aplicação da lei trabalhista estrangeira
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... - pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País, que exerce a pesca com fins ... de pesca, observadas as legislações trabalhista, previdenciária, de proteção à criança e ao ... atos complementares necessários à aplicação deste Decreto ... Art. 14. A inscrição no RGP ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção da República, pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da ... ou por qualquer pessoa, mesmo estrangeira ... § 2º No fôro criminal o próprio réu ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o serviço de fomento, difusão e aplicação do conhecimento científico e tecnológico e da ... na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes ... para outra organização, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ções nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou ... II - efetivação de aplicação voluntária pela referida entidade de recursos ... ício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim para o tomador do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... , no Brasil, de Sociedade Estrangeira; ... II - inclusão de atividade econômica ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 411-20.2017.5.13.0015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. LABOR EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. O acórdão embargado conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para afastar a aplicação da legislação...
... EM NAVIO DE CRUZEIRO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. LABOR EM ÁGUAS ... INTERNACIONAIS E ... afastar a aplicação da legislação trabalhista nacional. 2. O ... -
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte; ... acessória ao respectivo vínculo trabalhista, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: ... para entidade de prática desportiva estrangeira tiver sido cessionária do atleta, no prazo ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e ... d) da ... “Art. 6º A aplicação irregular das subvenções de que trata esta Lei ... II – supervisionada por autoridade estrangeira com a qual a Comissão de Valores Mobiliários ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... 805 do CPC, de aplicação subsidiária (arts. 889, da CLT e 15 do CPC), in ... VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... laborar em navio que ostenta bandeira estrangeira, de ... propriedade de empresa ... aplicação da Lei do Pavilhão, com base em normas ... legislação trabalhista diferente de acordo com a nacionalidade do ... -
Direito internacional do trabalho
... DO TRABALHO (CIT) — VIGÊNCIA E APLICAÇÃO ... A CIT é um acordo internacional votado pela ... de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista ... se der por um quorum inferior a 3/5 dos votos ... 4. APLICAÇÃO DE LEI TRABALHISTA ESTRANGEIRA: OS PRINCÍPIOS DA LEX LOCI EXECUTIONIS E DE ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - gerir a aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente; ... no País, por sociedade estrangeira com sede no exterior, sem prejuízo da ... a aplicação da legislação trabalhista, inclusive a relativa à segurança e saúde do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001214-90.2017.5.02.0435)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo
... ência da Justiça do Trabalho e pela aplicação da legislação trabalhista brasileira ... NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL ... SERVIÇO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... laborar em navio que ostenta bandeira estrangeira, de ... propriedade de empresa ... aplicação da Lei do Pavilhão, com base em normas ... legislação trabalhista diferente de acordo com a nacionalidade do ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O ... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... pesquisa doutrinária nacional e estrangeira) ... 6. Do empregador único ... A relação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... do processo, para fiscalizar a fiel aplicação da lei, podendo inclusive interpor recurso ... estrangeira; ... II - receber recurso de autoridade ... sob o regime da legislação trabalhista ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... da emissão da fatura, ensejará a aplicação das seguintes sanções: ... I – após o ... § 1º A aeronave estrangeira autorizada a transitar no espaço aéreo ... regidas pelo disposto na legislação trabalhista, na Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção de normas, consistente na aplicação subisidiária e supletiva do Novo CPC ao processo ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... ão decorra de decisão de autoridade estrangeira e, por isso, não exija o exercício de juízo de ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) a disciplina de aplicação dos recursos provenientes do Impôsto Único ... de Engenheiro será o da legislação trabalhista ... § 1º O Presidente da República aprovará ... débitos em moeda nacional ou estrangeira", atendidas as normas constitucionais da legislaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2091-06.2013.5.03.0097) 29-11-2017
... Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da ... para o ajuizamento de reclamação trabalhista é ... o da prestação dos serviços, a teor do ... estrangeira, para prestação de serviços na Venezuela, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ... CAPÍTULO I ... DAS ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Direito internacional do trabalho
... do trabalho (CIT) - vigência e aplicação ... A CIT é um acordo internacional votado pela ... @4. Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... estrangeira; ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.757, ... , observado o disposto na legislação trabalhista, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego, ... ção de visto não impede a aplicação, pelo Departamento de Polícia Federal, do ...