alvara imovel judicial transferencia
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Acordao N° 1255564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Alienação de imóvel. Expedição de alvará para regularização do bem. Depósito do valor correspondente à cota-parte do curatelado. Melhor interesse do incapaz. Apelação improvida. 1. Aquele que exerce a curatela deve sempre observar o melhor interesse do curatelado. 2. Sem elementos suficientes para corroborar as alegações de que a cota-parte do imóvel alienado a que faz
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... PARA REGULARIZAÇÃO ... O bem foi motivo de discussão ... judicial por vários anos, neste período, foi movido o ... -
Acórdão Nº 5000471-78.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. VEÍCULOFABRICADO ARTESANALMENTE E QUE POSSUI DUAS NUMERAÇÕES DISTINTAS DE CHASSI. REGRAMENTO ESPECÍFICO ESTABELECIDO PELO DENATRAN. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA...
... legais, requereu a expedio de "Alvar Judicial".O demandante pleiteava, em sntese, que o juzo ... -
Da execução
... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não implica, necessariamente, ... recebido a mais pelo exequente, mediante alvará judicial. Alteração posterior do quantum pelo ...
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Acórdãos nº 0009746-25.2012.8.26.0533 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... Cleusa Ferreira APELADO: O Juízo ALVARÁ JUDICIAL. Sentença julgou extinto o ... de imóveis transfira o bem imóvel para o nome da adquirente, já que ...
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Acórdãos nº 0004586-23.2013.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... ) Juiz: Alexandre Coelho Ação de alvará judicial Pretensão do autor em ... e transferência de propriedade de imóvel compromissado pelo “de cujus” ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... /95, com determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente pelo MM. Juiz de ...
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Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... e Julgamento , conforme determinação judicial de ID 197180355 , a ser realizada de forma ... DESPACHO 8009007-27.2022.8.05.0022 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Barreiras ... , possa outorgar a transferência do imóvel indicado em Exordial para titularidade do ...
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Acordao N° 1337150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Agravo de instrumento e agravo interno. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Ausência. Inventário. Alienação antecipada de bem. Anuência dos herdeiros. Autorização judicial. Necessidade. Escritura de compra e venda. Registro. Inventáro e partilha. Ciência da empresa cessionária. Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Não configuração. 1. O relator poderá antecipar a pretensão
... ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ESCRITURA ... DE COMPRA E VENDA ... expedição de alvará para a transferência de bem imóvel ... 3. A ... -
Sentença com número 5462638-67.2019.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-01-2023
... Alegação de vícios no ... imóvel. Afasta preliminar de ... ilegitimidade passiva ... Determina expedição de ... alvará eletrônico referente ... aos honorários ... se houver, depositada na conta judicial ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... INTIMAÇÃO 8001847-10.2023.8.05.0088 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Guanambi ... autorizar a transferência definitiva do imóvel" rural denominado “FAZENDA LAGOA DO CANTO” e \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0003636-58.2020.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 2005, tendo por objeto o imóvel do lote de terreno n. 05, da quadra n. 07, da ... ília (de foro pessoal), o inventário judicial é do interesse ... daqueles, enquanto apenas o ... ção voluntária para a expedição de alvará judicial para a regularização do imóvel, a ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... § 2 o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os ... , ao impedir que o beneficiário de imóvel público com cláusula de inalienabilidade o ... testamentaria e, na falta desta, a transferencia dos bens aos herdeiros legitimos, desembaraçados ... “CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE CLÁUSULA DE ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... há um aproveitamento econômico de bem imóvel, repartido, como ensinam Maria Helena Diniz e ... , é título executivo extra-judicial, nos exatos termos do artigo 585, V, do Código ... Alvará com a finalidade de estabelecer o autor como ...
- Acórdãos nº 0637378-23.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... Tratando-se de imóvel, o inspecionamento será feito, evidentemente, no ... foi, mais tarde, elevada ao triplo, por Alvará de 16 de setembro de 1814. É bem verdade que ...
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Acórdão Nº 0302901-80.2017.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... Daga e Monica Daga,propuseram "alvar judicial", procedimento de jurisdio voluntria, perante a ...
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Processo nº 0042746-19.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... , através da lide, a obtenção de alvará ... da lide, a obtenção de alvará judicial ... á judicial para transferência de imóvel ...
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Do direito das sucessões
... O acervo hereditário é considerado bem imóvel por força do art. 80, II, do Código Civil e, em ... ário: é o procedimento (que pode ser judicial ou extrajudicial 2 ) necessário para efetuar a ... a herança sem inventário, por meio de alvará judicial , que pode ser incidental ou autônomo ...
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Acórdãos nº 2177705-92.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... que, após a expedição de alvará para registro de venda de imóvel, caso ... recursos depositados em conta judicial. Por ora, é adequado que não haja o ...
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Índice alfabético e remissivo
... De imóvel ou empresa em usufruto concedido em execução: ... 528, § 3° ... ALVARÁ JUDICIAL: ART. 725, VII ... - AMICUS CURIAE : ...
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Acórdão Nº 5001296-42.2019.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
... efeitosex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrrio, que no caso no ...
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Decisão Monocrática Nº 5062792-90.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-11-2022
... AO DE ALVAR JUDICIAL. PRETENDIDA AUTORIZAO DE TRANSFERNCIA DE IMVEL DE ...
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Decisão Monocrática nº 51213473620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-12-2022
... inventário, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento dos demais herdeiros ... de seu patrimônio para comprar o imóvel em questão. Aduz, também, que a anulação ... E MEAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ...
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Decisão Monocrática N° 07226881120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2021
A análise do processo de origem revela que o pronunciamento judicial agravado aglutina providências de natureza meramente ordinatória ? portanto, irrecorríveis ? e juízos decisórios. Os comandos recorríveis estão limitados ao capítulo ?IV - Dos pedidos dos herdeiros?, fragmento que examinou as seguintes questões: a) a impugnação da digitalização; b) a declaração de nulidade da decisão proferida...
... : 0722688-11.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ...