antinomia normativa
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Decisão Monocrática nº 2010/0168370-8 de T6 - SEXTA TURMA
... VANTAGENS PESSOAIS. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. ABONO ANTINOMIA APARENTE. HIERARQUIA NORMATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, ...
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Acórdão nº 2004/0075901-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 (ART. 1º). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei nº 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional.
... Observe-se que os arts. 21 a 23 da Instrução Normativa SRF 210/2002 dispõem acerca da possibilidade de o próprio contribuinte ... o conflito entre a Resolução 71 e as decisões do STJ envolve antinomia normativa entre a suspensão, que é total no seu âmbito pessoal de ... -
Acórdão nº 2007/0072015-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 (ART. 1º). EXTINÇÃO. OUTUBRO DE 1990. ART. 41, § 1º, DO ADCT. I - Esta Corte Superior mantinha entendimento no sentido de que o benefício fiscal continuava em vigor, em face de restauração determinada pelo Decreto-Lei nº 1.894/81, não tendo sido atingido pela extinção aludida no artigo 41, § 1º, do ADCT. II - Posteriormente, plasmou-se nova posição pela...
... Observe-se que os arts. 21 a 23 da Instrução Normativa SRF 210/2002 dispõem acerca da possibilidade de o próprio contribuinte ... o conflito entre a Resolução 71 e as decisões do STJ envolve antinomia normativa entre a suspensão, que é total no seu âmbito pessoal de ... -
Acórdão nº 2005/0170446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83 (por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79, modificado...
... o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A ... o conflito entre a Resolução 71 e as decisões do STJ envolve antinomia normativa entre a suspensão, que é total no seu âmbito pessoal de ... -
Acórdão nº 2006/0073808-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL. DENEGAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE REVISAR O CRITÉRIO EMPREGADO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Em exame dois recursos especiais interpostos em autos de ação rescisória, respectivamente, pela FAZENDA NACIONAL (fls.
... o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A ... o conflito entre a Resolução 71 e as decisões do STJ envolve antinomia normativa entre a suspensão, que é total no seu âmbito pessoal de ... -
Acórdão nº 2005/0053303-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83 (por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79, modificado...
... o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A ... o conflito entre a Resolução 71 e as decisões do STJ envolve antinomia normativa entre a suspensão, que é total no seu âmbito pessoal de ... -
Acórdão nº 2007/0151145-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEI 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. NÃO-PROVIMENTO. 1. A ação mandamental foi ajuizada em 21.01.2004 e consigna pedido para aproveitamento de créditos verificados nos vinte anos anteriores a essa data. Os documentos comprobatórios dos créditos juntados à inicial foram emitidos entre os anos de 1998...
... o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A ... o conflito entre a Resolução 71 e as decisões do STJ envolve antinomia normativa entre a suspensão, que é total no seu âmbito pessoal de ... -
O poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro: a experiência prática do Brasil
O trabalho parte das abordagens a respeito do Direito e Relações Internacionais e de Constituição e Relações Exteriores a partir de considerações de Celso Lafer, Pedro Dallari e de Antonio Remiro Brotons. Analisa a questão a respeito do poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro e a experiência prática do...
... forma simplificada, se aqueles gerais, que traçaram a moldura normativa, tiverem sido aprovados pelo Legislativo. Esta conclusão foi oriunda do ... @@@2.4.2 A antinomia entre os arts. 49, I, e 84, VIII ... Para melhor compreensão da ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... A análise normativa e jurisprudencial realizada nesta seção evidenciou o reconhecimento de ... disciplinar a responsabilidade civil, uma vez que, em possível antinomia com o Código de Defesa do Consumidor, estatui a permanência de validade ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... 499-519, onde se detecta uma tensão (“antinomia”) insuperável entre o ingrediente kantiano, por um lado, e o ... uma “consideração sociológica” e uma “consideração normativa” do direito – que reverbera a natureza dupla, normativa ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... CPC/2015, será necessária a análise da existência de lacuna normativa na legislação processual do trabalho e compatibilidade dos dispositivos ... Embora não haja antinomia entre estas regras, a aproximação do modelo constitucional de processo ...
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Acórdãos nº 2145094-52.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Marzo de 2018
AMICUS CURIAE Pleito de ressarcimento ao erário e imposição de sanções da Lei nº 8.429/92 pela prática de supostos atos de improbidade administrativa por agentes públicos. Manifesta inviabilidade. Participação do amicus curiae limita-se ao fornecimento de informações e dados técnicos. Ademais, pretensão se mostra absolutamente incompatível com o escopo da ação direta de inconstitucionalidade. Não
... do caso concreto, limita-se a investigar a existência da antinomia normativa apontada.” “Não há lide, nem partes ... -
Alguns aspectos polêmicos sobre a responsabilidade tributária do adquirente de estabelecimento empresarial - art. 133 do CTN
... Em contrapartida, instaura-se antinomia normativa, já que a mesma conduta passa a ser efetivamente regulada por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08142637920174058100), 14-12-2018
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, PARÁGRAFO 1º, IV C/C PARÁGRAFO 3º). APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALORES ENVOLVIDOS NA ORDEM DE R$ 13.682,00 (TREZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), INFERIORES AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS Nº 75 E Nº 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE...
... ão. As sanções penais são o último recurso para conjurar a antinomia entre a vontade individual e a vontade normativa do Estado. Se um fato ... -
Acordao N° 1402308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina). Monitoração contínua de glicose. Tratamento domiciliar. Negativa de cobertura. Abusividade. Rol de procedimentos da ans. Exceção legal, regulamentar e contratual de cobertura. Ocorrência. Custeio pela seguradora. Não obrigatoriedade. Art. 10, inciso vi, da lei 9. 656/98 e resoluçã
... ART. 10, INCISO VI, DA LEI 9.656/98 E ... RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 387/2015 DA ANS ... 1. Excepcionalmente, a limitação de cobertura ... Não há, para tanto, antinomia entre direitos tutelados ... pelo normativo vigente ... 2. O artigo 10, ... -
Acórdãos nº 1040235-08.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – Concessionária de serviços públicos de energia elétrica – Pretensão à utilização de faixas de domínio de concessionária estadual de rodovia, sem o pagamento da contraprestação – Possibilidade – Antinomia aparente entre o Código de Águas – Decreto Federal nº 23643/34, Decreto Federal nº 84398/80 e Lei Federal nº 8987/95 – A novel lei de concessões é norma geral, não revogando, por...
... pagamento da contraprestação Possibilidade Antinomia aparente entre o Código de Águas Decreto Federal ... matéria em exame, não se está diante de antinomia normativa, porquanto os dispositivos legais podem ser harmonizados, à ... -
Acórdão Nº 0071912-41.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-07-2022
BANCÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AUTORA QUE PRETENDE DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS, AO ARGUMENTAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO.2. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE OBSTA A NOVA PROPOSITURA DA...
... QUE NÃO APRESENTAM ANTINOMIA ENTRE SI (EARESP ... 1.663.952/RJ). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NA TE ... FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006, E ... NORMATIVA DESTE TRIBUNAL, NO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO ... Nº 03/2009, QUE DISPENSAM ... -
Acordao N° 1376666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Pressuposto de admissibilidade. Custas e preparo. Recolhimento. Comprovação extemporânea. Deserção. Recurso inominado não conhecido. Embargos rejeitados. 1. O recurso da parte autora não foi conhecido, porque deserto, haja vista que não foi anexado aos autos o comprovante de...
... É ... certo que, para a solução de antinomia normativa existem três critérios: o critério cronológico (lex ... -
Acordao N° 1382745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais civeis. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Refinanciamento da dívida de pagamento. Pagamento parcelado da fatura. Atraso no pagamento. Desconto integral da fatura devido. Previsão contratual. Recurso inominado da parte autora. Pressuposto de admissibilidade. Custas e preparo. Recolhimento incompleto. Comprovante de pagamento. Inexistente. Gratuidade de justiça não...
... É ... certo que, para a solução de antinomia normativa existem três critérios: o critério cronológico (lex ... -
Decisão da Presidência nº 32077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... CONSTITUCIONALIDADE DO ATO IMPUGNADO ... COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CNJ RECONHECIDA NA ADC Nº 12, REL ... AYRES BRITTO ... POSSIBILIDADE ... 37, caput) ... Afastou-se, desse modo, qualquer antinomia entre os modelos normativos constitucional e infraconstitucional ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 32077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... CONSTITUCIONALIDADE DO ATO IMPUGNADO ... COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CNJ RECONHECIDA NA ADC Nº 12, REL ... AYRES BRITTO ... POSSIBILIDADE ... 37, caput) ... Afastou-se, desse modo, qualquer antinomia entre os modelos normativos constitucional e infraconstitucional ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001184-31.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DOS ENTES SINDICAIS SUSCITADOS (PATRONAIS). 1. DA EXTENSÃO AOS SINDICATOS OBREIROS SUSCITANTES DAS CLÁUSULAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS ANEXADAS PELAS ENTIDADES PATRONAIS SUSCITADAS. A ordem jurídica prevê a possibilidade de a Justiça do Trabalho, mediante o poder normativo, estender condiçõe
... normativo, estender condições de trabalho fixadas em sentença normativa para categorias ... não abrangidas por sua decisão, desde que ... Ademais, não existe qualquer antinomia entre as cláusulas e a cláusula 10 da decisão ... normativa ... -
Classificação e cálculo de princípios
... ção e subordinação por meio da competência de produção normativa) entre normas e a diferença de critérios adotados para que uma ... Ou seja, quando se fala de antinomia, portanto, deve-se falar que não se trata de revogação, de retirada de ...
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Direito individual do trabalho
... A antinomia entre os arts. 9 o e 442-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ... jurídicos e inquietudes no cenário social, vez que a novidade normativa foi compreendida como uma flexibilização “desregulada” ... Ora, ...