antecedentes criminais ce
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Decisão monocrática Nº 209924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... posteriores à condenação para caracterização de maus antecedentes e consequentemente imposição do regime semiaberto ... A esse ... áveis, haja vista que o acusado possui maus antecedentes criminais, inclusive, encontra-se preso por outro processo. Dessa forma, fixo a pena ...
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Decisão Monocrática Nº 0626593-09.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... delitiva e dos antecedentes do custodiado, que responde pela ... existência de outro procedimento ... conforme certidão de antecedentes criminais aposta nas fls. 59/60 dos autos originários ... Assim, pode-se ...
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Decisao Nº 0066770-74.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de roubo em concurso formal (art. 157, caput, c/c art. 70, ambos do código penal). PEDIDO DE CONCESSÃO Do benefício da grATUIdade da justiça. DEFERIMENTO. Declarada a hIPOSSUFICIência do réu. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, DO ESTATUTO REPRESSIVO. INACOLHIMENTO....
... Na primeira fase, o Juiz singular valorou negativamente os antecedentes do Acusado, tendo em vista a existência de condenação por fato anterior ... a ordem pública, já que o réu possui várias anotações criminais, tendo-se conhecimento nos autos de uma sentença condenatória com ... -
Decisão da Presidência nº 145055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... inquéritos policiais em andamento ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios ... absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu ... Segundo ponto, o réu é confesso, fez isto pelo ...
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Acórdão Nº 0625501-59.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
... Criminais do TJCE: ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ... 9. Os maus ... antecedentes criminais do paciente indicam a elevada periculosidade e probabilidade ...
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Acórdão Nº 0022704-90.2016.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-09-2022
... bons antecedentes, não integração ao grupo criminoso e ausência de dedicação aos ... demonstra sua dedicação a atividades criminosas. Os processos criminais em andamento, ... embora não sirvam para macular os antecedentes ...
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Decisão Monocrática Nº 0629269-61.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021
... de Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN), constata-se que o paciente é contumaz na ...
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Acórdão Nº 0628751-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-12-2017
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RÉU FORAGIDO DA JUSTIÇA E PRESO PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ
... Assevera-se que o coacto possui bons antecedentes criminais, família ... constituída em Fortaleza/CE, residência fixa e ... -
Acórdão Nº 0006289-62.2011.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-11-2022
... bons antecedentes, não integração ao grupo criminoso e ausência de dedicação aos ... demonstra sua dedicação a atividades criminosas. Os processos criminais em andamento, ... embora não sirvam para macular os antecedentes ...
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Acórdão Nº 0634252-69.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA Nº 52, DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
... Antecedentes ... Criminais dos pacientes (fls. 1055/1057 e 1071/1078 autos de origem), ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. VÃCIO NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA (QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS). ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... DEFINITIVAS) ... PENA-BASE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... (ANTECEDENTES, ... PERSONALIDADE) ... POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO QUE SE MOSTRA ... antecedentes criminais, a conduta social e a personalidade do agente ... (Apelação Criminal nº ... -
Acórdão Nº 0629482-38.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-09-2019
... de reiteração delitiva demonstrada pelos antecedentes criminais, conforme ... Súmula 52 do TJ-CE.” ... Observa-se neste ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGENTE PRIMÃRIO. SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o...
... AGENTE ... PRIMÁRIO. SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. COM RESIDÊNCIA FIXA ... POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a ... as razões para se refutar as teorias da equivalência dos antecedentes" e as chamadas teorias da causalidade adequada e causalidade eficiente. 3 \xE2\x80" ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de...
... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE ... DISCRICIONARIEDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL ... criminais de seus próprios julgados ... 3. A dosimetria da pena é o procedimento ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001406-44.2017.5.07.0033), 2018-07-19
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem condenou a reclamada a pagar ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002178-10.2017.5.07.0032), 2019-07-17
... nas hipóteses de autorização de exigência de certidão de antecedentes sem mácula de sua honra subjetiva ... Confira o acórdão: ... 2 ... ação cuida de hipótese de alegada exigência de antecedentes criminais para fins de admissão no emprego. O reclamante recorre alegando que ...
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Decisao Nº 0503202-46.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... penal teve início na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais (Processo nº 0074523-09.2016.8.05.0001). Contudo, verificando pelo laudo ... Antecedentes : os documentos de fls. 60 e 200/205 comprovam que réu possui uma ação ...
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Acórdão Nº 0621360-07.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2017
... aos pacientes, tais como primariedade, bons antecedentes e ... residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, ... SIMPLÍCIO DE OLIVEIRA possuem antecedentes criminais, o último ... inclusive havendo notícias de que já fora preso em ...
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Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em ... Assentou-se, ... punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou ... reincidência ... 3. Essa inovação legislativa, por ser norma ...
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Direito Processual Penal
... tão somente uma das formas de se proceder a investigações criminais (art. 4º, parágrafo único, CPP). Nada impede, por exemplo, que o MP ... antecedentes que lhe forem solicitados ... 1: correta, pois reflete a regra ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE INDÃCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO INVIÃVEL NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...
... ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "Jhonny Kruk ... i Costa ... Anota-se, por fim, que o investigado também possui maus antecedentes : 2ª ... Vara Criminal. Processo: 0004474-73.2016.8.12.0800; 5ª Vara ... -
Acórdão Nº 0010303-22.2022.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-03-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. RÉU COM EXTENSA FICHA CRIMINAL E DE ALTA PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 52 E 63 DO TJCE. PRESENÇA DOS
... Segundo verificado na ... certidão de antecedentes criminais, Valmir Pinto Magalhaes é réu em outra Ação Penal (nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0003745-52.2015.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-09-2018
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTIDAS NO ARTIGO 226 DO CPP. DESNECESSIDADE. MERAS RECOMENDAÇÕES ACERCA DO RECONHECIMENTO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECOTE DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOASE
... consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena ... 8. É, via de regra, vedada a valoração ... Julgamento:18/07/2017, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de ... Publicação: 24/07/2017) ... Nesse ... -
Acórdão Nº 0057074-16.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
... MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ... DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRECEDENTES DO STJ ... 3. ANÁLISE EX OFFICIO DA SEGUNDA FASE ...