aplicação da lei penal no tempo
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... d) o tempo em que a pessoa for mantida sob custódia no Estado receptor será ...
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Acórdão nº 2016/0287501-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PREQUESTIONAMENTO. ... APLICAÇÃO ... DISPOSITIVO NÃO VIGENTE AO TEMPO DA OPOSIÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... salário mínimo vigente ao tempo da infração ... 19. A aplicação ...
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Acórdão nº 2014/0021133-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI APLICANDO A PENA DE 28 ANOS. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO
... PERMANECEU FORAGIDO. APLICAÇÃO" DA LEI PENAL. ... AGRAVO PARCIALMENTE\xC2" ... foragido da justiça por um longo tempo, o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO ALEGADO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
... APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ... 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE ... o sistema recursal ao tempo" que ... preserva a importância e \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0267529-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. VISTA AO MP. PEDIDO INDEFERIDO APÓS PARECER MINISTERIAL CONTRÁRIO. TESE DE CERCEAMENTO DE
... : EDER DA SILVA CORREA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... CONDICIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. VISTA AO ... a execução de pena aplicada ao tempo em ... -
Acórdão nº 2016/0213831-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... , a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... do ato ou dos atos infracionais, o tempo entre os ...
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Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 15 ... o sistema recursal ao tempo" que ... preserva a importância e \xC2" ... da aplicação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : EDUARDO NUNES DA SILVA ... PENAL ... DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. SENTENÇA ... enseje a aplicação" de regime prisional mais gravoso \xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0008101-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO" DA ... MINORANTE PREVISTA NO ART. \xC2" ... manutenção da condenação pelo tipo penal descrito no art. 35 da Lei ... tempo do ...
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Decisão monocrática Nº 195986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... “PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... , do CP], alterando substancialmente a aplicação da lei penal no tempo e tornando-a mais gravosa ...
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Acórdão nº 2016/0121283-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ...
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Acórdão nº 2012/0221559-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE. ... APLICAÇÃO AO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO ... PARA O TIPO PENAL INSCRITO NO ART. 273, § 1º-B, DO ...
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Acórdão nº 2014/0241389-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CÓDIGO PENAL ... , quando reconhecida a aplicação da ... as mesmas condições de tempo, espaço e ...
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Da aplicação da Lei Penal
... do CPM, concluindo que "não obstante o dispositivo repressivo referido não expressar reprimenda para os desertores que retornem em lapso de tempo superior a dez dias, deve-se considerar que para chegar ao somatório superior ao decêndio, o militar faltoso teve que ultrapassar os dez dias de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... valores pecuniários resultantes da aplicação do referido decreto, revogado o caráter ... gratificação de nível universitário, o tempo de duração de curso de especialização ... policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo ...
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Acórdão nº 2013/0175931-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... tecnicamente primária ao tempo do delito, teve a pena-base fixada no ... legal e foi beneficiada com a aplicação da minorante prevista ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tempo", aos vocábulos ... “decisão” e \xC2" ... procedimento penal ... a possibilidade de aplicação ...
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Acórdão nº 2015/0065083-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO" DO ART. 44 DO ... CÓDIGO PENAL.\xC2" ... o sistema recursal ao tempo" que ... preserva a importância e \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... CONTRADITÓRIO. ... APLICAÇÃO ... os antecedentes, o tempo" transcorrido após o cumprimento ou extinç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0234784-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇ
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... aplicação" da lei penal ... 5. In casu, a cust\xC3" ... mostrando desarrazoado o tempo de segregação cautelar, notadamente ... -
Acórdão nº 2016/0312413-3 de T6 - SEXTA TURMA
... para a aplicação" para lei penal, que não deflui\xC2" ... e que os fatos distam no tempo" - datam de 2012 -, não pode\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0235432-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DO ENCARCERAMENTO ANTECIPADO. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AGENTE TECNICAMENTE ...
... aplicação ... Penal" Adjetiva, ... observando-se, ainda, se\xC2" ... é tecnicamente primário, além do tempo de prisão ... cautelar já cumprido ... -
Acórdão nº 2016/0017876-7 de T5 - QUINTA TURMA
... (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), ... para afastar a aplicação ao caso ... tempo" de prisão cautelar do acusado. ... 5. As\xC2" ...