Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho

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  • Acórdão nº 2007/0092597-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE...

    ... lógico necessário à aplicação da norma jurídica, qual seja: o ... 8.212⁄91, o contribuinte tem direito a obter a certidão negativa, o que ... enquanto sistema, até as normas particulares, não passíveis de ...A aplicação das normas jurídicas se consubstancia no trabalho de ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0092597-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Abril de 2011

    acórdão proferido pela c. Primeira Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, Relator o em. Ministro Luiz Fux, cuja ementa é a seguinte: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO D...

    ... lógico necessário à aplicação da norma jurídica, qual seja: o ... 8.212/91, o contribuinte tem direito a obter a certidão. negativa, o que ...sistema, até as normas particulares, não passíveis de ...A aplicação das normas jurídicas se consubstancia no trabalho de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-144800-05.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    ... lpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, há registro expresso quanto à culpa do ente público a ensejar sua responsabilização subsidiária. Incidência da Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista não conhecido. 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MULTA 467 E 477 DA CLT....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-63.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    ... lpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, há registro expresso quanto à culpa do ente público a ensejar sua responsabilização subsidiária. Incidência da Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista não conhecido. 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MULTA 467 E 477 DA CLT....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-46.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    ... lpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, há registro expresso quanto à culpa do ente público a ensejar sua responsabilização subsidiária. Incidência da Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista não conhecido. 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MULTA 467 E 477 DA CLT....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-233700-95.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    ... lpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, presume-se a culpa in vigilando do ente público, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas na Lei nº 8.666/93, ante a ausência de comprovação de sua efetiva realização, aplicando-se, ao...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-90.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    ... lpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, há registro expresso quanto à culpa do ente público a ensejar sua responsabilização subsidiária. Incidência da Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista não conhecido. 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. Esta colenda...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-24.2007.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    ... o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-13.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    ... lpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, há registro expresso quanto à culpa do ente público a ensejar sua responsabilização subsidiária. Incidência da Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista não conhecido. 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. Esta colenda...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...�ncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver ...Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas ... acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei nº ... exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores ...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

    ... nacional", sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento no ... tipo de prova de abuso de direito de greve ou de interrupção dos ... da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de ... convenentes, complementando as normas legais e contratuais do trabalho. 3. As ... segue a regra das normas jurídicas constitucionais que fundamentam a ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2482-02.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    ... 5 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-997-09.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ... Lei nº 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o exame da conduta culposa da Administração ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-63.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... mo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT), nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte). Precedentes do TST....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-88.2007.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    ... o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ... do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...

    ... é figura relativamente nova no direito brasileiro e encontra regulação restrita ao ... materializados os requisitos fixados pelas normas que regulam a espécie. O consórcio simplificado ...A aplicação analógica das normas de regência do modelo há ... jurídico prever consequências jurídicas para o ato faltoso do empregador (no caso, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87200-26.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    ... lpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, há registro expresso quanto à culpa do ente público a ensejar sua responsabilização subsidiária. Incidência da Súmula nº 331, IV e V. Ademais, essa colenda Corte Superior já pacificou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária quanto ao...

  • Em vigor Código Civil

    ...Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A ...TÍTULO II Das pessoas jurídicas. CAPÍTULO I Disposições gerais. ... ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. ARTIGO 42. São pessoas ... o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do ...�scimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-61300-92.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. INVIABILIDADE. 2) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. DECISÃO...

    ... possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das ... estrito de renúncia ou se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não ... da respectiva cláusula coletiva e a aplicação da norma prevista no art. 7º, XIV, da CF, sendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-775-46.2011.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    ... lpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos, há registro expresso quanto à culpa do ente público a ensejar sua responsabilização subsidiária. Inteligência da Súmula nº 331, IV e V. Presente a culpa do ente público, correta a sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos no feito,...

  • Acórdão nº 70055973663 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... os requisitos do art. 59 da Lei de Benefícios. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. Descabe a correção do vício de inconstitucionalidade, seja em reexame necessário ou ex oficio, sob pena de violação ao entendimento Sumular nº 45 do STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. DESCABIMENTO. No julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Nº 70041334053 foi declarada a inconstitucionalidade da nova redação do art. 11...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-12.2009.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EM SITUAÇÃO FALIMENTAR. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. De plano, cumpre observar que esta Corte já firmou entendimento de que, em se...

    ... administrativa imposta contra infração a normas trabalhistas não pode ser redirecionada aos ... da pessoa jurídica, porquanto a aplicação do comando inserto no artigo 135 do Código ... não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado. Ressalta-se que a certidão ...