andamento de aposentadoria

72061 resultados para andamento de aposentadoria

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0024.02.824472-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julho de 2006

    ... . JURIDICAMENTE POSSÍVEIS. INCOMPATÍVEIS. REGULAR ANDAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. Não há falar-se em inépcia da inicial se esta contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis entre si, ou seja, todos os requisitos aptos para possibilitar o regular andamento do processo. A prescrição da ação

  • Acórdão nº 4232/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2013

    ... e Acompanhe o Deslinde de Ações Judiciais em Andamento que Concederam Benefícios Aos Interessados. Expedição de Esclarecimentos a Esses Interessados

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-20.2007.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    ... . PRESCRIÇÃO. Em se tratando de complementação de aposentadoria, a questão da prescrição se resolve de acordo com as Súmulas 326 e 327 do TST. O que resulta claro do critério prescricional firmado pela Constituição e de uma compreensão lógico-teleológica dos dois verbetes de súmula mencionados é o seguinte conjunto de orientações combinadas: a) a prescrição será total (dois anos), contada desde a aposentadoria, se a complementação pretendida...

  • Acórdão nº 482/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Fevereiro de 2014

    ... ção à Unidade Jurisdicionada para que Acompanhe o Andamento da Ação Judicial. Ciência à Agu e à Conjur

  • Acórdão nº 1887/2015 de Tribunal de Contas da União, 28 de Abril de 2015

    ... Federal. Restabelecimento do Pagamento das Aposentadorias por Força de Decisões Judiciais. Acórdão Monitorado Considerado Cumprido. Determinação à Sefip para Encaminhamento de Informações ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Agu e à Conjur para Acompanhamento das Ações Judiciais Ainda em Andamento. Ciência

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78640-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ... DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio, ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser admitida a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de complementação de aposentadoria, a questão da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67740-05.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    ... DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio, ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser admitida a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de complementação de aposentadoria, a questão da...

  • Acordão nº 00358-2008-701-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Maio de 2009

    Recurso da primeira reclamada. Litispendência. Configurada a litispendência quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, porquanto ajuizada ação anterior em andamento versando sobre o mesmo objeto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.

  • nº 2003.71.00.033401-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 26 de Janeiro de 2005

    ... e, a remessa oficial. Hipótese em que o INSS deu andamento a pedido administrativo (revisão de aposentadoria, para efeito de alteração de tempo de serviço, acrescentando ao tempo já computado o período trabalhado na condição de aluno-aprendiz em Escola Técnica) protocolado pela impetrante perante o órgão previdenicário, providência que era, no caso, o objet...

  • Acórdão nº 1.0702.10.075283-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO INDEVIDO - AUXÍLIO-DOENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 59 DA LEI 8.231/91 - PERCENTUAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09 NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO - NATUREZA PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

  • Decisões Monocráticas nº 30567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2014

    O impetrante, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, narra que foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar contra ele pelo Conselho Nacional do Ministério Público por descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 43, IV e VI, da Lei nº 8.625/ Relata que foi relator do pedido de aposentador...

    ...ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DE MÉRITO DO CNMP FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. ABSOLVIÇÃO DAS INFRAÇÕES APONTADAS. ...ABSOLVIÇÃO. FALTA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO E AO ANDAMENTO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS. RECOMENDAÇÃO. 1. O acervo probatório constante dos autos demonstra ...

  • Decisão da Presidência nº 30567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2014

    O impetrante, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, narra que foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar contra ele pelo Conselho Nacional do Ministério Público por descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 43, IV e VI, da Lei nº 8.625/ Relata que foi relator do pedido de aposentador...

    ...ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DE MÉRITO DO CNMP FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. ABSOLVIÇÃO DAS INFRAÇÕES APONTADAS. ...ABSOLVIÇÃO. FALTA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO E AO ANDAMENTO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS. RECOMENDAÇÃO. 1. O acervo probatório constante dos autos demonstra ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1331281 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Setembro de 2013

    ... istência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema C...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-225100/2005-0001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    ... ÇÃO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de complementação de aposentadoria, a questão da prescrição se resolve de acordo com as Súmulas 326 e 327 do TST. O que resulta claro do critério prescricional firmado pela Constituição e de uma compreensão lógico-teleológica dos dois verbetes de súmula mencionados é o seguinte conjunto de orientações combinadas: a) a prescrição será total (dois anos), contada desde a aposentadoria, se a complementação pretendida...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-40.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, mante...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88800-20.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a com...

  • Acórdão nº 27215 de Tribunal Pleno, 05 de Maio de 2014

    ... OS PROVENTOS RELATIVOS AO CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ORGÃO CESSIONÁRIO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O servidor titular de cargo efetivo vincula-se ao regime de previdência do órgão de origem quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação. 2. In casu, o ato questionado assentou: “Servidor municipal requisit...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-486-86.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junho de 2013

    ... pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a Petrobras quanto a Petros, a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Constatada a condição de ex-empregado aposentado da Petrobras e de beneficiário de complementação de aposentadoria paga pela Petros, conclui-se que o reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Agravo de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2022-50.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junho de 2013

    ... julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, m...

  • Acórdão nº 471615 de Primeira Turma, 07 de Novembro de 2013

    ... ão que deve ser prontamente aplicada aos casos em andamento. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Precedentes. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 586.453/SE, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que compete à Justiça comum o processamento e julgamento dos feitos nos quais se discute complementação de aposentadoria em face de entidades de previdência privada. 2. Possibilidade de atribuição de efeitos...

  • Acórdão nº 1.0301.09.050573-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013

    ... al. II. O auxilio doença poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez caso o segurado torne-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência III. Consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça as condenações contra a Fazenda Pública deverão observar os critérios de at...

  • nº 89.01.22387-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Fevereiro de 1991

    ... - CASO EM QUE HOUVE OMISSÃO DA PETROBRAS EM DAR ANDAMENTO AO PEDIDO DE APOSENTADORIA E RESPONSABILIDADE DO INPS QUE, DELEGANDO ATRIBUIÇÕES SUAS A PRIMEIRA RE, DEVE ARCAR COM AS FALTAS DAQUELA. O CONVENIO CELEBRADO ENTRE AMBOS OS REUS NÃO OS ISENTA DE RESPONDER PERANTE TERCEIROS A ELES ESTRANHOS, CASO DA AUTORA.II - SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NÃO PODE A MESMA SER RECUSADA AO FUNDAMENTO DE QUE A...

  • Decisão da Presidência nº 793284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso extraordinário interposto em mandado de segurança impugnando ato que retificou a concessão da aposentandoria da impetrante, reduzindo seus proventos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou a ordem, decidindo, no que importa ao recurso, que: (a) os atos...

    ... os casos, a apreciação judicial); (c) os proventos podem ser reduzidos porque a aposentadoria, ato administrativo complexo, ainda não havia sido confirmada pelo Tribunal de Contas – o qual, ...37, caput, pois a autoridade impetrada não cumpriu seu dever legal de dar andamento ao processo de registro da aposentadoria no Tribunal de Contas (c) art. 5º, LV, pois não foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90741-77.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que ...

  • Decisões Monocráticas nº 5245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    Relatório Em 12.12.2012, o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – Simpa impetrou mandado de injunção, com requerimento de tutela antecipada, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República em regulamentar o art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição da República. 2. Em 29.4.2013, reconhe[ci] caracterizada a mora legislat...

    ... que a autoridade administrativa competente possa analisar pedido administrativo de aposentadoria especial (doc. 9). Essa decisão transitou em julgado em 23.5.2013 (doc. 12). 3. Em 4.6.2013, pela ... baixa e arquivamento, face a inexistência de requerimento de aposentadoria em andamento nesta Autarquia (fl. 2, doc. 20). Em 26.8.2013, ressaltei nada haver a prover nesta impetração, ...