antecedentes criminais ce
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Direito Processual Penal
... “D” (OAB/Exame XXXIV) José, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática do crime de receptação simples ( pena: 01 ... ório, o Promotor de Justiça verificou, na Folha de Antecedentes Criminais, que Carlos possuía uma única anotação e era tecnicamente primário, ...
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Direito Processual Penal
... 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a representação do ... – CDEP, comunicando a indiciação e solicitando os antecedentes criminais do indiciado ... Os atos que compõem o indiciamento estão ...
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Decisão Monocrática Nº 0624211-82.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-10-2018
... local suspeito de ser abatedouro clandestino, além dos antecedentes criminais desfavoráveis, ... pois o paciente responde a outra ação ...
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Decisão Monocrática Nº 0636811-96.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-12-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INSURGÊNCIA EM FACE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE DETERMINARA A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA EM POSSE DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
... Autuado com antecedentes criminais, atraindo o disposto na Súmula nº 52 do TJ/CE ... Expeça-se ... -
Acórdão Nº 0629774-52.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-07-2021
... PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS FEITOS CRIMINAIS E ... POSSUI CONDENAÇÃO CONTRA SI. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 52 e ... 63 ... de Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN), constata-se que o paciente é contumaz na ...
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Acórdão Nº 0629024-50.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS. INSTRUÇÃO INICIADA AGUARDANDO CONTINUAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS FEITOS CRIMINAIS E POSSUI CONDENAÇÃO CONTRA SI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJCE. PERICULOSIDADE ELEVADÍSSIMA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE DO
... PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS FEITOS CRIMINAIS E POSSUI ... CONDENAÇÃO CONTRA SI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJCE ... de Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN), constata-se que o paciente possui uma ... -
Decisao Nº 0501621-14.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto simples (art. 155, caput, do código penal). Pleito absolutório. Inacolhimento. Materialidade e autoria delitivaS evidenciadas de forma inequívoca no conjunto probatório. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Furto de uma motocicleta. Contumácia delitiva. Pedido de redução das penas-base para o mínimo legal. Acolhimento parcial. Mantida a análise...
... concretas desabonadoras o Acusado possui outros registros criminais em seu desfavor, o que indica a especial reprovabilidade do seu ... 59 do CP, verifico que o condenado ostenta culpabilidade, antecedentes, conduta social e motivos do crime desfavoráveis, porquanto agiu com dolo ... -
Acórdão Nº 0639394-25.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... PACIENTE POSSUI ... DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS E OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO POR ... DELITOS PATRIMONIAIS. SÚMULA 52 DO ... Caucaia/CE) ... Os demais registros em sua certidão de antecedentes criminais são por ... processos já arquivados ... Ora, a suposta ...
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Decisão Monocrática Nº 0621199-84.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... 9. Os maus antecedentes criminais do paciente indicam a elevada periculosidade e ... probabilidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0635806-05.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-11-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE. NATUREZA DOS CRIMES, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO EXORBITANTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICANDO SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
... antecedentes criminais junto ao sistema CANCUN ... 2. Cuidando-se, porém, de ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ADC 29 / DF (i) condenações judiciais (eleitorais, criminais ou por im probidade administrativa) proferidas por órgão ... penais em andamento não caracteriza a existência de maus antecedentes, pena de violação do princípio da presunção de ...
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Acórdão Nº 0212626-03.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
... criminais, em ordem a impedir, dentre outras graves consequências no plano ... NÃO CONSTAR EM SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ( ... )" 4. SEGURANÇA ... CONCEDIDA. (TJ/CE, MANDADO DE ...
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Acórdão Nº 0627014-67.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
... duas ações criminais na Comarca de Aracoiaba/CE, sendo uma delas ... uma execução criminal ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... A etiqueta ou rótulo (por meio do atestado de antecedentes e a divulgação nos meios de comunicação, notadamente, nos jornais ... As emoções compartilhadas animam os acontecimentos criminais, cuja percepção de ameaça reúne esforços públicos no controle da ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Criminais (IBCCrim) , número especial de lançamento, p. 81-82, dez. 2002. 30 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... te, tem bons antecedentes, já está preso há alguns meses, houve arrependimento, é trabalhador, ...
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Acórdão Nº 0012621-74.2000.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-01-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 2.º, INCISOS I, II E V C/C ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE PARA OS TRÊS APELANTES. ROUBO MAJORADO. 1.
... FUNDAMENTAÇÃO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... ANTECEDENTES CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444, ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Acórdão Nº 0622250-38.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-04-2020
... outros procedimentos criminais como o Inquérito Policial ... nº 4303-90.2018.8.06.0064/0, referente ao ... CE. Ante os antecedentes criminais, mormente ... envolvimento em delitos graves e violentos, como ...
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Decisão Monocrática Nº 0629054-85.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1) TESE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA, JÁ INTEGRALMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO EM OUTRO HABEAS CORPUS.
... de atos infracionais e outras anotações criminais. Tais circunstâncias conferem ... legitimidade à manutenção da medida ... Antecedentes Criminais ... Unificada (CANCUN), constata-se que o paciente responde por ... -
Acordao N° 1285172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Habeas corpus. Operação chengdu. Organização criminosa. Furto. Prisão preventiva. Requisitos. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I - presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não se vislumbra ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública quando o paciente é integrante...
... Possui ... antecedentes criminais nos Estados do Ceará por furtos qualificados e porte ilegal de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000780-32.2022.8.19.9000 (Fazendária), 25-07-2022
HABEAS CORPUS nº 0000780-32.2022.8.19.9000 Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Paciente: ROMARIO ALVES MARCIANO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de desacato. Existência de lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal. Reconhecimento da ausência de justa causa para trancar a ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000555-12.2022.8.19.9000 (Fazendária), 31-05-2022
HABEAS CORPUS nº 0000555-12.2022.8.19.9000 Impetrante: MARIO SKORNICKI Paciente: ATTILA WERCZLER JÚNIOR Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de ameaça. Designação de audiência preliminar. Existência de lastro probatório mínimo para a fase pré-processual que não exige prova cabal da imputação. Reconhecimento da ausência de justa causa para...
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Acórdão Nº 0036325-60.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RÉU ABSOLVIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO. EXTINÇÃO OU CUMPRIMENTA DA PENA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DETERMINAÇÃO, PORÉM, DE OFÍCIO, PARA EXCLUSÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO HISTÓRICO CRIMINOLÓGICO DO
... processo não seja mencionado na folha de antecedentes, nem em ... certidão extraída dos livros do juízo, nem folha de ... dos antecedentes criminais" do acusado, nos termos do voto desta relatora ... Fortaleza/CE, 26 de mar\xC3" ... -
Acórdão Nº 0050321-82.2021.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-09-2022
... está acostada às fls. 107. A folha de antecedentes criminais acostada às fls ... 24 indica que Carlos Gledson já possui ...
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Decisão monocrática Nº 209924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... posteriores à condenação para caracterização de maus antecedentes e consequentemente imposição do regime semiaberto ... A esse ... áveis, haja vista que o acusado possui maus antecedentes criminais, inclusive, encontra-se preso por outro processo. Dessa forma, fixo a pena ...
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Decisão Monocrática Nº 0626593-09.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... delitiva e dos antecedentes do custodiado, que responde pela ... existência de outro procedimento ... conforme certidão de antecedentes criminais aposta nas fls. 59/60 dos autos originários ... Assim, pode-se ...