Anulação da letra
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Acordao N° 1243157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c pedido de anulação de registro civil e pedido de herança. Determinação de emenda à inicial. Vício verificado na petição inicial não sanado. Aplicação do art. 321, parágrafo único, do cpc. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Cabimento. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A petição inicial deve ser...
... AÇÃO DE Investigação de paternidade ... c/c pedido de anulação de Registro Civil e pedido de herança. DETERMINAÇÃO DE EMENDA ... À ... ção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta ... 5. RECURSO DESPROVIDO ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acórdão nº 0019634-16.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Febrero de 2014
... Concurso Público. Investigador de Polícia ... Pleito de anulação de questão subjetiva. Impetrante que sustenta a inexistência de ... que o examinador tenha a sua área de atuação restrita à letra fria da lei ... Agravo Regimental Prejudicado. Segurança Denegada ...
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Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... aparentes, tampouco redibitórios, suficientes a permitir a anulação do negócio jurídico, com a consequente enjeição do bem, com fundamento ... , cujo pagamento é satisfeito na forma igualmente referida na letra “C”. Assim, satisfeito o preço da venda, o(s) VENDEDOR(ES) dá(ão) ...
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Peças prático-profissionais
... estritamente a eles (sem inventar nenhum outro), sob pena de anulação da prova. Lembre-se de adaptar o texto (por exemplo: em vez de José, diga ... Não cabe o habeas data (cf, art. 5., LXXII, letra “a”) se não houve recusa de informações por parte da autoridade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0332685-18.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
RECURSO INOMINADO 0332685-18.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO VINICIUS WAELTI DA SILVA CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PROCESSO COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR O PROCESSO...
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Direito Civil
... Logo, a alternativa correta é a letra B. GR Gabarito “B” (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) ... (C) Trata-se de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, então, dessa forma, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028891-51.2018.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0028891-51.2019.8.19.0210 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PABLO RONIELLE DE CASTRO LOUREIRO Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que deixou de homologar a transação penal consistente em medida de advertência e determinou o arquivamento do feito, por...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... ção no qual se grafou na nota fiscal um algarismo em vez de uma letra na descrição do produto isento.” (Conselho Administrativo de Recursos ... a matéria é de que o legislador constituinte ao prever a anulação" do crédito de ICMS quando da saída de mercadoria beneficiada pela isenç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028676-41.2019.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0028676-41.2019.8.19.0020 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DO NASCIMENTO SOARES Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que deixou de homologar a transação penal consistente em medida de advertência e determinou o arquivamento do feito, por...
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Acordao N° 1309552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Agravo interno - mandado de segurança - concurso público. Assistente social do distrito federal - ilegitimidade da secretária de estado - função fiscalizatória do tribunal de contas do distrito federal - arredondamento para baixo do número de acertos na prova objetiva após a anulação de questões - razoabilidade. Observância do artigo 59 da lei distrital 4. 949/2012 - liminar revogada - agravo...
... OBJETIVA APÓS A ANULAÇÃO DE QUESTÕES - RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ... ARTIGO 59 DA LEI ... de determinada prova” (Decisão 850/2020, inciso IV, letra c - ID 15994766). Segundo asseverou o ... relator, Conselheiro Paulo ... -
Acordao N° 1351931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Concurso público. Cldf. Técnico legislativo. Candidato eliminado na terceira etapa. Prova prática de informática. Anulação descabida. Regras do edital. Legislação de regência. Observância. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Honorários advocatícios. Valor da causa baixo ou irrisoriedade. Ausência. Não incidência do art. 85, § 8º, do cpc. Aplicabilidade das regras...
... PROVA PRÁTICA DE ... INFORMÁTICA. ANULAÇÃO DESCABIDA. REGRAS DO EDITAL. LEGISLAÇÃO DE ... REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA ... comportando, nos termos da letra da lei, a apreciação equitativa de que trata o art. 85, § 8º, do CPC ... -
Acordao N° 1311860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação cível. Administrativo. Poder de autotutela. Dever de declaração de nulidade de ato administrativo ilegal. Indenização de transporte concedida a militar da reserva. Declaração da nulidade. Inexistência de decadência. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a legitimidade do ato administrativo emanado do tribunal de contas do distrito federal que determinou o ressarcimento,...
... decadencial de cinco anos se refere à hipótese de anulação (art. 3º da Lei nº 4717/1965) e não de ... nulidade (art. 2º da Lei ... 2º, ... parágrafo único, letra “d”, da Lei no 4.717/1965, tendo em vista que a matéria de fato em ... -
Acórdãos nº 0018372-57.2008.8.26.0344 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO LETRA DE CÂMBIO AUTOR QUE É CARECEDOR DA AÇÃO, POR ... Não há, portanto, nenhum motivo plausível para anulação da letra que, em relação à autora, é natimorta ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073513-32.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e de indenização por danos material e moral. Concurso Público para preenchimento de vaga em Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado no ano de 2014. Pretensão de anulação de questão da prova de História, sob alegação de gabarito dúbio e matéria fora do...
... realizado no ano de 2014. Pretensão de anulação de questão da prova de ... História, sob alegação de gabarito dúbio e ... Militar do Estado do Rio de Janeiro– CFSD/PMERJ-2014 – Letra F, pretendendo a ... anulação da questão nº 21 do caderno azul, como, ... -
Acórdão nº 0022696-82.1998.4.01.3800 de Quarta Seção, 12 de Mayo de 2010
... ajuizada em 29 NOV 1999, a GLOBEX UTILIDADES S/A postula a anulação do débito fiscal constituído, notadamente porque a classificação ... 106, inciso II, letra "a", do CTN, que manda aplicar retroativamente a legislação posterior, ...
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Acórdão nº 0022696-82.1998.4.01.3800 de Quarta Seção, 12 de Mayo de 2010
... ajuizada em 29 NOV 1999, a GLOBEX UTILIDADES S/A postula a anulação do débito fiscal constituído, notadamente porque a classificação ... 106, inciso II, letra "a", do CTN, que manda aplicar retroativamente a legislação posterior, ...
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Acórdão nº 0022696-82.1998.4.01.3800 de Quarta Seção, 12 de Mayo de 2010
... ajuizada em 29 NOV 1999, a GLOBEX UTILIDADES S/A postula a anulação do débito fiscal constituído, notadamente porque a classificação ... 106, inciso II, letra "a", do CTN, que manda aplicar retroativamente a legislação posterior, ...
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Acórdão nº 0022696-82.1998.4.01.3800 de Quarta Seção, 12 de Mayo de 2010
... ajuizada em 29 NOV 1999, a GLOBEX UTILIDADES S/A postula a anulação do débito fiscal constituído, notadamente porque a classificação ... 106, inciso II, letra "a", do CTN, que manda aplicar retroativamente a legislação posterior, ...
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Acórdão nº 0022696-82.1998.4.01.3800 de Quarta Seção, 12 de Mayo de 2010
... ajuizada em 29 NOV 1999, a GLOBEX UTILIDADES S/A postula a anulação do débito fiscal constituído, notadamente porque a classificação ... 106, inciso II, letra "a", do CTN, que manda aplicar retroativamente a legislação posterior, ...
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Acórdão nº 0022696-82.1998.4.01.3800 de Quarta Seção, 12 de Mayo de 2010
... ajuizada em 29 NOV 1999, a GLOBEX UTILIDADES S/A postula a anulação do débito fiscal constituído, notadamente porque a classificação ... 106, inciso II, letra "a", do CTN, que manda aplicar retroativamente a legislação posterior, ...
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Acórdão nº 0022696-82.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 12 de Mayo de 2010
... ajuizada em 29 NOV 1999, a GLOBEX UTILIDADES S/A postula a anulação do débito fiscal constituído, notadamente porque a classificação ... 106, inciso II, letra "a", do CTN, que manda aplicar retroativamente a legislação posterior, ...
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Acórdão nº 0022696-82.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 12 de Mayo de 2010
... ajuizada em 29 NOV 1999, a GLOBEX UTILIDADES S/A postula a anulação do débito fiscal constituído, notadamente porque a classificação ... 106, inciso II, letra "a", do CTN, que manda aplicar retroativamente a legislação posterior, ...
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Acórdão nº 0022696-82.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 12 de Mayo de 2010
... ajuizada em 29 NOV 1999, a GLOBEX UTILIDADES S/A postula a anulação do débito fiscal constituído, notadamente porque a classificação ... 106, inciso II, letra "a", do CTN, que manda aplicar retroativamente a legislação posterior, ...
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Acórdão nº 0022696-82.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 12 de Mayo de 2010
... ajuizada em 29 NOV 1999, a GLOBEX UTILIDADES S/A postula a anulação do débito fiscal constituído, notadamente porque a classificação ... 106, inciso II, letra "a", do CTN, que manda aplicar retroativamente a legislação posterior, ...
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Acórdão nº 0022696-82.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 12 de Mayo de 2010
... ajuizada em 29 NOV 1999, a GLOBEX UTILIDADES S/A postula a anulação do débito fiscal constituído, notadamente porque a classificação ... 106, inciso II, letra "a", do CTN, que manda aplicar retroativamente a legislação posterior, ...