andamento de aposentadoria

76005 resultados para andamento de aposentadoria

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...�os componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ARTIGO 127. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de ...ARTIGO 711. Compete à secretaria das Juntas:. a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados;. b) a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo;. #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. V- proceder de modo temerário em ...IV- os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;. II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua ...Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos. ARTIGO 802. O desconto referido no artigo antecedente ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A ... que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. #Incluído pelo Decreto nº 6.214, de 2007. ARTIGO ...

  • nº 2003.71.00.033401-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 26 de Janeiro de 2005

    ... e, a remessa oficial. Hipótese em que o INSS deu andamento a pedido administrativo (revisão de aposentadoria, para efeito de alteração de tempo de serviço, acrescentando ao tempo já computado o período trabalhado na condição de aluno-aprendiz em Escola Técnica) protocolado pela impetrante perante o órgão previdenicário, providência que era, no caso, o objet...

  • Acórdão nº 1887/2015 de Tribunal de Contas da União, 28 de Abril de 2015

    ... Federal. Restabelecimento do Pagamento das Aposentadorias por Força de Decisões Judiciais. Acórdão Monitorado Considerado Cumprido. Determinação à Sefip para Encaminhamento de Informações ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Agu e à Conjur para Acompanhamento das Ações Judiciais Ainda em Andamento. Ciência

  • Anexo. cartilha prática - 304 perguntas e respostas

    ... havia cogitado da hipótese de um aposentado renunciar às mensalidades de uma aposentadoria em manutenção para obter outra prestação sem causar qualquer prejuízo a terceiros ou ao plano ...Com efeito, encerra-se o benefício mantido e caso subsistam algumas ações em andamento ele será reaberto para que se proceda ao devido acerto de contas. 25. Haverá acerto de contas ...

  • Acordão nº 00358-2008-701-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Maio de 2009

    Recurso da primeira reclamada. Litispendência. Configurada a litispendência quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, porquanto ajuizada ação anterior em andamento versando sobre o mesmo objeto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.

  • nº 89.01.22387-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Fevereiro de 1991

    ... - CASO EM QUE HOUVE OMISSÃO DA PETROBRAS EM DAR ANDAMENTO AO PEDIDO DE APOSENTADORIA E RESPONSABILIDADE DO INPS QUE, DELEGANDO ATRIBUIÇÕES SUAS A PRIMEIRA RE, DEVE ARCAR COM AS FALTAS DAQUELA. O CONVENIO CELEBRADO ENTRE AMBOS OS REUS NÃO OS ISENTA DE RESPONDER PERANTE TERCEIROS A ELES ESTRANHOS, CASO DA AUTORA.II - SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NÃO PODE A MESMA SER RECUSADA AO FUNDAMENTO DE QUE A...

  • Acórdão nº 4232/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2013

    ... e Acompanhe o Deslinde de Ações Judiciais em Andamento que Concederam Benefícios Aos Interessados. Expedição de Esclarecimentos a Esses Interessados

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-20.2007.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    ... . PRESCRIÇÃO. Em se tratando de complementação de aposentadoria, a questão da prescrição se resolve de acordo com as Súmulas 326 e 327 do TST. O que resulta claro do critério prescricional firmado pela Constituição e de uma compreensão lógico-teleológica dos dois verbetes de súmula mencionados é o seguinte conjunto de orientações combinadas: a) a prescrição será total (dois anos), contada desde a aposentadoria, se a complementação pretendida...

  • Acórdão nº 1.0024.02.824472-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julho de 2006

    ... . JURIDICAMENTE POSSÍVEIS. INCOMPATÍVEIS. REGULAR ANDAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. Não há falar-se em inépcia da inicial se esta contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis entre si, ou seja, todos os requisitos aptos para possibilitar o regular andamento do processo. A prescrição da ação

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. ARTIGO 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos ..., os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9. 2001. II - no interesse da ...III - recusar fé a documentos públicos;. IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;. V - promover manifestação de apreço ou ...

  • Acórdão nº 482/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Fevereiro de 2014

    ... ção à Unidade Jurisdicionada para que Acompanhe o Andamento da Ação Judicial. Ciência à Agu e à Conjur

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78640-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ... DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio, ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser admitida a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de complementação de aposentadoria, a questão da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67740-05.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    ... DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio, ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser admitida a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de complementação de aposentadoria, a questão da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-225100/2005-0001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    ... ÇÃO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de complementação de aposentadoria, a questão da prescrição se resolve de acordo com as Súmulas 326 e 327 do TST. O que resulta claro do critério prescricional firmado pela Constituição e de uma compreensão lógico-teleológica dos dois verbetes de súmula mencionados é o seguinte conjunto de orientações combinadas: a) a prescrição será total (dois anos), contada desde a aposentadoria, se a complementação pretendida...

  • Prescrição e decadência no direito do trabalho

    ... em diversas situações envolvendo planos de desligamento incentivado ou planos de aposentadoria incentivada . Os prazos abertos à manifestação de adesão do obreiro ao plano firmado — se ... pela interrupção será o prazo em curso (isto é, o prazo legalmente fixado e em andamento), não se atingindo, pois, a prescrição já consumada (que corresponde ao prazo que já ...

  • Regulamentação da matéria

    ...O parágrafo único do art. 94 da Lei n. 8.213/91 ficaria assim: "As aposentadorias por tempo de contribuição e especial concedidas pela Previdência Social, na forma da lei, ...P. 88). Roberto Luis Luchi Demo examinou alguns projetos de lei em andamento, fazendo observações úteis para o seu aperfeiçoamento (Aposentadoria. Direito disponível. ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...6º, inciso VIII);. Contribuições Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII- as contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Plano de ... do término deste prazo, salvo quanto aos efeitos tributários das operações então em andamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 10, e Decreto-Lei nº 2.072, de 20 de dezembro de 1983, art. ...

  • Decisões Monocráticas nº 30567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2014

    O impetrante, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, narra que foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar contra ele pelo Conselho Nacional do Ministério Público por descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 43, IV e VI, da Lei nº 8.625/ Relata que foi relator do pedido de aposentador...

    ...ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DE MÉRITO DO CNMP FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. ABSOLVIÇÃO DAS INFRAÇÕES APONTADAS. ...ABSOLVIÇÃO. FALTA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO E AO ANDAMENTO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS. RECOMENDAÇÃO. 1. O acervo probatório constante dos autos demonstra ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Caso de reserva, reforma ou aposentadoria. Parágrafo único. Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou ... passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, ...

  • Acordão nº 20080300736 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Dezembro de 2008

    ... erentes, tais como: datas de admissão, demissão e aposentadoria diversas. À toda evidência, tais fatos viriam a tumultuar o regular andamento do feito e dificultariam a defesa, especialmente na fase executória, desvirtuando-se do escopo disciplinado pelo citado diploma legal. Por outro lado, o caput do artigo 46 do CPC prevê a faculdade de o juiz vir a limitar o litiscon...