anistiados
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... Parágrafo único. São remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora, quando relacionad os a diferenças de tributos mencionadas no caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... XXIV - relativas ao pagamento de anistiados polticos nos termos da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, e da Lei n 11.354, de 19 de outubro de 2006, at o limite de 30% (trinta por cento) de ...
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Acórdão nº 2011/0131964-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVENTOS DE INATIVIDADE PAGOS AOS JÁ ANISTIADOS POLÍTICOS. ... ISENÇÃO QUE PRESSUPÕE O REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TAIS ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 553.710/DF, a favor do pagamento dos retroativos garantidos aos ... anistiados políticos, nos seguintes termos: 1) reconhecido o direito à ...
- Acórdão nº 2011/0281071-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Prova de vida digital já está disponível para aposentados, pensionistas e anistiados da administração federal
Agência O Globo -Aposentados, pensionistas e anistiados da administração federal com biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) já podem fazer a prova de vida digital para garantir o r...
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Acórdão nº 2010/0152938-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. FAVOR FISCAL CONCEDIDO AOS ANISTIADOS CIVIS E MILITARES PELA LEI 10.559⁄02. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ORIENTAÇÃO DO STF. ISENÇÃO DE TRIBUTO A MILITARES ...
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Acórdão nº 2012/0025898-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados" políticos em todas ... as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder ... P\xC3" ...
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Prova de vida presencial de servidores aposentados, pensionistas e anistiados da União continua suspensa até 30 de junho
Agência O Globo -A União decidiu manter suspensa, até 30 de junho, a exigência de recadastramento anual de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. A partir de julho, a prova de vida voltará a ser realizada. O cronograma, no...
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Prova de vida presencial de aposentados, pensionistas e anistiados políticos da União continua suspensa até 30 de junho
Agência O Globo -A União decidiu manter suspensa, até 30 de junho, a exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. A partir de julho, a prova de vida voltará a ser realizada. O cronograma, no entanto, a...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ARTIGO 30-B ... São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre ...
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Gilmar Mendes manda arquivar ADPF contra lei sobre anistiados políticos
Gilmar Mendes arquiva ADPF contra lei sobre anistiados políticos
Uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser apresentada contra lei federal posterior à Constituição de 1988. Essa foi a argumentação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao negar seguimento d... -
Prova de vida para servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis do Governo Federal termina dia 31
Agência O Globo -Todos os servidores públicos federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis que ainda não realizaram a prova de vida, referente ao período de janeiro de 2020 a setembro deste ano, têm até o dia 31 deste mês para fazê...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... - Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais”, “0C01 - Valores Retroativos a Anistiados Políticos nos termos da Lei nº 11.354, de 19/10/2006” ou “0739 - Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em Prestação ...
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Acórdão nº 2009/0119204-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistiados pela Lei ... 8.874/94, questionam ato que determinara o retorno ao serviço para ...
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Acórdão nº 2006/0207718-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADOS POLÍTICOS - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 10.599/2002 - ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N ...
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Acórdão nº 2013/0156149-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REINTEGRAÇÃO AO CARGO OU READMISSÃO AO EMPREGO DE ... ANISTIADOS" PELA LEI N. 8.878/94. DATA DA PUBLICAÇÃO DOS ... DECRETOS N. 1.498/95 E 1.499/95. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0178663-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte no sentido de que "os servidores públicos anistiados devem ser ... enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistiados políticos, nos termos do que prevê o ...
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Acórdão nº 2008/0233900-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... DIREITO DOS ANISTIADOS À ISENÇÃO (LEI 10.599/2002). AUSÊNCIA DE ... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DO DISTRITO ...
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Acórdão nº 2002/0071706-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... servidores e empregados públicos anistiados", encontra-se em harmonia com a ... disposto na Lei 10.683/03, que estabelece lhe competir a coordenação\xC2" ...
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Acórdão nº MS 17774 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ; 11.647⁄2008; 11.897⁄2009 ; 12.214⁄2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de ...
- Medida Provisória nº 300 de 29/06/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS, A PAGAR VALORES DEVIDOS AOS ANISTIADOS POLITICOS DE QUE TRATA A LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2016/0131011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL ... PREQUESTIONAMENTO. ... APOSENTADORIA ... ANISTIADOS. ... 10.559/2002. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A discussão dos autos se refere ao pagamento ... imediato de reparação econômica aos anistiados" políticos (Tema ... 394/STF). ... 2. A União pretende seja sobrestado o presente ... recurso extraordinário, \xC2" ...