anuenio quem tem direito
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Acórdão Nº 0001255-49.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 22. ed. Rio de Janeiro: ... Há quem defenda que o objeto litigioso do processo é o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000370-80.2014.5.06.0006), 19-10-2016
EMENTA: VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Constatando-se que os valores pagos habitualmente, a título de anuênio e de gratificação de desempenho, não integravam a base de cálculo das horas extras prestadas, impõe-se a condenação da ré ao pagamento das diferenças postuladas. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... sobre as rubricas: 001-SALARIO, 003-ANUENIO, 017-DSR H EXT VA, 019- DSR AD NOT V, 051-HORA ... setembro do biênio 2013/2014 e que este direito também era assegurado pela cláusula 2.8 do ... Juíza Maria da Graças de Arruda França, a quem peço vênia para transcrever parte dos ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... b. Trabalho de igual valor : Quem reivindica equiparação salarial deve realizar seu trabalho com uma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... , incide a prescrição parcial sobre direito de ação em que se pleiteiam diferenças de ... ad quem a se manifestar sobre todas as questões ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 481-64.2016.5.10.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se discute no presente caso a competência...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e ... pelo venerando Acordão da Instância ad quem, em relação às ... pretensões ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... público civil das pessoas jurídicas de direito público federais , ou seja, da União, das ... que se controle a evolução patrimonial de quem ingressa no serviço público federal, o servidor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001390-09.2014.5.06.0006), 28-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL EM DATA ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO PCCS/2012 - A natureza das vantagens pecuniárias concedidas ao obreiro deve ser definida em razão da habitualidade, ou não, do seu pagamento. Tal entendimento é consentâneo com a norma constante do art. 457, § 1º, da CLT e com o enunciado 264
... ) o valor da diferença a que o autor tem direito ... O Perito nomeado pelo Juízo apresentou ... quem, inclusive aquelas decorrentes do efeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001155-06.2018.5.06.0005), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a legislação aplicável à matéria, que traz a previsão de um percentual máximo a ser fixado a título de honorários advocatícios (5% a 15%), estamos diante de ato discricionário do Juízo ao arbitrar o percentual, que se encontra de acordo os critérios previstos em lei. Com efeito, a recorrente não indicou razões plausíveis que pudesse...
... anos, a reclamada passou a respeitar o direito dos engenheiros ao recebimento do piso ... no cálculo para incidência do ANUENIO, fato que ocorre por decisão lesiva e ... e os fatos alegados na peça atrial, a quem peço vênia para transcrever e adotar como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001583-83.2017.5.06.0017), 15-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO/ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. LESÃO DE NATUREZA SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. No caso dos autos, tem-se que não se trata de hipótese de alteração do pactuado/ato único da empregadora, uma vez que o pedido da exordial versa sobre anuênios e seus reflexos não pagos, a...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... seus efeitos, em regra, quando invocado por quem dele se aproveita" ... Por certo que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... enquanto fato constitutivo do direito do autor, a ele cabia ter demonstrado o ato ... foi o depoente quem registrou o intervalo intrajornada de 15 minutos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000676-49.2014.5.06.0006), 06-09-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.EQUIPARAÇÃO SALARIAL.AUSÊNCIA DE REQUISITO. O fato constitutivo à configuração do direito à equiparação salarial a identidade de funções, tarefas e atribuições desenvolvidas pelo equiparando, é ônus do autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC e 818 da CLT. Esses requisitos são concomitantes. A falta de um só invalida a equiparação. Recurso a que se nega...
... O fato constitutivo à configuração do direito à equiparação salarial a identidade de ... quem, inclusive àquelas decorrentes do efeito ... -
Acórdão Nº 0002917-46.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as ... se pode esquecer que o ônus da prova é de quem expõe os fatos constitutivos do direito ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... , que os empregados substituídos têm direito aos anuênios e que a verba em referência ... ário, havendo dúvida razoável quanto a quem seja o responsável pelo ato (lícito ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1334-02.2017.5.05.0037)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELA CORTE REGIONAL QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
... ad quem ... a fundamentação suficiente ... ao programa, mas, se o fizer, terá direito à ... percepção de uma série de ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... pela sócia que gere a microempresa para quem o exequente pretende o redirecionamento ... do credor , que adquire, pela penhora, o direito de preferência. (Seção Especializada em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-ED-ARR - 2032-38.2013.5.20.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROLEIRO. ANUÊNIOS. CÔMPUTO DE OUTRAS RUBRICAS QUE NÃO O SALÁRIO BÁSICO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAÍ DECORRENTES. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO A SER CONFRONTADA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os
... justificativas de fato e de direito que entende aptas a veicular a sua replicação e ... dissecação pelo órgão julgador ad quem: ... Art. 1.010. A apelação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-73.2014.5.06.0009), 03-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO. PLEITOS NÃO FORMULADOS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso dos autos, nem toda a simplicidade do artigo 840, da CLT, ampara a pretensão dos reclamantes, ora recorrentes. Não consta da inicial - que tampouco foi aditada - o pedido de "Anuênio, Triênio e Quinquênio", formulado no recurso ordinário. E, pela dicção do §1º, do artigo 1.013
... quem apenas são devolvidas as questões suscitadas ... ção, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-09.2014.5.06.0021), 08-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração do "Auxílio Saúde (UNIMED)" na base de cálculo das férias + 1/3, 13º salários, FGTS, horas extras, anuênio e adicional noturno, assim como para excluir do condeno a...
... direito" controvertido for inferior a sessenta salários m\xC3" ... Desembargador Jose Luciano Alexo da Silva, a quem peço vênia para adotar os fundamentos de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000950-89.2014.5.06.0013), 14-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264 DO C. TST. PROCESSO 0000355-95.2015.5.06.0000 (IUJ). I - Nos moldes previstos na Súmula 264, do C. TST, integram a remuneração, para fins de cálculo das horas extras, todas as parcelas de natureza salarial pagas habitualmente. Desta...
... a conclusão exposta, haja vista que o direito adquirido processual não se altera com a ... tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o ... -
Acórdão Nº 0002853-36.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... pedido da parte autora para reconhecer o direito autoral à gratificação de Adicional Por Tempo ... se pode esquecer que o ônus da prova é de quem expõe os fatos constitutivos do direito ...
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Acórdão Nº 0020768-06.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA CEEE. PCS/2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. ALTERAÇÃO LESIVA. A alteração introduzida pela Resolução 111/2013, a qual reduziu o percentual das promoções por antiguidade de 3% para 1%, ocasionou flagrante prejuízo ao patrimônio dos empregados que, até então, recebiam percentuais em patamares superiores. Não há dúvida de que os percentuais e critérios...
... às promoções, seja por não ser direito determinado expressamente em lei, seja quanto ... que não foi demonstrado pelo Reclamante, a quem incumbia o ônus da prova, repito ... Julgo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3371-03.2013.5.12.0019) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Diante da incidência dos óbices do art. 896, §1º-A, I e III, e §8º, da CLT, e da não demonstração de ofensa às normas invocadas, não há como acolher a pretensão do recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE...
... 384 DA CLT. Discute-se nos autos o direito de a reclamante perceber como extras o pagamento ... tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000051-02.2016.5.06.0311), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ELETRICITÁRIO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não procede o pleito do empregado quanto às diferenças salariais sempre que, para todo o período imprescrito, restar evidenciado que a reclamada quitou o adicional de periculosidade com base no valor da remuneração mensal do empregado, considerando todas as parcelas de natureza salarial, consoante o disposto no art. 1º,
... até o ano de 2015, o que lhe daria direito ao percentual de mais 13% (treze por cento) ... de "OUTROS PROV", sob o argumento de que "quem paga mal paga duas vezes", razão pela qual não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000617-31.2014.5.06.0016), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO DO LABOR NOS DIAS DE REPOUSO. DEVIDAS. A cláusula 58ª das normas coletivas da categoria não estabelece restrição, quanto à base de cálculo do pagamento de labor, nos dias destinados ao repouso, como, de fato, ocorre na cláusula 31ª, com relação às verbas a serem consideradas, para o cálculo das horas extras, bem como na cláusula 9ª, no que...
... , não havendo ilegalidade ou violação a direito dos obreiros, inclusive, do reclamante, na medida ... , a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001135-25.2012.5.06.0005 (00265-2003-007-06-00-0)), 28-03-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULOS. Considerando que a norma coletiva dispõe que o anuênio é calculado apenas sobre o “salário-base sem os acréscimos remuneratórios de qualquer natureza”, descabem as incidência das horas extras ou do adicional noturno sobre a referida parcela, como postulado. Recurso obreiro improvido. II-RECURSO ORDINÁRIO. AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA...
... incidir a prescri ç ã o total do direito de a ç ã o, nos termos da S ú mula n º 294, ... seus efeitos, em regra, quando invocado por quem dele se aproveita" ... Por certo que a prescri ç ...