Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ...É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se ... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. ...VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo ... Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato ...

  • Acórdão nº 2007/0092597-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE...

    ... lógico necessário à aplicação da norma jurídica, qual seja: o ... 8.212⁄91, o contribuinte tem direito a obter a certidão negativa, o que ... enquanto sistema, até as normas particulares, não passíveis de ...A aplicação das normas jurídicas se consubstancia no trabalho de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...�ncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver ...Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas ... acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei nº ... exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. CAPÍTULO I. ... ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na ... praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma ... civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário ... em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à ... competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a ... o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II- de ...

  • Outros princípios especiais do Direito Individual do Trabalho

    ... sua estrutura e dinâmica normativas e de relações jurídicas. Esse núcleo basilar não esgota, porém, obviamente, todo o rol ... (e seu corolário, princípio da ultratividade das normas trabalhistas). Neste estudo dos demais princípios específicos ...7º, a, CLT (que inibe a aplicação da CLT aos domésticos). Além disso, existe, em segundo lugar, ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos ...1º têm direito público subjetivo à fiel observância ... ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento ...I - aplicação exclusivamente às áreas em que a ... fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ..., em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e ... infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São ...II- fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de ...- promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;. XVIII- ... a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ..., destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e ... ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do ... é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu ... Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento ... de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, à ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ..., assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a ... pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na ...Mesa. ARTIGO 128. Os trabalhos da assembléia serão dirigidos por ... ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...PARTE GERAL. LIVRO I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. TÍTULO ÚNICO. DAS ... ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na ... aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao ... praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma ... civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-61300-92.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. INVIABILIDADE. 2) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. DECISÃO...

    ... possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das ... estrito de renúncia ou se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não ... da respectiva cláusula coletiva e a aplicação da norma prevista no art. 7º, XIV, da CF, sendo ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...Notas. 1) Evolução histórica das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho: ... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... o lugar do direito resultante da aplicação da teoria subjetiva da culpa. Passando em revista ... documentais, de que cumpre as normas jurídicas de segurança, higiene e medicina do trabalho, ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    . Notas. 1) Normas tutelares gerais e especiais do trabalho: ... conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a eficiência na alocação ... reais); e (c) para pessoas jurídicas, conforme o capital social que vai de R$ 1.000,00 ... administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos ...�usula expressa, autorizar a aplicação provisória de suas disposições pelas ... pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo ... Ministério, ou por pessoas jurídicas ou físicas dedicadas às atividades ... correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes ...

  • Introdução

    ...Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é ...“Conjunto de normas jurídicas destinadas a regular as relações de ... que o Direito Comum tem aplicação subsidiária às relações de trabalho ...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não

    ... (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator ... guardam afinidades técnico-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos ...11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza ... múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ... a busca de subsídios nos trabalhos de elaboração da norma, donde ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ... dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande ... e de efetividade dos direitos sociais. Como destaca Pedro Paulo ... que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo ... suporte a todas as normas jurídicas, possibilitando o equilíbrio do ... mola propulsora de sua aplicação, interpretação, sistematização e ...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator ... guardam afinidades técnico-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos ...11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza ... múltiplos aspectos por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ... a busca de subsídios nos trabalhos de elaboração da norma, donde ...

  • Da execução

    ... o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados ... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a ... e exigibilidade implica na aplicação da multa de 10%. E, como o art. 598, do ... ele em virtude de existência de normas específicas na CLT (art. 876 a art. ... irretroatividade das normas jurídicas. (2008) . 24) súmula n. 13, TRT/sE ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...Art. 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...Título II — Das Pessoas Jurídicas. Capítulo I — Disposições Gerais. Art. 40 ..., sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconsti-tucional prevista no art. ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ...1. A aplicação da teoria do risco no direito do trabalho e as teorias da ... do que é permitido, que extrapole as limitações jurídicas e venha a lesar direito de outrem, . . acarreta, como ... . mas segundo as normas do Estado, sob permanente fiscalização do delegante. Essa ...