antecedentes criminais federal
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito ... possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais ... #Incluído pela Lei nº 13.964 ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... , a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As penas previstas nos ... que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais ... § 2º Tratando-se da conduta prevista ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, ... , mediante averbação, os antecedentes criminais ... Sigilo sôbre antecedentes criminais ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II – se o investigado ... não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de ... fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; ... IX - averiguar a vida pregressa do ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ... ção de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... curso no mbito do Departamento de Polcia Federal observaro os requisitos prprios de segurana para ... especializadas no podero ter antecedentes criminais registrados ... ARTIGO 13 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes ... - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ... #Incluído pela Lei nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... ção de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, ...
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... militares dos Estados e do Distrito Federal; ... XI – guardas municipais; e ... XII – ... e as certidões eletrônicas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, ...
-
Lei nº 13.640 de 26/03/2018. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
... 170 da Constituição Federal ... Art. 2º O inciso X do art. 4º da Lei nº ... - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ... Parágrafo único. A exploração ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... III- não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... I - registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... I - registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de ...
-
Acórdão nº 2016/0235676-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... : ESTADO DA BAHIA ... antecedentes ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas ... São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as ...