animais para doação
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Acórdão Nº 640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ABATE DE ANIMAIS APREENDIDOS EM SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RINHAS DE GALO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão da decisão embargada, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do...
... DESCUMPRIMENTO ... FUNDAMENTAL. ABATE DE ANIMAIS APREENDIDOS EM ... SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS. INCONSTITUCIONALIDADE ... ser destinados prioritariamente à venda, leilão ou doação, o que seria ... impraticável por suas atribuições sob o risco de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem houver estimação feita ... IV – uma vaca de leite e outros animais domésticos, à escolha do devedor, necessários à sua alimentação ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... dia 22 de setembro de 2008, CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - CPR - DOAÇÃO n° SE/2008/02/0176 no valor de R$ 160.189,00 cuja finalidade era o ... que os valores declarados pela associação na compra e venda de animais foi maior do que o devidamente praticado, enquanto que outros afirmaram ... -
Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÃPIO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. CANIL PARTICULAR CLANDESTINO. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E CONTAMINAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA POR MAIS DE UMA DÉCADA. INAÇÃO. DIMENSÃO ECOLÓGICA DA DIGNIDADE HUMANA. COMPETÊNCIA COMUM. FEDERALISMO COOPERATIVO AMBIENTAL.
... FISCALIZATÓRIA. CANIL PARTICULAR CLANDESTINO. MAUSTRATOS AOS ANIMAIS E CONTAMINAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA ... POR MAIS DE UMA DÉCADA. INAÇÃO ... com acompanhamento veterinário e encaminhamento para doação ou ... destinação a entidades de proteção ... Os pedidos foram ... -
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... ? significa um complexo dinâmico de comunidade vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma ... 1. Deve ser estabelecido em mecanismo para prover, por meio de doação ou em bases concessionais, recursos financeiros para os fins desta ...
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Contratos em Espécie
... cláusula de inalienabilidade , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, referida cláusula impede a ... b) pecuária (cria, recria, invernagem ou engorda de animais); ... c) agroindustrial (transformação de produto agrícola, pecuário ...
- Justiça doa búfalos de Brotas para ONG que cuida dos animais
- Justiça doa búfalos de Brotas para ONG que cuida dos animais
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Processo nº 0011520-48.2016.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Processual Civil. Ação de Obrigação de Não Fazer. Condomínio. Direito de Vizinhança. Uso Nocivo de Área Comum. Julgamento de Procedência Da Pretensão Autoral, No Qual Restou Revogada a Gratuidade de Justiça Concedida À Ré. Irresignação Da Demandada. Afirmação de Insuficiência de Recursos que Goza de Presunção Relativa de Veracidade, Somente Passível de Ser...
... Demandante a “proceder, por conta própria, à doação de todos os gatos ... animais ... -
Advocacia extrajudicial
... Quando tenha por objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita em qualquer tabelionato, ... equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com que concorre o ...
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Animais de zoológico na Califórnia recebem vacinas experimentais contra a Covid-19
... A doação do imunizante é o mais recente desenvolvimento para animais que foram infectados com o vírus ... Proposta de combinar doses de vacinas diferentes ...
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Acórdão nº 1.0015.16.001255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO - COMPROVADA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - RESCISÃO DO NEGÓCIO - INVIABILIDADE. 1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 2. O mero arrependimento posterior não constitui causa de rescisão dos negócios jurídicos, não sendo hábil, tampouco, a desonerar a...
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Acórdão nº 1.0015.16.001255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO - COMPROVADA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - RESCISÃO DO NEGÓCIO - INVIABILIDADE. 1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 2. O mero arrependimento posterior não constitui causa de rescisão dos negócios jurídicos, não sendo hábil, tampouco, a desonerar a...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - as bolsas de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e ... , suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; ... V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais; ... h) proteção, conservação e manejo do solo e ... ção, de saúde ou de assistência social, mediante termos de doação", desde que já estejam de posse das citadas entidades, em função de conv\xC3" ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... Advogado. Presidente do Instituto Abolicionista pelos Animais ... Resumo: Este artigo trata da formação e autonomia do Direito ... A Harvard Law School foi a primeira a se beneficiar com uma doação de 500 mil dólares, 206 estabelecendo um fundo conhecido como Bob Barker ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018778-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - DIREITO DE FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DE MEAÇÃO - BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA MEAÇÃO - BLOQUEIO DE CONTAS DO MEEIRO E REVOGAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE GADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ; e c) a estratégia de captação de recursos internacionais de doação ou financiamento destinados a financiar iniciativas do Ministério e de ... ; f) ao trânsito intermunicipal, interestadual e internacional de animais e de seus produtos e subprodutos sob o aspecto de saúde animal; g) à ...
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Supressão ou alteração de marca em animais (Art. 162)
... nas hipóteses nas quais ocorre a modificação da propriedade dos animais por meio de negócio jurídico válido (exemplos: compra e venda, doação", etc.) ou há autorização judicial para este fim” ... 3. “Tício” alterou em gado marca indicativa de propriedade. Apresente a solução jur\xC3" ...
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A responsabilidade do integrador pelas dívidas trabalhistas do integrado
Estephan: Responsabilidade do integrador pelas dívidas do integrado
... econômica organizada com intuito de lucro a partir da engorda de animais ou de outra atividade agrossilvipastoril. E tal atividade só atinge sua ... o comodato e apanha de animais, a compra e venda, o transporte, a doação, o arrendamento, entre várias outras formas de contratações ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou ... no cultivo de produtos agrícolas ou na criação ou captura de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior ...
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Acórdão Nº 0300744-67.2015.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. 1. Incumbe ao ente municipal a adoção de medidas eficientes tendentes a reduzir riscos à população, preservar a saúde dos animais e realizar o controle da reprodução e das zoonoses de cães e gatos errantes. 2. No caso, o...
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Acórdão Nº 0020824-90.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO. DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Admitida a prestação de serviços, mas negado o vínculo de emprego, incumbe ao réu o ônus de comprovar que a relação jurídica entre as partes se deu de forma diversa da empregatícia, à luz do que dispõem os arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC, ante a apresentação de fato
... autor, citou que este trabalhava para as reclamadas, cuidando dos animais durante a noite e lavando o pátio da Petshop, ao passo que a testemunha ... cachorros; que os animais de que cuidava eram, na maioria, para doação, embora às vezes houvesse animais hospedados de que cuidava; que não ... -
A pedido de moradora, TJ-SP manda prefeitura recolher animais abandonados
TJ-SP manda prefeitura recolher animais abandonados em via pública
... 8.354/2007 é clara ao determinar a atuação do órgão sanitário municipal (controle de zoonoses) nas tarefas de resgate, adoção, doação, reinserção e eutanásia de animais acidentados e abandonados em vias públicas ... “Nesse sentido, a determinação de primeiro grau que visa ...