRIGAÇÃO. "ALUGUEL-PENA". INAPLICABILIDADE DO ART. 575, DO ... PRECEDENTES ... SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1004284-17.2017.8.26.0009 de 11ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... ALUGUEL PENA Pleito de exclusão da condenação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018404-29.2016.8.19.0004 (Cível), 13-10-2022
Apelação Cível. Pretensão do autor de condenação dos réus a retirarem todos os materiais deixados no quintal de sua residência e a pagarem aluguel, pela utilização do local, além de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que os demandados realizaram uma obra do PAC, próximo à sua casa, e seus prepostos quebraram o muro que protege o local e lá deixaram manilhas e
... materiais deixados no quintal de sua ... residência e a pagarem aluguel, pela ... utilização do local, além de indenização por ... danos ... improcedência do pleito de recebimento de ... aluguel, sob pena de restar configurado o seu ... enriquecimento sem causa. In casu, o ... -
Acórdão Nº 5009913-09.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... , no prazo de 15 dias, prestassecauo equivalente a trs meses de aluguel, sob pena de extino da execuo,e, cumprida tal determinao,(ii)que o ...
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Acórdão Nº 1404201-40.2023.8.12.0000 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – TUTELA DE URGÊNCIA – IMÓVEL COMUM – USO E FRUIÇÃO EXCLUSIVOS POR COPROPRIETÁRIO EX-CONVIVENTE – ALUGUEL DEVIDO, SOB PENA DECARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.O uso exclusivo de bem imóvel por um dos
... EXCLUSIVOS POR COPROPRIETÁRIO EX-CONVIVENTE – ALUGUEL" ... DEVIDO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM ... CAUSA \xE2\x80" ... -
Processo nº 0477854-75.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível - Direito Civil e Processual Civil - Ação de Manutenção de Posse - Ausência de Prova Do Fato Constitutivo Do Direito Das Autoras, Eis que Pelos Elementos Apresentados, a Posse por Elas Exercida Decorreu de Contrato de Comodato Verbal - Envio de Notificação Extrajudicial que Não Caracteriza a Alegada Turbação - Ato de Eficácia Meramente Formal, Regular e Legítimo Exercício...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070441-40.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). 1. O Estado do Rio de Janeiro instituiu, em parceria com os municípios, o Programa Morar Seguro, que estabelece o pagamento de aluguel social de até R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo período de 12 (doze) meses,
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE ... URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ALUGUEL ... SOCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ... DE R$ 100,00 (CEM REAIS) ... 1 ... -
Acórdão nº REsp 1243397 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESPESAS FINANCEIRAS ATINENTES A EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS, ALUGUEL E CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS. ART. 31, § 3º, DA ... ao direito adquirido, o que impede a sua revisão por esta Corte, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal ... 4. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315442-37.2014.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALUGUEL SOCIAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Ação de obrigação de fazer objetivando a parte Autora a condenação do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da verba denominada "aluguel social. - Restou comprovado através do Comunicado de Interdição emitido
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ... ALUGUEL" SOCIAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \xE2\x80" ... recebimento de “aluguel social”, sob pena de violação ao ... Princípio da Dignidade da Pessoa Humana ... - ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0422742-92.2013.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO CONTÍGUO À ÁREA DESAPROPRIADA. UTILIZAÇÃO COMO DEPÓSITO DE MATERIAIS DE OBRA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. DA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. A lide versa sobre a ocupação temporária de terreno remanescente de...
... Redução do percentual que ... 5. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA ... Inegável utilização do imóvel de ... Cabimento de ... estipulação de aluguel mensal, sob pena de enriquecimento ilícito ... Reforma do decisum para condenar o ... -
Processo nº 0008629-07.2015.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... HABITACIONAIS DO ESTADO E A PAGAR O ALUGUEL SOCIAL DESDE ... pagamento de aluguel social, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com ... § 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática ... Art ...
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Acórdãos nº 0000814-42.2012.8.26.0341 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... a sentença também ao condenar a ré ao pagamento de aluguel-pena, pela utilização dos bens após a caracterização do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208415-24.2016.8.19.0001 (Cível), 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Programa Morar Seguro. Pagamento de aluguel social. Suspensão em 2016 com a crise econômica que assolou o Estado do Rio de Janeiro. Requerimento de regularização dos pagamentos e de implementação de política pública habitacional com detalhamento de projetos e cronograma de obras. Sentença de procedência parcial apenas para regularização do pagamento do aluguel...
... Programa Morar Seguro. Pagamento de ... aluguel social. Suspensão em 2016 com a ... crise econômica que assolou o Estado ... para regularização do pagamento do ... aluguel social, sob pena de arresto, ... confirmando-se decisão que concedeu ... tutela de ... -
Acórdão nº 1.0694.15.001066-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL. USUFRUTO. CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. ALUGUEL. POSSIBILIDADE. O uso exclusivo do imóvel comum por só um dos condôminos gera o dever ao pagamento de aluguel na proporção da cota parte daquele que não usufruiu do imóvel, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito.
... ao pagamento do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do aluguel do imvel comum, valor este que dever ser apurado em liquidao de sentena, ... indenizao na proporo da cota parte que no usufruiu do imvel, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilcito. Nesse sentido a ... -
Acórdão nº 1.0479.12.000232-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - MUNICÍPIO - ALUGUEL - CONTRATO - PRAZO DETERMINADO - TERMO FINAL - RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO - PENA - MULTA CONTRATUAL - VALOR - CONVENÇÃO - RAZOABILIDADE - SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE - PROPORÇÃO. 1. O inquilino que permanece no imóvel depois de previamente notificado para desocupá-lo ao termo final da locação, sem pagar aluguel em contraprestaçã
... , e a multa contratual no valor correspondente a um ms de aluguel de cada contrato, corrigida monetariamente na mesma forma, desde o ... obrigao contratual (clusulas segunda e sexta), sujeitando o locatrio pena de multa prevista no contrato, em valor correspondente a 1 (um) ms de ... -
Acórdão nº 1.0479.12.000232-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - MUNICÍPIO - ALUGUEL - CONTRATO - PRAZO DETERMINADO - TERMO FINAL - RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO - PENA - MULTA CONTRATUAL - VALOR - CONVENÇÃO - RAZOABILIDADE - SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE - PROPORÇÃO. 1. O inquilino que permanece no imóvel depois de previamente notificado para desocupá-lo ao termo final da locação, sem pagar aluguel em contraprestaçã
... , e a multa contratual no valor correspondente a um ms de aluguel de cada contrato, corrigida monetariamente na mesma forma, desde o ... obrigao contratual (clusulas segunda e sexta), sujeitando o locatrio pena de multa prevista no contrato, em valor correspondente a 1 (um) ms de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.276862-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.O direito à moradia está consagrado como direito fundamental, imprescindível para a própria efetivação do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, compondo o mínimo existencial de todo o cidadão, entretanto, não é absoluto ou ilimitado.Os indivíduos de
... Uberaba a conceder moradia apelante ou proceder ao pagamento de aluguel social, bem como ao pagamento de indenizao por danos morais ... efetivao do direito sade deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a prpria isonomia e ingerir indevidamente nas finanas pblicas do ... -
Acórdãos nº 0006359-63.2014.8.26.0296 de 16ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... Código de Processo Civil - Arbitramento de aluguel, sob pena de enriquecimento ilícito - Início a partir ...
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Acórdão nº 1.0105.12.017624-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - PROVA DE QUITAÇÃO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1 - Comprovada a utilização de imóvel pelo ente público, sem a comprovação da quitação do aluguel respectivo, ônus que incumbia ao locatário, exsurge devido o...
... pagamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ttulo de aluguel. Nas razes recursais afirma, preliminarmente, a impossibilidade ... pela administrao, devido o pagamento dos valores respectivos, sob pena de enriquecimento ilcito do ente estatal. A prova de quitao recai sobre o ... -
Acórdão Nº 0301288-80.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... devidos os aluguéis e demais encargos, por parte da embargante, sob pena de enriquecimento ilícito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL ... causa, não tem o condão de ilidir o locatário do pagamento do aluguel e demais encargos, quando foi demonstrado que usufruiu do bem e só deixou ...
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Acórdão Nº 4017582-38.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... que "a manutenção da decisão, no tocante ao pagamento de aluguel pela seguradora, é medida que se impõe" e citou julgados deste Tribunal ... DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA SEGURADORA, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, POIS NÃO ESCLARECEU A FORMA ...