anistiados
- Acórdão nº 2015/0093471-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0102312-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2013/0079915-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2005/0120162-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Esta Terceira Seção entendia que os valores retroativos referentes à reparação econômica dos anistiados políticos não poderiam ser pleiteados pela estreita via do mandado de segurança, porquanto não é sucedâneo de ação de cobrança (MS 9.811, ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1143689 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ANISTIADOS POLÍTICOS. DESLIGAMENTO DA CASERNA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. COMPROVADA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECONHECIDAS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO ...
-
Acórdão nº MS 15716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de forma parcelada e⁄ou em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República ... 7. Demonstrada ...
-
Acórdão nº 2010/0094935-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de forma parcelada e⁄ou em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República ... 8. O Pretório ...
- Acórdão nº MS 14420 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de forma parcelada e⁄ou em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República ... 7 ...
-
Acórdão nº 2010/0067332-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de forma parcelada e⁄ou em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República ...
-
Acórdão nº EDcl no MS 15767 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Não configura omissão a alegada inobservância ao argumento de existir somente previsão orçamentária para os anistiados políticos que firmaram termo para o recebimento dos retroativos. A Primeira Seção já consignou: "A adesão ao Termo para o pagamento na forma ...
-
Acórdão nº REsp 1278076 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559⁄2002. Registre-se que a referida isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência ...
-
Acórdão nº 2006/0044359-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FAVOR FISCAL AOS ANISTIADOS CIVIS E MILITARES - LEI 10.559/02 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. A isenção instituída pelo art. 9°, caput e parágrafo ...
-
Justiça mantém regime jurídico a militares anistiados
Justiça Federal do RS mantém regime jurídico próprio a militares anistiados
A União tem de manter o regime originário em que se encontravam os militares que receberam anistia política, especificamente em relação ao direito das filhas e da viúva de receberem pensão. A http://www.conjur.com.br/dl/sentenca-vara-fede... -
Acórdão nº 2004/0070049-1 de T5 - QUINTA TURMA
... anistiados o direito à definição da natureza jurídica da relação de trabalho ... 2. Nos termos do art. 2º da Lei 8.878/94, os servidores públicos ...
-
Acórdão nº 2004/0070049-1 de T5 - QUINTA TURMA
... anistiados o direito à definição da natureza jurídica da relação de trabalho ... 2. Nos termos do art. 2º da Lei 8.878/94, os servidores públicos ...
-
Anistiados políticos são isentos de IR em aposentadoria
Anistiados políticos são isentos de IR sobre verbas de aposentadoria
O TRF da 1ª Região ratificou o direito de anistiados políticos à isenção de Imposto de Renda quanto a verbas indenizatórias. O julgamento unânime foi da 7ª Turma do Tribunal ao analisar Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional contra dec... -
IR não incide sobre pensão de anistiados políticos
Imposto de Renda não incide sobre pensão de anistiados políticos
O Imposto de Renda não incide sobre valores pagos como indenização a anistiados políticos. Regulamentada no artigo 9º, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, a isenção foi confirmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que analisou Mandad... -
Acórdão nº 2009/0086125-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. LEI N.º 10.559/2002. RECONHECIMENTO DE DIREITO AOS ANISTIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA ... I - É vedado à parte, no agravo regimental, trazer à baila temas não ventilados no ...
-
Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ 347.760.393,00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" e no valor de R$ 301.080.000,00 para o "Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados Políticos ...
-
Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ 347.760.393,00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" e no valor de R$ 301.080.000,00 para o "Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados Políticos ...
-
Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ 347.760.393,00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" e no valor de R$ 301.080.000,00 para o "Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados Políticos ...
-
Acórdão nº 2010/0079895-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a qual determinava a suspensão do pagamento respeitante aos efeitos financeiros retroativos das reparações econômicas concedidas aos anistiados com supedâneo na edição da Portaria n. 1.104-GM3⁄1964, foi revogada pela Corte de Contas Federal, em acórdão publicado no D.O.U. de 9 de ...
-
Acórdão nº MS 15588 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela autoridade coatora, de inexistência de recursos orçamentários necessários para o pagamento dos valores retroativos conferidos aos anistiados políticos que não firmaram o contrato de adesão previsto na Lei 11.354⁄2006, já é questão superada neste colendo Tribunal, tendo em vista a ...