animus domini
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Acórdão nº 50014132620138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... que possuem o bem de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, desde julho de 2004. Formulou pedido liminar de manutenção de ...
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Acórdão nº 1.0188.12.007116-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE PROCESSUAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO NÃO RECORRIDA - DESPACHO SANEADOR SEM DELIMITAR OBJETO DE PROVA - PRELIMINAR REJEITADA - RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - TEMPO - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO...
... mansa e pacfica pelo tempo hbil ao reconhecimento do domnio, com "animus domini", indicando o imvel de forma pormenorizada. Assim, o fato de ... -
Acórdão nº 1.0481.10.009133-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INVOCAÇÃO DE DIREITO À USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COMO MATÉRIA DE DEFESA - MERA PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, POR APENAS DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES QUE AFASTA O ANIMUS DOMINI - ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO...
... , com os requisitos estabelecidos na Lei: "Usucapio est adjectio domini per continuationem possessionis temporis lege definit. (In Dig. 41, 3, fr ... , toda posse que no se faa acompanhar de ter a coisa para si - animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatrio, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019745720214058300), 25-11-2021
AC Nº 0801974-57.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO
... que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa ... -
Acórdão nº 1.0693.16.004876-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - LIBERALIDADE - PERMISSÃO - TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse e animus domini. Aquele que possui o imóvel por mera liberalidade do proprietário, mediante permissão ou tolerância, não pode adquirir a propriedade do bem por meio da usucapião, porquanto não possui ânimo de dono,...
... nos ensina que: "a posse que conduz usucapio deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contnua e publicamente" esclarecendo o ... -
Acórdão nº 1.0693.16.004876-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - LIBERALIDADE - PERMISSÃO - TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse e animus domini. Aquele que possui o imóvel por mera liberalidade do proprietário, mediante permissão ou tolerância, não pode adquirir a propriedade do bem por meio da usucapião, porquanto não possui ânimo de dono,...
... nos ensina que: "a posse que conduz usucapio deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contnua e publicamente" esclarecendo o ... -
Acórdão nº 1.0322.07.002285-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Adquire-se a propriedade de imóvel pelo instituto da usucapião extraordinária se demonstrado, pelo requerente, o exercício de posse mansa,...
... imvel para explor-lo como bem entender, exercendo desde essa poca o animus domini sobre o bem; que sua posse no se deu sobre mera permisso ou ... -
Acórdão nº 1.0481.05.048388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Adquire-se a propriedade de imóvel pelo instituto da usucapião extraordinária se demonstrado, pelo requerente, o exercício de posse mansa, pacífica,...
... afirmar que os Apelantes exercem a posse do imvel usucapiendo com animus domini, por prazo superior ao previsto em lei, corroborando a narrativa da ... -
Acórdão nº 1.0687.15.005414-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. "ANIMUS DOMINI". AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para aquisição de propriedade imóvel através de usucapião é necessária a observância do tempo e da posse. A posse ad usucapionen deve ser mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini e transcurso do prazo legalmente estipulado, não podendo ter intervalos, vícios, defeitos ou...
... de trs elementos: o lapso temporal, a posse mansa e pacifica e o animus domini. O animus domini significa o exerccio da posse como se dono ... -
Acórdão nº 1.0481.05.048388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Adquire-se a propriedade de imóvel pelo instituto da usucapião extraordinária se demonstrado, pelo requerente, o exercício de posse mansa, pacífica,...
... afirmar que os Apelantes exercem a posse do imvel usucapiendo com animus domini, por prazo superior ao previsto em lei, corroborando a narrativa da ... -
Acórdão Nº 1384169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 8. O só fato de a concessionária não exercer a posse com animus ... domini, também não afasta a incidência do IPTU, haja vista que a ...
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Acórdão nº 1.0525.13.004883-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS - DETENÇÃO - POSSE PRECÁRIA - PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IMPROCEDÊNCIA.- Comprovada a posse anterior, a prática e a data do esbulho, nos termos do art. 927 do CPC, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de...
... , assim como a mera deteno, como no caso, so situaes que excluem o animus domini, pois se possui em nome alheio ou nem posse h, nesta situao no e ... -
Acórdão nº 1.0382.13.015073-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS - REJEITAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA COMPRA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMODATO VERBAL CONFIGURADO - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - INDENIZAÇÃO PELAS...
... de oposio ou resistncia, isto , posse mansa e pacfica); e do animus domini (o possuidor deve agir como se dono fosse). No caso ... -
Acórdão nº 0000353-04.2012.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, quando a posse é desprovida de animus domini.
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0459.16.002442-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA , PACÍFICA E ININTERRUPTA - LAPSO TEMPORAL PREVISTO NOS ARTIGOS 1.238 A 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - CONTESTAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM , COM SEGURANÇA, POSSE PACÍFICA E ANIMUS DOMINI- RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a aquisição da propriedade pela via de usucapião, a parte interessada deverá comprovar, de forma convincente, a...
... mansa e pacfica do imvel, e, ainda, que seu exerccio se reveste de animus domini. Os arts. 1.238, 1.239 e 1.240 do Cdigo Civil assim dispem: ... -
Acórdão nº 1.0140.06.000475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte (20) anos, com "animus domini".
... doutrinadores que "a posse necessariamente ser acompanhada do animus domini" e "consiste no propsito de o usucapiente possuir a coisa como se ... -
Acórdão nº 1.0140.06.000475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte (20) anos, com "animus domini".
... doutrinadores que "a posse necessariamente ser acompanhada do animus domini" e "consiste no propsito de o usucapiente possuir a coisa como se ... -
Acórdão nº 1.0019.10.002760-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - BEM IMÓVEL URBANO - LOTE - REQUISITOS AUSENTES - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Verificando-se que as provas colacionadas aos autos não revelam o vínculo dos autores com o imóvel, como se titulares do domínio fossem, a caracterizar o 'animus domini', e...
... autor desde 2009, e o fato de no residirem no imvel, no afasta o "animus domini". Pediram seja reformada a sentena para ser julgado procedente ... -
Acórdão nº 1.0140.06.000475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte (20) anos, com "animus domini".
... doutrinadores que "a posse necessariamente ser acompanhada do animus domini" e "consiste no propsito de o usucapiente possuir a coisa como se ... -
Acórdão nº 1.0019.10.002760-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - BEM IMÓVEL URBANO - LOTE - REQUISITOS AUSENTES - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Verificando-se que as provas colacionadas aos autos não revelam o vínculo dos autores com o imóvel, como se titulares do domínio fossem, a caracterizar o 'animus domini', e...
... autor desde 2009, e o fato de no residirem no imvel, no afasta o "animus domini". Pediram seja reformada a sentena para ser julgado procedente ... -
Acórdão nº 1.0140.06.000475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte (20) anos, com "animus domini".
... doutrinadores que "a posse necessariamente ser acompanhada do animus domini" e "consiste no propsito de o usucapiente possuir a coisa como se ... -
Acórdão nº 1.0511.15.002062-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE - PRAZO MÍNIMO DETERMINADO NO CÓDIGO CIVIL - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - DOMÍNIO NÃO RECONHECIDO. É incabível a declaração de domínio em ação de usucapião extraordinária se a parte autora não comprovar ter exercido a posse sobre o imóvel, com animus domini e pelo prazo mínimo determinado no Código Civil.
... Ressalta que " configurao do animus domini no revela o fato do possuidor deter cincia a quem recai a ... -
Acórdão nº 1.0319.13.000686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO. Para o reconhecimento do pedido de usucapião, na forma prescrita por lei, compete ao autor o ônus da prova quanto a demonstrar que exerceu a posse usucapione pelo lapso temporal exigido por lei, com demonstração de ser a posse mansa e pacífica. Restando evidenciado
... , ainda, que as testemunhas confirmaram a posse do imvel com animus domini pela autora, alm do lapso temporal, cabendo, pois, a declarao por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502289-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - COMODATO - EXISTÊNCIA - MERA DETENÇÃO DOS COMODATÁRIOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Nos termos do art 1.208 do CC, "não induzem posse
... Contudo, adjetiva a posse com a imprescindibilidade do animus domini e da mansido, pacificidade e continuidade. Em outras ... -
Acórdão nº 1.0216.10.007842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o "animus domini".- Provados os requisitos delineados no art. 1.238, do Código Civil de 2002,...
... , com os requisitos estabelecidos na Lei: "Usucapio est adjectio domini per continuationem possessionis temporis lege definit." (in "Direitos ... necessrios a comprovao da posse mansa, pacfica e ininterrupta, com animus domini, e o decurso do tempo exigido pela Lei. Sobre o tema, Nelson ...