alvara imovel judicial transferencia
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...
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Decisao Nº 8024823-23.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
... do inventário, tendo em vista que tal imóvel não é do Espólio, mas sim seu, que o recebeu ... expedição de Carta de Adjudicação ou Alvará Judicial para viabilizar a transferência do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; ... III - ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... , só poderá ser exercido para um único imóvel" ... § 4º O imóvel objeto de utilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.047922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CURATELA - INCAPAZ - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - TRANSFERÊNCIA - IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.- Conforme art. 1.749 c/c art. 1.781, ambos do Código Civil, há expressa vedação à aquisição do imóvel pertencente ao incapaz pelo seu curador.- Inobservadas as exigências legais e não demonstrada, nos autos, a necessidade de transferência antecipada...
... indeferiu o pedido de expedio de ALVAR JUDICIAL para transferncia dos bens imveis do interditado, ... -
Acórdãos nº 2160972-80.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2018
... FILHO e OUTRO Agravado: O JUÍZO ALVARÁ JUDICIAL OUTORGA DE ESCRITURA DE BEM IMÓVEL Determinação de emenda da ...
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Acórdão nº 1.0210.16.007941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA - APTIDÃO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de...
... aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada sua publicao em cartrio, ... -
Acórdão nº 1.0210.16.007941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA - APTIDÃO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de...
... aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada sua publicao em cartrio, ... -
Acórdão nº 1.0701.11.023692-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: REJEITADA. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DOS BENS AVALIADOS ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJMG. DECISÃO REFORMADA.- Por força do "princípio da saisine", aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, competindo ao inventariante a administração dos bens do espólio.- Nesse passo, a...
... depsito integral do montante em conta judicial DCM em nome do esplio, junto ao Banco do Brasil ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... com o fim de expropriar o imóvel de determinada pessoa para, ... ídico incidente no Brasil desde o Alvará Régio de 1680, e vem sendo positivada nos ...
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Acórdão nº 1.0344.16.003161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - DOADOR FALECIDO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO APELADA MANTIDA. - Para a revogação pura e simples, mediante autorização...
... desacolhido pleito de expedio de Alvar Judicial para revogao de gravames de inalienabilidade e ... -
Acórdão Nº 0015231-41.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 1- Não pode ser conferido alvará judicial para lavratura de escritura pública, ... “O apelante, é legítimo possuidor do imóvel Lote nº 01, da quadra 03, situado à Rua ...
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Acórdãos nº 0004043-14.2013.8.26.0587 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... e uso de terreno da Marinha Alvará judicial que apenas autorizava o réu ... ência dos direitos sobre o imóvel, sem esclarecer quem seriam os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114441-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POSSESSÓRIOS - ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÃO DE FATO - NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1793 do Código Civil (CC/02), a cessão de direito hereditário somente pode ocorrer quando se trata de bem sobre o qual não paire a indivisibilidade ou, caso...
... nos autos do "pedido de expedio de alvar judicial", julgou extinto o feito, sem resoluo do mrito, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 50003831420228210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTA PARTE DE HERDEIRO INCAPAZ. INVIABILIDADE, NO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE A VIA ELEITA É INADEQUADA AO FIM PRETENDIDO, SENDO NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DA COTA PARTE DO HERDEIRO INCAPAZ, SOBRE BEM IMÓVEL DE CONSIDERÁVEL VALOR. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 610, DO...
... de A., nos autos do pedido de alvará judicial para venda da cota parte do curatelado eferente a bem imóvel deixado por seus pais, contra sentença que ... -
Acórdãos nº 1008893-04.2016.8.26.0292 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Particular de Compra e Venda de Imóvel Contrato de gaveta Avença ... mutuários do bem ou obtenção de Alvará Judicial Necessidade de formação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei n° 7.713/88, art. 34) ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... à sua guarda, se forem autorizados por Alvará Judicial expedido pelo Juiz (art. 580, C. Civil) ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso ... Art. 11. Para fins de aquisição ... ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os ...
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Acórdão nº 0301092-88.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO ... DA INICIAL. IMÓVEL. DOAÇÃO ... PROPRIETÁRIO FALECIDO ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como ... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ... I - Alvará de construção e modificação: ... Coeficientes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164997820204058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0816499-78.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ANTONIO WENCESLAU DO O ADVOGADO: André Frutuoso De Paula APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA...
... de pagar alugueis ao Particular, porque o imóvel segurado não apresenta risco de desabamento, bem ... perante a Justiça Comum, provimento judicial que lhe concedeu - corretamente - ... -
Acórdão nº 1.0472.18.001424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - COTA-PARTE DE TERRENO RURAL - DESMEMBRAMENTO NÃO CONFIGURADO - SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES ENTRE CONDÔMINOS - SENTENÇA REFORMADA. Demonstrado que a pretensão não consiste no parcelamento ou divisão do solo; considerando, ademais, que desde 1995 vem sendo autorizados pedidos de regularização de...
... que, nos autos do procedimento de Alvar Judicial proposto por ANA CAROLINE OLIVEIRA CHAVES, ...