Anulação da letra
60018 resultados para Anulação da letra
-
Acordao Nº 79346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUIZO DE FAMÍLIA. SUSCITADO. JUÍZO CÍVEL. ANULAÇÃO REGISTRO NASCIMENTO. 1) Compete a Juízo da Vara Cível processar e julgar pedido de anulação de registro de nascimento em razão da atribuição conferida pela Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá, Decreto n. 69/1991, art. 30, §1º, letra “D”. 2) Conflito negativo de competência provido.
-
Contratos em Espécie
... casada, sem a outorga conjugal, poderá o cônjuge pleitear a anulação do ato e reivindicar o imóvel, respeitado o prazo de até dois anos ... Sendo assim, incorre a prescrição do art. 178, §9º, inc. V, letra b, do Cód. Civ. 15 15 TJ - RJ - Ac. unân. da 2ª Câm. Civ. reg. em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0208572-55.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0208572-55.2020.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO GARCIA SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE POLICIAL
-
Acórdãos nº 1033021-58.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
ICMS. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. Importação de bens para uso exclusivo ou para o desenvolvimento de suas atividades. Não incidência do imposto. As entidades de assistência social estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 150, inc. VI, letra "c", da Constituição Federal, em relação às mercadorias por elas importadas, desde que relacionadas com suas finalidades...
... 150, inc. VI, letra “c”, da Constituição Federal, em relação às ... -
Acordao N° 1260532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Rejulgamento de reexame necessário e de apelação cível. Determinação do stf. Reexame da matéria, em razão de recurso paradigma (re nº 632. 853/ce). Tema 485/stf. Inciso ii do artigo 1. 040 do código de processo civil/2015. Inaplicabilidade da tese firmada no tema 485/stf (re nº 632. 853/ce). Distinguishing. Distinção entre o caso concreto e o paradigma. Concurso público. Error in procedendo....
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. ANULAÇÃO DE ... QUESTÕES. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA PONTUAÇÃO. CRITÉRIO DE ... 3 - Determina o item 12.3 - letra ‘c’ - do edital ... que na prova de conhecimentos específicos - com ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid”. 25. Ent re a letra da norma constitucional e sua efetividade jurídico- social, a ... a pessoa tiver notoriedade, o que não constitui anulação" do direito à intimidade e à privacidade, mas diminui o espa\xC3" ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... O texto dos arts. 61, inciso II, letra" c, e 121, § 2º, inciso IV, do CP, em que o legislador empregou a express\xC3" ... ) o princípio da consunção, no dizer de Mirabete, consiste na anulação da norma que já está contida em outra; ou seja, na aplicação da lei de ...
-
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... ê-los (4) — seja através de ações específicas para anulação dos atos jurídicos (a chamada ação pauliana, visando desfazer a fraude ... , estabelece a possibilidade de penhora de crédito representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outro título, que ...
-
Acórdão nº 0072361-08.2005.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2015
Apelação criminal. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação. Impossibilidade. Soberania do júri. Conselho de sentença que adota uma das teses. É cediço que para desconstituir uma decisão do Tribunal do Júri, em virtude da soberania do júri, é imprescindível a constatação de que não houve embasamento em nenhuma prova...
... Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação. Impossibilidade. Soberania do júri. Conselho de sentença que adota uma ... 593, inc. III, letra "d", do Código de Processo Penal, pois a aceitação de uma alternativa ... -
Acórdão nº 0007010-29.2011.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2015
Apelação criminal. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação. Impossibilidade. Soberania do Júri. Conselho de Sentença que adota uma das teses. É cediço que, para desconstituir uma decisão do Tribunal do Júri, em virtude da soberania, é imprescindível a constatação de que não houve embasamento em nenhuma prova existente no...
... Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação. Impossibilidade. Soberania do Júri. Conselho de Sentença que adota uma ... não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal, pois a aceitação de uma alternativa ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ao portador, sem que fosse preenchido campo nominal, até porque a letra constante visivelmente não é de sua autoria, e entregue ao Sr. Divannir ... O que precisará ser feito, contudo, pela anulação da ação penal pelo cerceamento de defesa”. Que, ainda, “o fato da ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0014646-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS ÀS ENTRADAS. ANULAÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO ... ART. 155, § 2°, INCISO II, LETRA B, DA ...
-
Acórdão nº 1.0153.13.003082-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CATAGUASES. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. OUTORGAS IRREGULARES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CERCEMANETO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA (SENTENÇA INCERTA) REJEITADAS. ANULAÇÃO DE PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO AOS REQUERIDOS EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO....
-
Acórdão nº 1.0153.13.003082-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CATAGUASES. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. OUTORGAS IRREGULARES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CERCEMANETO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA (SENTENÇA INCERTA) REJEITADAS. ANULAÇÃO DE PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO AOS REQUERIDOS EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044975-07.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044975-07.2020.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ EMÍLIO SOARES ALMEIDA Recorridos: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂ
-
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001673-91.2021.8.19.0000 (Cível), 29-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FORA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO EM 2014. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DO ESTADO DO...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO EM ... 2014. ANULAÇÃO" DE QUESTÕES DA PROVA DE ... HISTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM DE ... MAT\xC3" ... rescisória. Aplicação do artigo 6º, inciso I, letra ... “c”, do Regimento Interno desta E. Corte. Declínio ... de ... -
Acórdãos nº 9110631-77.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO LETRA DE CÂMBIO DANO MORAL SUCUMBÊNCIA. Letra de câmbio sem aceite, emitida pelo banco réu Valor apurado unilateralmente pela instituição financeira, que não contou com o aceite da mutuária Nulidade da cláusula inserta em contrato de abertura de crédito que autoriza o credor a sacar letra de câmbio contra o devedor, com base em saldo apurado de forma
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO LETRA DE CÂMBIO DANO MORAL SUCUMBÊNCIA. Letra de câmbio ... Foi acolhida a sua pretensão concernente à anulação da letra de câmbio, porém decaiu do pedido de ... -
Decisão Monocrática Nº 4016615-95.2016.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4016615-95.2016.8.24.0000 de Urussanga Agravantes : Mauro Felippe e outroAdvogado : Mauro Felippe (OAB: 9301/SC)Agravados : Construtora Folchini Ltda. e outroAdvogado : Miguel Arenhart (OAB: 43774/SC)Relator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por M. F. e R. D. F., contra a decisão proferido pelo Juízo da 1ª...
... Comarca de Urussanga que, nos autos da ação declaratória c/c anulação de ato jurídico e dano moral n. 0302413-68.2016.8.24.0078, aforada contra ... 27, letra, "n") ... A medida possui natureza cautelar, pois visa assegurar ... -
Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
... profissional (letra c). Tal regramento não previu expressamente ... a possibilidade de ... A apelação do INSS foi provida para anulação da sentença ... com retorno do processo para a devida reabertura da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... da ação judicial intentada contra a Fazenda Nacional para anulação ou reforma do lançamento, na forma dêste artigo, ficam suspensos os ... 28 do decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, a seguinte letra: ... ?d) às firmas ou sociedades de qualquer espécie que não tenham ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103346-61.2020.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE OBJETIVA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO AMAP. EXTINÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO AMAP. IMPOSIÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DISTINTO DA AMAP. AÇÃO MULTITUDINÁRIA CUJO OBJETO INTEGRA A MACROLIDE DISCUTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... SOBRESTADA ATÉ A CONCLUSÃO DA MACROLIDE ... ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1. Há questão ... prejudicial insuperável ao ... despeito da suspensão dos feitos individuais, pela letra ... fira da lei, afigurar-se facultativo e condicional, sob pena ... -
Acórdão Nº 0021396-59.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-09-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado e que poderiam constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador. A justa causa em questão deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à empregadora, na forma...
... 482, letra "i", da CLT ... A despedida fundada em justa causa é a pena máxima ... Razão pela qual requer a anulação da justa causa, conforme constante no pedido de letra "a" da peça ... -
Da advocacia
... "DIREITO DE PETIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXIV, LETRA A. O direito de petição não implica, por si só, a garantia de estar em ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVO JULGAMENTO. DESNECESSÁRIA, CONTUDO, AGORA, A ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... aquêle já houver pago anteriormente o impôsto na base prevista na letra a do inciso anterior 30% (trinta por cento) do valor integral do bem; ... III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... Parágrafo ...
-
Acórdãos nº 1034154-72.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA – Demanda visando à anulação do auto de infração descrito nos autos e à condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, em virtude da ilegalidade da Instrução Normativa SUREM nº 06/2012, que impôs o recolhimento antecipado do ISS pelos prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores (valet service) - Matéria que não tem relação
... Voto n. 27.623. AÇÃO ORDINÁRIA Demanda visando à anulação" do auto de infração descrito nos autos e à condenaç\xC3" ... 3º, inciso II, letra “b”, da Resolução n. 623/2013 desta Corte - Prevenção em ...