animais para doação
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Acórdãos nº 1001718-22.2018.8.26.0604 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Obrigação de fazer - Omissão do Município de Sumaré em realizar de forma adequada o serviço de zoonose, o qual possui estrutura precária para o atendimento de animais domésticos, bem como para recolhimento de animais em situação de abandono – Política pública no trato dos animais domésticos – Tutela do bem-estar dos animais domésticos que vem sendo minimamente conferida pelo...
... qual possui estrutura precária para o atendimento de animais domésticos, bem como para recolhimento de animais em ... abandonados até que se consiga promover a doação deles, bem como serviços de castração ” (fls. 210), que o ... -
Acórdão Nº 0014064-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAIS. APREENSÃO E ENTREGA DE CÃES AO DEPOSITÁRIO AGRAVANTE, PRESIDENTE DE UMA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – ONG, POR SUPOSTOS MAUS-TRATOS NO CANIL. PECULIARIDADE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAIS. APREENSÃO E ENTREGA DE ... CÃES AO DEPOSITÁRIO AGRAVANTE, PRESIDENTE ... exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação" de ... animais, e dá outras providências. O Art. 28 da Lei Federal ... n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0014064-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAIS. APREENSÃO E ENTREGA DE CÃES AO DEPOSITÁRIO AGRAVANTE, PRESIDENTE DE UMA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – ONG, POR SUPOSTOS MAUS-TRATOS NO CANIL. PECULIARIDADE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAIS. APREENSÃO E ENTREGA DE ... CÃES AO DEPOSITÁRIO AGRAVANTE, PRESIDENTE ... exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação" de ... animais, e dá outras providências. O Art. 28 da Lei Federal ... n\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 0600682-92.2020.6.14.0037 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 05-06-2023
... Projeto de Melhoramento Genético Avançado (MGA), lastreado na doação de animais jovens de raça aprimorados geneticamente, é incompatível com ...
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Acórdão nº 1.0000.20.603811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INCLUSÃO DOS AGRAVADOS EM LISTA DE MORADORES BENEFICIADOS PELAS MEDIDAS EMERGENCIAIS ESTABELECIDAS EM ZONA DE AUTO-SALVAMENTO POR RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS
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Acórdão nº 1.0000.20.603811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INCLUSÃO DOS AGRAVADOS EM LISTA DE MORADORES BENEFICIADOS PELAS MEDIDAS EMERGENCIAIS ESTABELECIDAS EM ZONA DE AUTO-SALVAMENTO POR RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS
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Capítulo 13 - Doação de órgãos e tecidos
... Mas, entre nós, a Medicina relata que nos séculos XV e XVI ocorreram as primeiras tentativas de utilizar tecidos procedentes de pessoas e animais para serem aproveitados. Contudo, as operações culminaram em fracasso, visto serem primitivos os procedimentos adotados, sem levar em conta as ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1516.10, e as mistu- ras ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; ( ... )”. Como se vê – e aqui está a ... 3 Diferentemente da simples “doação” que tem a liberalidade como nota deter - minante, a “subvenção”, ...
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. CRIAÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE SEM PORTE DE LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 70 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 11, § 1º, III C/C ART. 2º, II- IV, DO DECRETO 3.179/99. 1. Não formulada na petição inicial, não pode ser conhecida a alegação do apelante de que os animais apreendidos foram doados ou soltos pelo órgão...
... ção ocorreu no dia 29/03/04, ocasião em que foram apreendidos 47 animais relacionados pelo agente do IBAMA. Diz que 3 dias depois, o agente e procedeu à doação/soltura de 46 animais e somente em 22/04/04 foi lavrado Termo de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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... ção ocorreu no dia 29/03/04, ocasião em que foram apreendidos 47 animais relacionados pelo agente do IBAMA. Diz que 3 dias depois, o agente e procedeu à doação/soltura de 46 animais e somente em 22/04/04 foi lavrado Termo de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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... ção ocorreu no dia 29/03/04, ocasião em que foram apreendidos 47 animais relacionados pelo agente do IBAMA. Diz que 3 dias depois, o agente e procedeu à doação/soltura de 46 animais e somente em 22/04/04 foi lavrado Termo de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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... ção ocorreu no dia 29/03/04, ocasião em que foram apreendidos 47 animais relacionados pelo agente do IBAMA. Diz que 3 dias depois, o agente e procedeu à doação/soltura de 46 animais e somente em 22/04/04 foi lavrado Termo de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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... ção ocorreu no dia 29/03/04, ocasião em que foram apreendidos 47 animais relacionados pelo agente do IBAMA. Diz que 3 dias depois, o agente e procedeu à doação/soltura de 46 animais e somente em 22/04/04 foi lavrado Termo de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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... ção ocorreu no dia 29/03/04, ocasião em que foram apreendidos 47 animais relacionados pelo agente do IBAMA. Diz que 3 dias depois, o agente e procedeu à doação/soltura de 46 animais e somente em 22/04/04 foi lavrado Termo de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. CRIAÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE SEM PORTE DE LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 70 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 11, § 1º, III C/C ART. 2º, II- IV, DO DECRETO 3.179/99. 1. Não formulada na petição inicial, não pode ser conhecida a alegação do apelante de que os animais apreendidos foram doados ou soltos pelo órgão...
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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... ção ocorreu no dia 29/03/04, ocasião em que foram apreendidos 47 animais relacionados pelo agente do IBAMA. Diz que 3 dias depois, o agente e procedeu à doação/soltura de 46 animais e somente em 22/04/04 foi lavrado Termo de ...