anulacao ato juridico
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Acórdão nº 1.0396.11.005357-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA -ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. 1. Sob a égide do Código Civil de 2002, a simulação é vício que torna o negócio jurídico nulo. 2. Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.
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Acórdão nº 1.0702.96.018030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO JURÍDICO - AGENTE CAPAZ - DOAÇÃO DE IMÓVEL - VALIDADE - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO ATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. 1. Não deve ser anulada a doação, quando inexiste nos autos prova de que, à época da realização do ato, a autora estava acometida de doença grave incapacitante. 2. Cabe à parte...
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Acórdão nº 1.0604.15.002390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO - EFEITOS EX NUNC - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS FATOS- Os atos processuais anteriores à sentença de interdição podem ser anulados, todavia, o reconhecimento da nulidade não ocorre...
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Acórdão nº 1.0000.22.196031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROMESSA DE DOAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - VENDA PRETÉRITA DO IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES - PERDA DO OBJETO DA PROMESSA. -A presunção de veracidade da declaração de...
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Acórdão nº 1.0000.22.196031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROMESSA DE DOAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - VENDA PRETÉRITA DO IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES - PERDA DO OBJETO DA PROMESSA. -A presunção de veracidade da declaração de...
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Acórdão nº 1.0000.18.114119-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - COAÇÃO - PROVA - OCORRÊNCIA. A anulação de ato jurídico exige a verificação e a prova da incapacidade relativa do agente ou de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Para que se configure a coação é necessário demonstrar que o coato teve o exercício de seu livre arbítrio obstruído, faltando-lhe condição de...
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Acórdão nº 1.0000.21.094053-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IDENTIDADE NÃO EVIDENCIADA - CONEXÃO INEXISTENTE.Não há que se falar em conexão entre duas ações, quando não há identidade entre os pedidos ou com a causa de pedir.
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Acórdão nº 1.0702.13.003385-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO - LEGITIMIDADE ATIVA - ÚNICA BENEFICIÁRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - AUSENCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - SENTENÇA CASSADAA pessoa que faleceu não tem herdeiros necessários, ascendentes ou descendentes, e dispôs da totalidade de seu patrimônio. Na hipótese, foi reconhecida a legitimidade da parte, beneficiária de testamento público, para figurar no...
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Acórdão Nº 5003443-64.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR FRAUDE CONTRA CREDORES (PAULIANA). JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. BENESSE DENEGADA. IRRESIGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0002160-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... competência para processar e julgar a Ação de Nulidade de Ato Jurídico c/c Cancelamento de Registro nº 50420279020138272729, em razão das ...
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Acórdão nº 1.0521.09.082858-8/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS DO PERITO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil, as partes tem o direito de contraditar o laudo produzido pelo expert, refutar suas conclusões e requerer esclarecimentos, sob pena de configurar o prejuízo com o...
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Acórdão nº 1.0521.09.082858-8/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS DO PERITO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil, as partes tem o direito de contraditar o laudo produzido pelo expert, refutar suas conclusões e requerer esclarecimentos, sob pena de configurar o prejuízo com o...
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Acórdão Nº 0001325-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ...
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Acórdão nº 2014/0004397-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da decadência do direito de se pleitear revisão de benefício previdenciário fundada na nulidade da migração
... jurídico, [ ... ]". (art. 178, 'caput', do ... -
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... Complementar nº 159, de 2017, por meio da revisão do Regime Jurídico Único para extinguir: ... a) os adicionais remuneratórios ...
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Acórdão nº 1.0045.04.005289-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PERDAS E DANOS - ÔNUS DA PROVA. Constatada a falsidade das escrituras públicas, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data em que os prejudicados tomaram conhecimento da sua existência. Comprovada a falsidade das escrituras públicas, deve ser julgado procedente o pedido, para declarar a nulidade...
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Acórdão Nº 0001317-92.2011.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RÉU/APELANTES REVÉIS. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA EM AUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DOS APELANTES EM FACE DA NÃO INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO....
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Acórdão Nº 0001801-51.2001.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REVISÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGUNA E A CELESC. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. FATOR DE REAJUSTE QUE CONTEMPLA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CUJA NATUREZA NÃO ADMITE TAL EXPEDIENTE. CDI-OVER. INAPLICABILIDADE. COTA DE PARTICIPAÇÃO...
... ça proferida em sede de ação ordinária de anulação de ato jurídico cumulada com revisão de valores e repetição de indébito, proposta pelo ... - Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0306003-33.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Acórdão Nº 0009524-26.2018.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA RECORRENTE REGULARIZADA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGISTRO DE EMPRESA PELA JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTIDAS NA
... REGULARIZADA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. REGISTRO DE EMPRESA PELA ... -
Acórdão nº 6620862 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-10-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS ...
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Decisão Monocrática nº 50000928620158210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... ão ordinário ou urbano especial familiar e anulação de ato jurídico. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO ordinário DO BEM. NÃO PREENCHIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0271.16.003346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÍCIO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca de existência do vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se...
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Acórdão nº 1.0271.16.003346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÍCIO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca de existência do vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se...