apelacao prazo
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Acórdão nº 2015/0260718-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO ... APELAÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. SEGUNDA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em definir a ocorrência, ou não, de preclusão consumativa no tocante ao prazo prescricional. 2. As matérias de ordem pública, tais como...
... ANTERIOR. ... APELAÇÃO. ... REDISCUSSÃO DO PRAZO" PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A controvérsia consiste\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO E DE ... APRESENTADOS ...
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Acórdão nº 2015/0117385-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. REPRODUÇÃO EM BLOG DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado...
... da apelação. ... 2. O prazo prescricional do crime de injúria, mesmo ... -
Acórdão nº 2007/0299023-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....
... INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO" ... LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0147559-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRAMITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0104257-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... JULGAMENTO ... APELAÇÃO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal ...
... PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... JULGAMENTO ... APELAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0038100-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA NÃO APRECIADO. EXCESSO DE PRAZO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DELONGA NÃO EVIDENCIADA A PONTO DE ENSEJAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Em face do obstáculo da supressão
... INSTÂNCIA. TEMA NÃO APRECIADO. EXCESSO DE PRAZO ... -
Acórdão nº 2007/0241589-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO (CC/1916, ART. 178, § 9º, V, b). OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-
... erroneamente tenha sido apresentado no prazo" daquele que seria o ... 2. Na hipótese, a decis\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0312440-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA ... EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DAS ...
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Acórdão nº 2016/0128180-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ERRO DE AUTUAÇÃO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA. REGULARIDADE PROCESSUAL DO APELO COMPROMETIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal,
... QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Não há falar em excesso de prazo" para o julgamento da apelação ... criminal, pois eventual demora\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0250551-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONCLUSÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DA APELAÇÃO. DIREITO DE ...
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Acórdão nº 2014/0307471-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. APELO INCLUÍDO EM PAUTA PARA JULGAMENTO EM DATA PRÓXIMA. RÉU CONDENADO À GRANDE QUANTIDADE DE PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS...
... CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE ... PRAZO" PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. APELO ... INCLUÍDO EM \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0064928-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DENEGADO. I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para ...
... PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO ... -
Acórdão nº 2015/0277779-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO ... APRECIAÇÃO ... APELAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0197070-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA (14 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO). NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL DEMORA ATRIBUÍDA A DEFESA EM APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS...
... PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0325407-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM GRAU DE RECURSO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A lei processual não...
... CONDENATÓRIA EM GRAU DE RECURSO. EXCESSO DE PRAZO" NA ... APRECIAÇÃO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRAMITA\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0299061-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... ORIGINÁRIO. ... EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE APELAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0136377-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE ESTENDEM À EMPRESA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. A...
... 2. O termo inicial para a contagem do prazo" para interposição ... de apelação, in casu, é o dia\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0373803-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ... 2. "A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a ...
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Acórdão nº 2016/0009043-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. PROCESSO EM CURSO REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve
... PRAZO NO ... -
Acórdão nº 2015/0312239-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE RAZOÁVEL DO CASO. QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSTRANGIMENTO...
... RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... JULGAMENTO ... CRIMINAL. ... JUSTIFICADA. ... -
Acórdão nº 2017/0018582-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ...